aplicação da pena no brasil
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Acórdão nº RMS 33701 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DINHEIRO PÚBLICO DESTINADO AO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. PENA DE DEMISSÃO. PREVISÃO LEGAL ... de segurança no qual se discute a aplicação de pena de demissão imposta a servidor público ...
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Acórdão nº HC 175539 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... comprovação de residência fixa no Brasil, imprescindível a manutenção da custódia ...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... ável entre as partes, permitindo a aplicação da lei penal de modo mais célere e ... em várias novas legislações, e o Brasil não foge dessa tendência de ampliação das ... ‘consenso’ para a imposição imediata de pena é a renúncia aos mecanismos de cognição ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... sede de contrato administrativo e por aplicação" das normas regulatórias, ... desde que tais exig\xC3" ... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ... horário de grande audiência, sob pena de reduzir drasticamente o alcance ... das ...
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Acórdão nº REsp 946945 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N ... sob pena de inviabilizar o escopo protetivo legalmente ... , da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), da Câmara de Comércio Exterior, das ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... , levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei: ... I - a motivação e os ... Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um ... guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil ... Pena: reclusão, de 3 a 15 anos ...
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Acórdão nº 2011/0000365-8 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. EXCLUSÃO DESSA RUBRICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente...
... ÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(S)EMBARGADO:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADO :JORGE ROJAS CARRO E ... PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO ... Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o ... IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; ... V - as ... e aprimorar as oportunidades de aplicação e execução das penas e medidas alternativas; ...
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Acórdão nº 2006/0265699-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Política criminal. Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida ... Art. 44 do Cód. Penal (não-aplicação). Substituição da pena (impossibilidade) ... sentenciado que não tem residência no Brasil, não lhe sendo também de todo favoráveis as ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e ... XVIII - ao foro ... § 1º Os contratos ... para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... Art ... infração continuada, para aplicação da pena ... § 2º Serão consideradas continuadas as ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... bens ou contratar serviços, vedada a aplicação do disposto no art. 184 da referida Lei às ... ão ser aprovados pelo Banco Central do Brasil, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº ... fato ao colegiado e abster-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar ... Art. 75 ...
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Acórdão nº 2010/0155649-8 de T6 - SEXTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O ... , pois já condenado em primeiro grau à pena de 12 anos de reclusão acrescido ao fato de se ncontrar em região de tríplice fronteira (Brasil⁄Colômbia⁄Peru), inexistindo, assim, o ...
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Acórdão nº 2003/0113930-3 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE USURPAR A COMPETÊNCIA DO STF. APRESENTAÇÃO, ... origem a partir da interpretação e aplicação do princípio constitucional da ampla defesa, que ... ção do fato à Ordem dos Advogados do Brasil, para que apure a ofensa aos deveres ...
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Acórdão nº 2008/0093124-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIAGRAVANTE:BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS :PAULO CÉZAR PINHEIRO ... INOCORRÊNCIA. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ... e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao ...
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8. O Banco Central do Brasil, uma das entidades constitutivas do Sistema ... perfeito ou ao direito adquirido pela aplicação do referido Comunicado, porquanto há que ... a maior da correção monetária, sob pena de configuração hipótese de enriquecimento ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de ... Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das ... ão vedadas aos conselhos profissionais, sob pena de responsabilidade, a exigência de inscrição ...
- Acórdão nº HC 212752 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... e odontológicos, o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e os demais atos médicos ... ingresso do militar nas Forças Armadas, sob pena de suspensão do pagamento da remuneração ou ... Art. 28. A Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Aeronáutica ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... 18, e o complementar pela aplicação de taxas progressivas à renda líquida de que ... Art. 158. Substituir pelo seguinte: ... Sob pena de perempção, o recurso voluntário será ... no estrangeiro que forem empregados no Brasil, na ampliação de seu parque industrial ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1150965 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. INTERVENÇÃO DA ANATEL COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. 1. O Tribunal a quo manteve decisão que, em Ação Civil Pública, antecipou...
... RELATOR :MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADOS:LUIZ RODRIGUES WAMBIER E ... -postal, chamada em espera e internet), sob pena de multa diária ... 2. Não está configurada ... Aplicação da Súmula 7⁄STJ ... 4. O Ministério Público ... -
Acórdão nº 2009/0190332-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. INTERVENÇÃO DA ANATEL COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. 1. O Tribunal a quo manteve decisão que, em Ação Civil Pública, antecipou...
... RELATOR :MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADOS:LUIZ RODRIGUES WAMBIER E ... -postal, chamada em espera e internet), sob pena de multa diária ... 2. Não está configurada ... Aplicação da Súmula 7⁄STJ ... 4. O Ministério Público ... -
Acórdão nº 2009/0060462-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCURADOR :REGINA HELENA DE ABREU BRASIL E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... APLICAÇÃO ... 1. O inconformismo, que tem como real escopo ... fazer algo, revelando-se indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo ... ordenamento jurídico, por isso que a aplicação da lei, qualquer que seja o ramo da ciência onde ... de sua dignidade se a forma de execução da pena imposta revela-se tão injusta quanto ao crime ...