aplicação da pena no brasil
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... deficiência, inclusive referentes à aplicação de multas ... § 1º Os valores de que tratam os ... V – um da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VI – um do Conselho Nacional das Pessoas ... décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas ... Para os fins ... nacional de regresso desta embarcação ao Brasil ... ARTIGO 41 ... Os roteiros de cruzeiros ... 30 da Lei nº 11.771, de 2008, sob pena de aplicação das sanções legais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade ... § 9o Compete à ... interessado com residência permanente no Brasil ... § 11. Enquanto não localizada ... São também princípios que regem a aplicação das medidas: ... I - condição da criança ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza ... Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo competente a lista ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... aos procedimentos e aos critérios de aplicação dos recursos do Fundeb, perante os Estados, o ... ou retificar os dados publicados, sob pena de responsabilização administrativa, nos termos ... 20 da Lei nº 14.113, de 2020, ao Banco do Brasil" S.A. ou à Caixa Econômica Federal, que realizar\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0034437-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ... AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ... 4. Sob pena ...
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Acórdão nº HC 146514 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA" PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343\xE2\x81" ... QUE, POR SI SÓ, IMPEDE SUA APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ... ável por trazer a droga apreendida ao Brasil, vinda da cidade de Santa Helena (Venezuela) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-41.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (BRASIL TELECOM S.A.). 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA ... do adicional de periculosidade, sob pena de restringir-se direito indisponível do ... Aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Recurso de revista ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL DO BRASIL ... invocados por violados. Aplicação da Súmula 282 do STF: "É ... do crédito fiscal, sob pena ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390360 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA ACERCA DA CUMULAÇÃO DOS DIVIDENDOS COM OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, POR CONSTAREM DO TÍTULO EXECUTIVO. O AFASTAMENTO DE TAIS...
... :MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOAGRAVANTE:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADOS :MÔNICA GOES DE ANDRADE ... impossível afastar tal condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada ... 3. O recurso ... manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC ... - Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2012/0103342-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Brasil. ... dida aplicação do Código de Defesa do Consumidor à ... pena ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... ção acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: ... I - a unidade ... ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento." (NR) ... "Art. 37 ...
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Acórdão nº HC 173126 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS ... suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil é irregularidade processual que demanda a ... continuidade delitiva, é razoável a aplicação" do percentual de aumento previsto no art. 71 do C\xC3" ...
- Acórdão nº HC 155014 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... em que a República Federativa do Brasil" seja parte ou signatário, e a legislação ordin\xC3" ... § 2º Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como inteligência a ... obriga-se a manter o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... pelo Ministério da Saúde da correta aplicação dos recursos recebidos terá lugar ao final do ... 2° ... Parágrafo único. Aplicar-se-á a pena de perdimento aos cigarros produzidos ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... § 8º A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer ... ública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
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Acórdão nº HC 175539 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... comprovação de residência fixa no Brasil, imprescindível a manutenção da custódia ...
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Acórdão nº RMS 33701 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DINHEIRO PÚBLICO DESTINADO AO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. PENA DE DEMISSÃO. PREVISÃO LEGAL ... de segurança no qual se discute a aplicação de pena de demissão imposta a servidor público ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... de uma substância com um medicamento propriamente dito , sob pena de se desprezar a regulamentação e procedimentos necessários para que ... a natureza de "medicamento", a decisão agravada procedeu à aplicação, com a devida vênia, equivocada, das conclusões adotadas no julgamento ... -
Acórdão nº REsp 946945 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N ... sob pena de inviabilizar o escopo protetivo legalmente ... , da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), da Câmara de Comércio Exterior, das ...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... ável entre as partes, permitindo a aplicação da lei penal de modo mais célere e ... em várias novas legislações, e o Brasil não foge dessa tendência de ampliação das ... ‘consenso’ para a imposição imediata de pena é a renúncia aos mecanismos de cognição ... -
Acórdão nº 2011/0000365-8 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. EXCLUSÃO DESSA RUBRICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente...
... ÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(S)EMBARGADO:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADO :JORGE ROJAS CARRO E ... PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO ... Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... , levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei: ... I - a motivação e os ... Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um ... guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil ... Pena: reclusão, de 3 a 15 anos ...