aposentadoria especial agente penitenciario sp
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Decisão monocrática Nº 1342128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... 2): ... “SERVIDOR PÚBLICO – AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO ... PARA TEMPO COMUM, PARA FINS DE APOSENTADORIA – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O ... , seja para fins de aposentadoria especial ou conversão do tempo especial em tempo ...
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Decisão monocrática Nº 1418383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... , SE IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STF. TEMA 942. INSALUBRIDADE E ... AUSENTE DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL" EM COMUM, DADA A PLENITUDE DO RPPS ESPECIAL APLIC\xC3" ... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE POLICIAL. LEI ...
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Acórdão Nº 1424792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Aposentadoria especial de servidor público policial. Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Regime jurídico próprio. Inexistência de omissão legislativa. 1. Não são aplicáveis aos servidores militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios as regras relativas aos critérios...
... Direito ... processual civil. Aposentadoria especial de servidor público policial ... INTEGRANTE DA CARREIRA DE AGENTE DE ... SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DA CLASSE DE ... AGENTE ... PENITENCIÁRIO ... COMPLEMENTAR N. 51/1985. APOSENTADORIA ... -
Decisão da Presidência nº 22202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
... Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o Artigo 40, § 4º, inciso ... voluntária aos integrantes de carreira de Agente de Segurança Penitenciária ( ). (grifei) ... Agente Penitenciário estadual ... Pedido de aposentadoria especial ...
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Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. OFENSA AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283
AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2103309 - AL ... (2022/0100519-9) ... : ... alegando que, por exercer o cargo de agente penitenciário, possui direito a perceber a ... aposentadoria ou, subsidiariamente, dos últimos 05(cinco) ... -
Decisão da Presidência nº 35242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... Demissão do cargo de agente penitenciário federal ... Falta funcional ... Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/11/2014; RMS 38.446/SP, Rel ... Ministro ... Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar ...
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Decisões Monocráticas nº 35242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... Demissão do cargo de agente penitenciário federal ... Falta funcional ... Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/11/2014; RMS 38.446/SP, Rel ... Ministro ... Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar ...
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Decisão monocrática Nº 7286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... ção Federal, que trata de aposentadoria especial de servidores públicos com ... aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de ...
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Decisão da Presidência nº 2513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... , referente à instituição de aposentadoria especial em benefício dos servidores ... elementos que caracterizam a presença de agente nocivo para efeito de aposentadoria especial ... controle prisional, carcerário, penitenciário e escolta de presos ... Neste ponto, frisou que ...
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Decisões Monocráticas nº 2513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... , referente à instituição de aposentadoria especial em benefício dos servidores ... elementos que caracterizam a presença de agente nocivo para efeito de aposentadoria especial ... controle prisional, carcerário, penitenciário e escolta de presos ... Neste ponto, frisou que ...
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Decisão monocrática Nº 7279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... ção Federal, que trata de aposentadoria especial de servidores públicos com ... aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de ...
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Decisão monocrática Nº 1458970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... o tempo de contribuição para aposentadoria pelo RGPS ... E como ocorre, no caso dos ... á mencionado, as regras de aposentadoria especial por atividade penosa, perigosa ou insalubre (art ... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE POLICIAL. LEI ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... transparência deficiente e percepção do agente público de que seus pares são corruptos. Do ... 3.1.2. Transparência ... Especial relevância na perspectiva preventiva do ... disponibilizados para o sistema penitenciário: “Nesse diapasão, é sintomática a ... punição a magistrados seria a aposentadoria compulsória, em que o sancionado continua a ...
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Decisão monocrática Nº 1427325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ‘ESPECIAL’ (POLÍCIA CIVIL) EM ‘COMUM’ (RE ... REGIME PRÓPRIO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL – ATIVIDADE DE ... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE POLICIAL. LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1376334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO “ESPECIAL” ... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE POLICIAL. LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1450787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2023
... aposentadoria especial junto ao Regime Geral de Previdência ... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE POLICIAL. LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1356067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2023
... das condições legais para aposentadoria voluntária - Permanência no serviço Verba ... para a regulamentação da aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição ... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE POLICIAL. LEI ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... os passageiros, com olhar especial para as necessidades de quem trabalha, ... que ... aposentadoria; Inserção e controle de Adicional Quinquenal; ... responsabilidadede agente público estadual. Recomendação de ... voltadas à Segurança do Sistema Penitenciário - Automação das Portasdas ... Celas - Previsão ...
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Decisão monocrática Nº 1473343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-12-2023
... SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PROVENTOS DE ... do seu suposto direito a obter a aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, ... de cargo efetivo de agente penitenciário possuem regulamentação específica, de forma ... especial, em decorrência dos preceitos da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1412537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... “RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, POR FORÇA DA DECISÃO DO STF EXARADA ...
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Direito Constitucional
... ão e os Estados foi introduzido processo especial perante o Supremo Tribunal Federal, que deveria ... ção, seja ele praticado por particular ou agente público ... (D) São da competência ... Complementação de aposentadoria. Impossibilidade da análise da legislação ... direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem como sobre ...
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Decisão monocrática Nº 7330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... questão passa a tratar do tema da aposentadoria especial dos servidores públicos no artigo 40, ... aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de ...
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Decisão monocrática Nº 1415831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2023
... ão do tempo exercido em atividade especial para averbação. Tema 942 do STF. Possibilidade ... não se lhes aplicando as regras de aposentadoria especial dos servidores civis ou dos ... ART. 40, § 3º, DA CF. LEI 1.943/1954. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 1450142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Tema 942 da repercussão geral, que tem como base o art. 40, § 4º, III, da Constituição, não se aplica aos servidores militares. 2. Nos termos do...
... ADMINISTRATIVO ... SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE ... Inexiste previsão legal ... POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA ... POLICIAIS FEMININAS CIVIS E ... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE ... PENITENCIÁRIO ... COMPLEMENTAR N. 51/1985 ... -
Acordão da Primeira Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTEPENITENCIÁRIO. ARTS. 489, II, § 1º, E 926 DO CPC. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃOPOLICIAL - GAP. EXTINÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO.OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 280/STF. MULTA DO ART. 1.