Aplicação de verbas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51-94.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Observando-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Aplicação do art. 896, § 4°, da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238-57.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... elucidação dos fatos, além da suspensão dos repasses de verbas públicas, até a decisão final ... ARTIGO 38 ... ARTIGO 39 ... Na hipótese de o representante do Ministério Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1158669 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não se tratando de condenação da União ao pagamento de verbas remuneratórias de servidor público, capaz de atrair a aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-507-36.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE GESTÃO A instância a quo concluiu que o Autor não gozava de especial fidúcia do empregador, capaz de enquadrá-lo na previsão do art. 62, II, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE O acórdão regional está conforme à Súmula nº 437, item I, do TST....
... , MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS ... - BIS IN IDEM Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... ção ponderada dos custos dos insumos utilizados, desde que a aplicação da mesma fique suspensa pelo prazo de um ano ... § 1º Fica o ... sem justa causa, durante a vigência da URV prevista nesta Lei, as verbas rescisórias serão acrescidas de uma indenização adicional equivalente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Tal conclusão torna inafastável a aplicação da orientação expressa na Súmula nº 126 do TST ... Não conhecido ... Não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153141020194050000), 27-10-2020
PJE 0815314-10.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública por ato de...
... instaurado com o fito de apurar possíveis irregularidades na aplicação de verbas destinadas à execução de Construção de Quadra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79300-08.2010.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... - VERBAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA. Ante possível violação do art. 477, § ... nº 351 da SBDI-1 desta Corte não sinaliza para a aplicação indiscriminada e elástica da multa do § 8º do artigo 477 da CLT. De ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1610-46.2010.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. DIFERENÇAS DE VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8700-58.2009.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... , observando-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-32100-34.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Observando-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Aplicação do art. 896, "a" e § 4º, da ...
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Acórdão nº 2004/0037869-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Mandado de segurança (pagamento de verbas indenizatórias). Súmula 269/STF (aplicação). Direito líquido e certo ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... até 500.000 (quinhentos mil) habitantes ao Programa e para a aplicação de normas e padrões simplificados no âmbito do Programa ... § 6º A ... VII – os auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza criados ou ...
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Acórdão nº REsp 1241569 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS MORATÓRIOS ... Público sobre os juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo ... 2. A Primeira Seção, no julgamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1523-80.2011.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT INDEVIDA. O entendimento desta Corte Superior é de que o reconhecimento do direito a diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não enseja aplicação da multa do art. 477 da CLT, que somente deve incidir quando ultrapassado o prazo para pagamento previsto no §
... 6ª Turma KA/cbb/tbc RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS" RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8\xC2" ... ças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não enseja aplicação da multa do art. 477 da CLT, que somente deve incidir quando ultrapassado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167400-19.2009.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 331, IV, do TST (-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste
... subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação . Aplicação da Súmula 333/TST ... Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de salário ... , durante a vigência da URV prevista nesta medida provisória, as verbas rescisórias serão acrescidas de uma indenização adicional equivalente ...
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Acórdão Nº 1376444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... voluntária. Previsão de quitação ampla das verbas" constantes no plano ... Validade. 4. Aplicação do tema 152 da repercuss\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0279435-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ... ÇÃO DA ORIGEM DAS VERBAS - SÚMULA 7/STJ - COMPETE AO STJ A APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE ... 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ...
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Acórdão nº 2006/0279435-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ... ÇÃO DA ORIGEM DAS VERBAS - SÚMULA 7/STJ - COMPETE AO STJ A APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE ... 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-817-88.2011.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO COMPROVADO. FRAUDE. Segundo o TRT, a recorrente não demonstrou que as atividades executadas pela reclamante não eram inerentes à sua atividade-fim ou que fossem serviços eventuais. Também consignou que o contrato de trabalho temporário firmado entre as reclamadas era irregular, porque nele não constou o motivo da contratação....
... Recurso de revista de que não se conhece. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS PELA EMPRESA DE CONTRATO TEMPORÁRIO, NO PRAZO PREVISTO ... ência de diferenças reconhecidas em juízo, não enseja a aplicação da multa do art. 477 da CLT, que somente deve incidir quando ultrapassado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000189-75.2017.5.06.0232), 07-12-2017
MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO COM PENALIDADE PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. POSSIBILIDADE. Havendo previsão na Convenção Coletiva da categoria de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, esta não exclui a aplicação da penalidade prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em que pese ambas terem a finalidade de coibir a mora no pagamento das verbas citadas. Aplicação do disposto no item II da...
... ção Coletiva da categoria de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, esta não exclui a aplicação da penalidade prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000269-39.2017.5.06.0232), 15-05-2019
MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO COM PENALIDADE PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. POSSIBILIDADE. Havendo previsão na Convenção Coletiva da categoria de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, esta não exclui a aplicação da penalidade prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em que pese ambas terem a finalidade de evitar a mora no pagamento das verbas resilitórias. Aplicação do disposto no item...
... ção Coletiva da categoria de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, esta não exclui a aplicação da penalidade prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000161-10.2017.5.06.0232), 07-12-2017
MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO COM PENALIDADE PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. POSSIBILIDADE. Havendo previsão na Convenção Coletiva da categoria de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, esta não exclui a aplicação da penalidade prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em que pese ambas terem a finalidade de coibir a mora no pagamento das verbas citadas. Aplicação do disposto no item II da...
... ção Coletiva da categoria de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, esta não exclui a aplicação da penalidade prevista no ...