Aplicação da legislação tributária
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 3º A expressão monetária da Ufir referente ao primeiro trimestre de 1995 é de R$ 0,6767 ... Art. 2º Para efeito de aplicação dos limites, bem como dos demais valores expressos em UFIR na legislação federal, a conversão dos valores em Reais para UFIR será efetuada ...
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Acórdão nº 2011/0255596-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO ... TRIBUTÁRIA". MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADIN \xC2" ... os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em ...
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Acórdão nº 2011/0246191-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO ... TRIBUTÁRIA". MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADIN \xC2" ... os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação" tributária em geral. Decerto, o \xC2" ... "custos" e "despesas" apontados e aplicação do "teste ...
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Lei nº 10.147 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NAS OPERAÇÕES DE VENDA DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
... industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... ão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo ... § 1º O ... I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas no inciso I do art ...
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Acórdão nº 2015/0105055-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0053004-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO, POR ... 7/STJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL. SÚMULA ... legislação local, sendo ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... i) legislação de defesa e militar; ... DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Art. 5º Os estabelecimentos industriais ... aplicação da alíquota da TIPI a que estiver sujeito o ...
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à ... aplicação do disposto neste artigo ... Art. 5º São revogados os artigos 2º a 4º ...
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Acórdão nº 2014/0150004-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO ... parâmetros definidos pela legislação ... tributária", para a qual prevalecerão as regras espec\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0271369-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO ... definidos pela legislação" então vigente, em consonância ao\xC2" ... a dívida ostentar natureza tributária, para a qual ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADIMPLIDOS. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RENDA AUFERIDA ... IV – A legislação ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º ... acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... c) administração financeira e ...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... aplicação ... da legislação ...
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Decreto-Lei nº 1.736 de 20/12/1979. DISPÕE SOBRE DEBITOS PARA COM A FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aplicação da alíquota normal para cálculo do tributo.” ... a 1º de janeiro de 1980, a legislação vigente até 31 de dezembro de 1979 ... Art. 11 - Qualquer infração a norma tributária, que não a decorrente da simples mora no ...
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Acórdão nº 2012/0224884-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... parâmetros definidos pela legislação então vigente, em ...
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DECRETO LEI Nº 1645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Cobrança da Divida Ativa da União e da Outras Providencias.
... de qualquer natureza previstas na legislação em vigor e a custas processuais, de valor ... da Divida Ativa da União, a aplicação do encargo de que tratam o art. 21 da lei nº ... a débitos de natureza não tributária, a atualização monetária prevista no artigo ...
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Acórdão nº0006989-35.2004.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 09-11-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO 1º GRAU. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DIREITO AO CREDITAMENTO CABE AO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO DESTINO DA MERCADORIA, IN CASU, PERNAMBUCO....
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Relatório e Voto com número 5545318-15.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 21-11-2022
... Insta observar, ademais, que a legislação, por versar acerca de benefício tributário ... -se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: ... I – suspensão ou ... dúvidas sobre a interpretação e a aplicação da legislação ... tributária. Vejamos ...
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Acórdão nº 2013/0350345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLAÇÃO ... da relação jurídica tributária ... aplicação" do regime jurídico previsto no Decreto-Lei\xC2" ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... o serviço de fomento, difusão e aplicação do conhecimento científico e tecnológico e da ... ência, nos percentuais previstos na legislação" específica. § 1º (VETADO). § 2º A verificaç\xC3" ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das ...
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Acórdãos nº 1003779-97.2016.8.26.0223 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... municipal Interpretação e aplicação da legislação tributária do Município ...
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Acórdão nº 2016/0104245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicação do entendimento ... tributária ... legislação" do IPI e, por conseguinte, para efeito da\xC2" ...
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Lei nº 10.910 de 15/07/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ARTIGO 46 DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei no 10.593, ... e pensionistas, o disposto na legislação" reguladora do pró-labore e da GDAJ ... \xC2" ... ão ser reduzidos em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, devendo eventual ...
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Acórdão nº 2016/0014271-7 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI ... -se, à espécie, a legislação ...