Direito Constitucional
| Autor | André Barbieri, André Nascimento, Eduardo Dompieri, Henrique Subi, Fábio Tavares, Teresa Melo |
| Páginas | 265-373 |
1. PODER CONSTITUINTE1
(Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Acerca da teoria
do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I. Constituição superveniente torna inconstitucionais
leis anteriores com ela conitantes.
II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional
pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder
constituinte derivado reformador, não haverá sanção
ou veto pelo presidente da República.
III. Norma anterior não será recepcionada se sua forma
não for mais admitida pela Constituição superve-
niente, ainda que seu conteúdo seja compatível com
esta.
Assinale a opção correta.
(A) Apenas o item I está certo.
(B) Apenas o item II está certo.
(C) Apenas os itens I e III estão certos.
(D) Apenas os itens II e III estão certos.
(E) Todos os itens estão certos.
correto. O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da
Inconstitucionalidade Superveniente. O item III está errado, porque a
compatibilidade deve ocorrer apenas do ponto de vista material. Sendo
assim, apenas a letra B está correta. AB
Gabarito “B”
(Promotor de Justiça – MPE/AM – FMP – 2015) No Estado do Amazo-
nas, a Assembleia Legislativa aprova projeto de Emenda à
Constituição estadual e encaminha o projeto para sanção,
promulgação e publicação do Governador do Estado; o
Chefe do Poder Executivo Estadual veta o texto aprovado
por entendê-lo inconstitucional e contrário aos interesses
da sociedade. Nesta hipótese
I. o projeto vetado deve ser devolvido à Assembleia
Legislativa para que delibere sobre a manutenção ou
derrubada do veto.
II. à similitude do que ocorre relativamente às Emendas
à Constituição Federal, o projeto de Emenda Consti-
tucional deverá ser promulgado e mandado publicar
pela própria Assembleia Legislativa.
III. o poder constituinte decorrente atribuído aos Estados
membros da federação brasileira, mesmo quando
exercitado na modalidade derivada, considera-se
* Eduardo Dompieri comentou as questões dos seguintes
concursos: MP/PI/14, MP/MG/14, MP/ES/13, MP/MG/13;
Henrique Subi comentou as questões do seguinte concurso:
MP/DF/13; Teresa Melo comentou as questões dos seguintes
concursos: MPE/AM – FMP – 2015, MPE/BA – CEFET – 2015,
MPE/MS – FAPEC – 2015, 28º Concurso – 2015 – MPF, MPE/
GO – 2016, MPE/SC – 2016, MPE/RS – 2017; Fábio Tavares
comentou as demais questões. Teresa Melo atualizou todas as
questões desse capítulo.
insuscetível de subordinação ao Poder Executivo,
por ele constituído, por força de estenderem-se
naturalmente aos demais entes federados as normas
atinentes ao processo legislativo contempladas na CF
para a União Federal.
IV. o veto poderá ser derrubado nos termos do que esteja
previsto na Constituição Estadual do Amazonas.
Quais das assertivas acima estão corretas?
(A) Apenas a I e IV.
(B) Apenas a II e III.
(C) Apenas a III.
(D) Apenas a IV.
(E) Nenhuma.
I: incorreta. Os procedimentos de manutenção ou derrubada de veto
não para o processo de emenda à Constituição, já que, no último, o
Congresso atua como Poder Constituinte Derivado, não como Poder
Legislativo; II: correta. A aprovação de projeto de emenda à Consti-
tuição do Estado decorre do exercício do Poder Constituinte Derivado
Decorrente e a aprovação de emenda à Constituição Federal realiza-se
via Poder Constituinte Derivado, ou seja, a aprovação de emendas
constitucionais (à CF ou à Constituição estadual) é exercício do Poder
Constituinte e, por isso, deve seguir, simetricamente, o rito estabele-
Derivado, de titularidade dos estados-membros, é o responsável por
criar e alterar a constituição estadual, de modo que é ele quem cria
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do seu próprio estado.
Quando há aprovação de emenda à constituição estadual, o poder
constituinte derivado decorrente não se submete ao Executivo, como
já explicado no item I, porque a Assembleia Legislativa não atua como
Poder Legislativo. Os estados alteram as suas constituições aplicando,
por simetria, as normas previstas na Constituição Federal para alteração
da constituição federal; IV: Não há fase de sanção ou veto na aprovação
de emendas constitucionais, quando aprovadas são encaminhadas
diretamente para publicação, conforme já explicitado no item I.
Gabarito “B”
(Ministério Público/MS – 2013 – FADEMS) Sobre o Poder Consti-
tuinte é incorreto armar:
(A) o objetivo fundamental do Poder Constituinte Origi-
nário é o de criar um novo Estado.
(B) o Poder Constituinte Originário é inicial, não autô-
nomo (segundo a corrente positivista adotada no
Brasil) e ilimitado juridicamente.
