aplicação da pena no brasil
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... sob pena ... assumido internacionalmente pelo Brasil nas ... viabilidade do pedido de aplicação da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... sob pena ... Brasil ... viabilidade do pedido de aplicação da ...
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Direito Penal
... de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da insignificância aos crimes ... penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada ... em “larga escala”, inclusive no Brasil, mas, de acordo com o STF, desde que preenchidos ...
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Acórdão nº 2011/0107213-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRENTE : REGINALDO AMARO BRASIL (PRESO) ... APLICAÇÃO" DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO\xC2" ... PENA ...
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Acórdão nº 2012/0186042-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORKUT. REMOÇÃO DE CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. POSSIBILIDADE. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. AFASTAMENTO.
... RECORRENTE ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... , removê-los imediatamente, sob pena de ... aplicação de internet ... -
Acórdão nº 2015/0053054-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE ACIMA DO ... 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... aéreo anterior ao Brasil, tudo a evidenciar que se ...
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Acórdão nº 2013/0358278-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da Ordem do Advogados do Brasil, e ... Superior Tribunal de Justiça, sob pena ...
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Acórdão nº 2011/0125977-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SEGUIMENTO NEGADO AO WRIT POR DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUNTADA POSTERIOR DA PEÇA FALTANTE. CONHECIMENTO DO WRIT. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE...
... CONHECIMENTO DO WRIT . APLICAÇÃO" DOS ... PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E\xC2" ... EXPULSO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ... o reingresso do réu ao Brasil, fato inerente ao delito ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... dos Direitos da Pessoa Idosa, pela aplicação das normas que dispõem sobre a proteção da ... Da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa ... Art. 21. Este Capítulo ... ário previsto para o início da viagem, sob pena da perda do benefício ... § 7º O Bilhete de ...
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Acórdão nº 2015/0086604-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO" ... DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. \xC2" ... examinar o tema, sob pena ... para transportar drogas do Brasil" para a ... Europa, bem como para\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0049142-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0212229-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATRIZ E FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA
... órdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na ... Súmula 284/STF ... da Receita Federal do Brasil com atuação no local em que ... no acórdão impugnado, sob pena ... -
Acórdão nº 2014/0264306-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIETÁRIO COM DUPLO DOMICÍLIO. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que...
... PENA ... é brasileiro e domiciliado no Brasil e que não foi comprovada a ... aplicação ... -
Acórdão nº 2013/0253770-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : BANCO DO BRASIL S/A ... : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO(S) ... EMPRESA DEVEDORA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DAS ... de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ...
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Acórdão nº 2015/0099424-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pena de ... al do Brasil" dispor sobre o prazo máximo ... de reten\xC3" ... a efetividade da aplicação" da pena de ... Documento: 48226390 -\xC2" ...
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Acórdão nº HC 199416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA ... 33 DA LEI 11.343⁄2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO ... comprovação de residência fixa no Brasil", mostra-se imprescindível a manutenção da cust\xC3" ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , convenções e tratados ratificados pelo Brasil ... § 2º Os apátridas equiparam-se, para os ... divisível, nenhum dos colaboradores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem ... providências necessárias à exata aplicação das leis, tratados e convenções internacionais ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, ... 2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ... Não se aplicará essa regra quanto a aplicação dos mencionados recursos prolongar-se ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... Ao regressar ao Brasil, estarão sujeitos à prestação do EAS, na ... pena específica ... Parágrafo único. Em caso ... de agôsto de 1964), pelo que terão aplicação, no que lhes disser respeito, as prescrições ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... ência Social, a sua volta ao trabalho, sob pena de indenizá-lo pelo que lhe for pago ... 5º, item II, desta lei, só terá aplicação em relação às contribuições dos meses de ...
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Acórdão nº 2014/0286314-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. QUESTÃO SUPOSTAMENTE SURGIDA NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento acerca do tema inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 2. Ainda que a questã
... : BRASIL TELECOM S/A ... ADVOGADOS ... Constituição Federal, sob pena ... regimental não provido, com aplicação" de multa ... Vistos, relatados e discutidos\xC2" ... -
Análise da valoração da culpabilidade enquanto circunstância judicial na primeira fase de sentenças de roubo e furto do tribunal de justiça do distrito federal e territórios
Este artigo corresponde ao relatório dos resultados de pesquisa de iniciação científica realizada entre agosto de 2019 e setembro de 2020, e que teve como foco a análise de sentenças penais condenatórias de roubo e furto, oriundas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), com publicação no ano de 2018. O trabalho se desenvolveu por meio de análise qualitativa das sentenças
... e participação das pesquisadoras Rebeca Brasil e Jana Carrilho. Sendo assim, o autor dedica a ... e do Núcleo de Pesquisa e Extensão sobre a Pena e a Execução Penal-NPEPEP (USP) ... 19.ª ... O contexto da aplicação da pena foi problematizado com auxílio da ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... poder de gestão da nova sociedade, sob pena de ficar impedida de participar de competições ... preparatórias de competições com a aplicação e dedicação correspondentes às suas ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil;” (NR) ... “IV - um representante dos ...
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Acórdão nº 2015/0044653-7 de T6 - SEXTA TURMA
... pena" pela incidência do § 4º do \xC2" ... aplicação da ... Brasil" para transportar droga até Maputo\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, ... - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ... da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório ... § 1º ...