aplicação da pena no brasil
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Acórdão nº 2007/0195006-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FIDELIS EMBARGADO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO PARANÁ ADVOGADO :JULIANA MAIA ... Não há que se falar em aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior, pois a ... prequestione matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... , sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do ramo de ... fundamental da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização e ... em fazê-lo, não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 461 do CPC, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-65.2007.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, citado Súmula nº 164 do TST, não trata da ... Regional não se manifestou sobre a aplicação da Súmula nº 199 do TST, incidindo como óbice ... , salvo as exceções previstas em lei, sob pena de violação do art. 457 da CLT. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118-84.2012.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O serviço de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema -call center-) está ligado à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do...
... , sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do ramo de ... fundamental da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização e ... 2. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79-20.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no ... fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de ... II ... - RECURSO DE REVISTA DA SONDA DO BRASIL" S.A ... 1. HORAS DE SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANAL\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1716-88.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Fundamento recursal: contrariedade às Súmulas 113 e 124 do TST. Se a norma coletiva prevê a repercussão das horas extras no sábado como afirma o ora agravante, a conclusão inarredável a que se chega é a de que o sábado é por ela considerado dia de repouso semanal remunerado e não dia útil não trabalhado. Se o sábado do bancário for...
... /cs/ev AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Fundamento recursal: ... ão de horas extras em sua remuneração, sob pena de bis in idem, pois, hipoteticamente, se a norma ... semanal remunerado, fato que induz à aplicação do divisor 150, nos termos do item I da Súmula ... -
Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens ... ível em sítio eletrônico da internet, sob pena de serem cessados as deduções e os repasses de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º ...
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Acórdão nº 2009/0194634-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(S)EMBARGADO:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADOS :MÔNICA GÓES DE ANDRADE ... seu objeto e não discutido no processo, sob pena de infringência ao princípio processual da ... de declaração rejeitados com aplicação de multa prevista no art. 538, parágrafo único, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-06.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... a obrigação de fazer à reclamada sob pena de multa diária a título de astreintes, ... B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ATENTO BRASIL S.A. 1. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR ... 2. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELO TOMADOR DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2712400-95.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... - RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... Em tal situação, é cabível a aplicação da multa diária, prevista no art. 461 do CPC, ... fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163000-48.2008.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A devolução dos autos à Secretaria do Tribunal Regional, efetivada fora do prazo legal, não ocasiona a imputação da pena do não conhecimento ao recurso interposto tempestivamente, sob pena de se caracterizar a violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Com efeito,...
... prazo legal, não ocasiona a imputação da pena do não conhecimento ao recurso interposto ... fora do cartório e da sujeição à aplicação de multa correspondente à metade do salário ... ção de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para a instauração de procedimento disciplinar ... -
Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo ... ordenamento jurídico, por isso que a aplicação da lei, qualquer que seja o ramo da ciência onde ... de sua dignidade se a forma de execução da pena imposta revela-se tão injusta quanto ao crime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-881-25.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... , sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do ramo de ... fundamental da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização e ... 3º da Constituição Federal. 3. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS ...
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Acórdão nº REsp 962934 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a melhoria do sistema prisional do Brasil a concessão, individualmente, de indenização ... a própria Defensoria Pública, sob pena de incorrer em confusão (credor e devedor são o mesmo ente). Aplicação da novel Súmula 421 do STJ: "Os honorários ...
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Acórdão nº 2007/0145328-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a melhoria do sistema prisional do Brasil a concessão, individualmente, de indenização ... a própria Defensoria Pública, sob pena de incorrer em confusão (credor e devedor são o mesmo ente). Aplicação da novel Súmula 421 do STJ: "Os honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-77.2006.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (artigo 896 da ... no artigo 1.211 do CPC, porquanto, no Brasil, adotou-se, para aplicação imediata de lei ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , na espécie, o contraditório diferido, sob pena de frustrar-se o ato de cooperação ... 12. A aplicação da Lei 9.613/98 é inquestionável, face o juízo ... de lavagem de dinheiro, razão pela qual o Brasil, ao editar o Decreto n.º 5.015, de 12 de março ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1283-85.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do ramo de ... fundamental da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização e ... 3. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1272353 / MS de T4 - QUARTA TURMA
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD ... internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos ... obriga-se a manter o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18100-63.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de ... um dos pilares da República Federativa do Brasil. 7.2. Dano moral consiste em lesão a atributos ... julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1863-39.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do ramo de ... fundamental da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização e ... 2. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem como para a substituição dos ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil" ... § 1º - Em qualquer hipótese, a instauraç\xC3" ... Art. 58 - A aplicação da pena de disponibilidade ou aposentadoria será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191700-92.2007.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... , o cedeu ao terceiro Reclamado (Banco do Brasil S/A), também por terceirização. Diante desse ... a essa categoria profissional, sob pena de desprestígio do trabalhador e premiação da ... -, sendo cabível, por analogia, a aplicação do critério isonômico remuneratório à ...