Aplicação de verbas
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato ... § 5º ... do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias: ... I - pela metade: ... a) o aviso prévio ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FNDE AO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA ... verbas ...
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Acórdão nº 2012/0204771-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MUNICÍPIO ... EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO ...
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Acórdão nº 2015/0247981-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. ...
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Acórdão nº 2014/0335599-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ços do MPF para fiscalizar a correta aplicação de ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... ída exclusivamente por aqueles incluídos no âmbito de aplicação deste Decreto; ... VI - contribuição ou integralização de quota-parte ... As consignações também poderão incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no contrato de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de proteção a pessoas ameaçadas está dispensado da aplicação do disposto neste artigo ... Art. 4º A administração pública federal ... - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais ...
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Deputado responderá por irregularidades em aplicação de verbas públicas
Deputado responderá por irregularidades em aplicação de verbas
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP) pela suposta prática de crime de responsabilidade na aplicação indevida de verbas públicas quando e... -
Acórdão nº 2014/0142962-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO E APLICAÇÃO DE ... CONFIGURAÇÃO ... imprescritibilidade. ... 5. Eventual desvio de verbas ou qualquer outra ilegalidade que importe prejuízo ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Âmbito de aplicação e objeto ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a execução indireta, ... cabíveis, na hipótese de não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e pelo não recolhimento das contribuições sociais, ...
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Acórdão nº 2012/0168699-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... CONVÊNIO. ... APLICAÇÃO ... PÚBLICAS. ... decorrentes da indevida utilização de verbas públicas e à aplicação ...
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Acórdão nº 2016/0080996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... irregularidades no emprego de verbas públicas federais repassadas pelo ... envolvendo a aplicação de verbas federais no âmbito do Município de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - estimular a formação de poupanças e a sua aplicação em valores mobiliários; ... II - promover a expansão e o ... Mobiliários poderá prever, em seu orçamento, dotações de verbas às Bolsas de Valores e às Bolsas de Mercadorias e Futuros ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº REsp 1241448 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... juros de mora recebidos em decorrência do pagamento em atraso de verbas previdenciárias. Aplicação da regra geral constante do art. 16 da Lei ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... verbas. Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; ... 3º-A receberá exclusivamente as seguintes verbas indenizatórias, de acordo com as regras aplicáveis a servidores ...
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Acórdão nº 2016/0001016-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO E TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ASSISTIDO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. NORMA DO REGULAMENTO. MÁ APLICAÇÃO. ERRO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO DO ATO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. DESNECESSIDADE....
... DO REGULAMENTO. MÁ APLICAÇÃO". ERRO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. CORREÇÃO \xC2" DO ATO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. ... -
Acórdão nº 2015/0144630-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VERBAS DO ... 2. Na hipótese dos autos, não restou constatada a aplicação de verbas federais no ...
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Acórdão nº 2006/0144522-0 de T4 - QUARTA TURMA
... MATÉRIA DE FATO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ... recorrente - enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ...
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Acórdão nº 2015/0142103-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI DE ... verbas ...
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Acórdão Nº 5791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido...
... COMPETÊNCIA DO TCU ... PARA FISCALIZAR APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AÇÃO ... JULGADA IMPROCEDENTE ... I - No desenho ... -
Acórdão nº 2010/0150417-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EX-PREFEITO ACUSADO DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DE CONTRATO REALIZADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... 1. É evidente o interesse da União quando a aplicação das verbas públicas repassadas ao Município, por intermédio de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... IV - aplicar ou propor a aplicação de penalidade administrativa ao responsável por infração objeto de ... , dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2012/0055559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicação ...