Aplicação de verbas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18640-26.2007.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - VERBAS DEFERIDAS EM JUÍZO. Inviável a aplicação de multa pelo atraso no adimplemento de obrigação que somente se tornará exigível com o trânsito em julgado da decisão proferida em juízo, na qual se deferiu horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada. Recurso de revista...
... 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... - VERBAS DEFERIDAS EM JUÍZO. Inviável a aplicação de multa pelo atraso no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-432-56.2012.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao ... , sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial, motivo por que sua aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-328600-79.1997.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 ...
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Acórdãos nº AIRR-10100/2012-0012-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da ... Súmula ... verbas decorrentes da condenação referentes ao período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-961-88.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista e, ... subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação ...
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Acórdão Nº 0000760-81.2014.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A base de cálculo das horas extras é definida em lei como sendo a remuneração do empregado (art. 7°, XVI, da Constituição Federal), assim entendida como a soma de todas as verbas salariais. Aplicação da Súmula nº 264 do TST.
... da Constituição Federal), assim entendida como a soma de todas as verbas salariais. Aplicação da Súmula nº 264 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020298-41.2014.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-03-2017
... , correta a condenação acessória ao pagamento de FGTS sobre as verbas deferidas. Aplicação do art. 15 da Lei nº 8.036/90. Sentença ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBASDO FNDE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.APLICAÇÃO DAS SANÇÕES COMINADAS ÀS HIPÓTESES DO ART. 11 DA LEI8.429/1992.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa movida peloMinistério Público Federal em desfavor de Geraldo Eriberton WertonCruz, narrando que o réu, quando Prefeito do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000752-12.2013.5.06.0361), 25-03-2015
EMENTA: DA REPERCUSSÃO DO RSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 3 DESTE E.TRT6 - A diretriz emanada da Súmula n. 172, da jurisprudência predominante do Colendo TST, orienta no sentido da incorporação das horas extras ao salário para a quantificação do repouso semanal remunerado. Ademais, essa diferença do repouso semanal remunerado, em decorrência das horas...
... : DA REPERCUSS Ã O DO RSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. APLICA Ç Ã O DA S Ú MULA N º 3 DESTE E.TRT6 - A diretriz emanada da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1638-86.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ART. 896, §6º,DA CLT). 2. JORNADA ESPECIAL (12X36 HORAS). TRABALHO EM FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. Os feriados definem-se, no Direito do Trabalho, como lapsos temporais de um dia, situados...
... ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ART. 896, §6º,DA CLT) ... 2. JORNADA ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... § 3o Na aplicação do disposto no § 2o, são remanejados, dos Comandos da Marinha, do ... , nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120000-06.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. VERBAS DECORRENTES DO VÍNCULO DE EMPREGO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001069-04.2016.5.06.0232), 16-03-2017
MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO COM PENALIDADE PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. POSSIBILIDADE. Havendo previsão na Convenção Coletiva da categoria de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, esta não exclui a aplicação da penalidade prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em que pese ambas terem a finalidade de evitar a mora no pagamento das verbas resilitórias. Aplicação do disposto no item...
... ção Coletiva da categoria de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, esta não exclui a aplicação da penalidade prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001067-34.2016.5.06.0232), 24-04-2017
MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO COM PENALIDADE PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. POSSIBILIDADE. Havendo previsão na Convenção Coletiva da categoria de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, esta não exclui a aplicação da penalidade prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em que pese ambas terem a finalidade de evitar a mora no pagamento das verbas resilitórias. Aplicação do disposto no item...
... ção Coletiva da categoria de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, esta não exclui a aplicação da penalidade prevista no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101400-13.2001.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
... gerador da referida penalidade é o retardamento na quitação das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão, de modo que, se a ... na quitação das verbas rescisórias, premissa essencial para aplicação da penalidade em questão. 2.3 - Incidência do óbice da Súmula 297 do ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1171808 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-522-30.2011.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... , observando-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Aplicação do art. 896, ... § 4º, da CLT ...
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Acórdão nº 2006/0074427-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... agente público estadual acusado da prática do delito de desvio de verbas públicas de origem federal, submetida à fiscalização pelo TCU, pelo teresse da União na aplicação de recursos públicos federais. Precedentes do STJ: RHC 14870/GO, DJ de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... b) (VETADO) ... c) as gratificações e verbas, eventuais concedidas a qualquer título, ainda que denominadas pelas ... º A extinção de processos de execução, em decorrência da aplicação do disposto neste artigo, não implicará condenação em honorários, ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS DE ... APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. OFENSA À ... SEPARAÇÃO DOS PODERES E ... verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-359-20.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL ... Recurso de revista que não ece admissibilidade em face da aplicação" das Súmulas nos 6, item VIII, 126, 182, 296, item I, e 333 e da Orientaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000869-94.2016.5.06.0232), 15-06-2017
MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO COM PENALIDADE PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. POSSIBILIDADE. Havendo previsão na Convenção Coletiva da categoria de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, esta não exclui a aplicação da penalidade prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em que pese ambas terem a finalidade de evitar a mora no pagamento das verbas resilitórias. Aplicação do disposto no item...
... ção Coletiva da categoria de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, esta não exclui a aplicação da penalidade prevista no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44300-90.2001.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apesar de a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, em regra, não ser suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, visto que, para sua...
... , sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial, motivo por que sua aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1377-09.2010.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... diferenças de complementação de pensão, com reflexos nas demais verbas. O debate a respeito de aplicação de legislação estadual e de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1097-09.2011.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA OJ-361-SBDI-1-TST. -A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO ...