antecedentes criminais pe
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Acórdão nº HC 189584 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... PERNICIOSIDADE CONCRETA. REINCIDENTE. "PÉSSIMOS" ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO ... , a saber, é reincidente e portador de "péssimos" antecedentes criminais, respondendo por outros processos por crime da mesma espécie ... 4 ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... IV - ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... de identificação pessoal e as certidões eletrônicas de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar ... § 3º Os clubes ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais ... #Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018 ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - ...
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Acórdão nº 2015/0013927-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORADO. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... ANTECEDENTES". ... COMPROVAÇÃO. ... ANTECEDENTES. EMPREGO DE ARMA. AUS\xC3" ... criminais" é documento hábil e suficiente a ... comprovar os\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0085585-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REINCIDÊNCIA ... ANTECEDENTES" ... CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ... HABEAS CORPUS\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0149291-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. USO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA JURISPRUDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... LEGAL. USO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ... OBSERVÂNCIA ... PARÂMETROS ... - Acórdão nº 2011/0269806-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0300355-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PENA-BASE NO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL ABERTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - A proibição constante no art. 479 do CPP diz respeito diretamente à situação f&
... ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0057775-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... REINCIDENTE ... ESPECÍFICO. ... REGISTROS ... CRIMINAIS. ... ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COAÇÃO ... Superior, porquanto, da análise da folha de antecedentes e da ... -
Acórdão nº 2017/0000515-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE QUE MANTINHA IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. MAUS ANTECEDENTES. FEITOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 444/ST
... JUSTIFICADA. MAUS ANTECEDENTES". FEITOS EM CURSO. ... IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA \xC2" ... valoração negativa dos antecedentes criminais" do paciente, reduzindo a ... reprimenda para 5 anos e 6\xC2" ... -
Acórdão nº 2017/0000546-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. EXASPERADA. ANTECEDENTES. ... criminais ...
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Acórdão nº 2013/0197643-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou ... antecedentes criminais ações não definitivamente julgadas e feitos já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08220518720214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0822051-87.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL JUÍZO RECORRENTE: CLAUDIA MARIA PEREIRA PESSOA ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz...
... ção de Ofícios para a retirada de seu nome dos Registros de Antecedentes Criminais ... Segundo a inicial, a Requerente foi condenada, nos autos do ... -
Acórdão nº 2015/0157705-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO PACIENTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 444 DA...
... ANTECEDENTES ... PACIENTE. ... criminais ... -
Acórdão nº 2014/0226164-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIMÁRIOS, ... ANTECEDENTES ... RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ... registro de antecedentes criminais" e com residência fixa no ... distrito da culpa ... 4.\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0035528-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO COMPROVADO....
... DEMONSTRADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ... -base em 2 anos, tendo em vista os maus antecedentes criminais e ... -
Acórdão nº 2015/0034658-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIMÁRIOS, ... ANTECEDENTES ... RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ... registro de antecedentes criminais" e com residência fixa no ... distrito da culpa ... 5.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0097854-5 de T5 - QUINTA TURMA
... inexistência de antecedentes" criminais desabonadores, foram ... encontrados na posse \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0024041-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em...
... antecedentes criminais em que aponta a prática de outros delitos. ... -
Acórdão nº 2015/0150404-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em...
... antecedentes criminais em que aponta a prática de outro crime de ... -
Acórdão nº 2014/0313587-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desfazer o entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias para verificar se o réu se dedicava a...
... entendimento pacificado desta Corte, "fatos criminais ... valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), ... -
Acórdão nº 2015/0178691-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em...
... antecedentes ...