(C) o Poder Constituinte Derivado também é denominado
de Poder Constituinte Instituído, Constituído, Secun-
dário ou de Segundo Grau.
(D) o Poder Constituinte Derivado Decorrente tem como
missão estruturar a Constituição dos Estados-Mem-
bros.
(E) o Poder Constituinte Derivado é limitado e condicio-
nado.
5. Direito ConstituCionAl
André Barbieri, André Nascimento, Eduardo Dompieri,
Henrique Subi, Fábio Tavares, Teresa Melo*
COMO PASSAR MP 4ED.indb 265COMO PASSAR MP 4ED.indb 265 03/06/2022 10:58:4503/06/2022 10:58:45
ANDRÉ BARBIERI, ANDRÉ NASCIMENTO, EDUARDO DOMPIERI, HENRIQUE SUBI, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO
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A: correta. Em um primeiro momento, o examinando pode achar
que a assertiva é incorreta, pois está acostumado a interpretar que o
objetivo do Poder Constituinte Originário é de criar uma nova ordem
constitucional, todavia, a interpretação nos conduz a concluir que se
uma nova ordem constitucional foi elaborada é porque a nalidade do
poder constituinte originário é de fato criar um novo Estado, diverso
do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte
precedente; B: incorreta, devendo ser assinalada. O Poder Constituinte
Originário é inicial, autônomo, ilimitado, incondicionado, permanente
e soberano. Sem prejuízo, é oportuno deixar consignado que a titu-
laridade do poder constituinte originário em Estados Democráticos
é do povo, como, aliás, se pode extrair exemplicadamente do texto
preambular de nossa Constituição. O indigitado texto, permita-nos
repisar, tem a seguinte redação em início: “Nós, representantes do povo
brasileiro...”. Neste mesmo sentido o teor do parágrafo único, art. 1º,
da CF/1988: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”;
C: correta. O Poder Constituinte Derivado também é denominado de
Poder Constituinte Instituído, Constituído, Secundário ou de Segundo
Grau; D: correta. O poder constituinte derivado é o responsável pela
criação das novas Constituições dos Estados-membros. A título de
curiosidade vale dizer que grande parte da doutrina entende que os
Municípios não têm poder constituinte decorrente, o que não acontece
no Distrito Federal, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.
Vejamos: O Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura
singular, dado que: a) desfruta de competências que são próprias dos
Estados e dos Municípios, cumulativamente (art. 32, § 1º, CF/1988); b)
algumas de suas instituições elementares são organizadas e mantidas
pela União (art. 21, XIII e XIV, CF/1988); c) os serviços públicos a cuja
prestação está jungido são nanciados, em parte, pela mesma pessoa
federada central, que é a União (art. 21, XIV, parte nal, CF/1988).
Conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, o Distrito
Federal está bem mais próximo da estruturação dos Estados-membros
do que da arquitetura constitucional dos Municípios. Isto porque: a)
ao tratar da competência concorrente, a Lei Maior colo cou o Distrito
Federal em pé de igualdade com os Estados e a União (art. 24); b) ao
versar o tema da intervenção, a Constituição dispôs que a ‘União não
intervirá nos Estados nem no Distrito Federal’ (art. 34), reservando para
os Municípios um ar tigo em apartado (art. 35); c) o Distrito Federal
tem, em plenitude, os três orgânicos Poderes estatais, ao passo que os
Municípios somente dois (inciso I do art. 29); d) a Constituição tratou de
maneira uniforme os Estados-membros e o Distrito Federal quanto ao
número de deputados distritais, à duração dos respectivos mandatos,
aos subsídios dos parlamentares etc. (§ 3º do art. 32); e) no tocante
à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade
perante o STF, a Magna Carta dispensou à Mesa da Câmara Legislativa
do Distrito Federal o mesmo tratamento dado às Assembleias Legis-
lativas estaduais (inciso IV do art. 103); f) no modelo constitucional
brasileiro, o Distrito Federal se coloca ao lado dos Estados-membros
para compor a pessoa jurídica da União; g) tanto os Estados-membros
como o Dis trito Federal participam da formação da vontade legislativa
da União (arts. 45 e 46) (ADI 3.756, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento
em 21.06.2007, DJ de 19.10.2007)”. Se não bastasse, o preâmbulo
da Lei Orgânica do DF estabelece que: “Sob a proteção de Deus, nós,
Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito
Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da
Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente
Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com
o objetivo de orga nizar o exercício do poder, fortalecer as instituições
democráticas e os direitos da pessoa humana”. (grifo nosso); E: correta,
pelos mesmos motivos apresentados nas assertivas anteriores.
Gabarito “B”
(Ministério Público/TO – 2012 – CESPE) Com referência à CF e ao
poder constituinte, assinale a opção correta.
(A) Os princípios constitucionais sensíveis estão previstos
implicitamente na CF; os princípios constitucionais
taxativamente estabelecidos limitam a ação do poder
constituinte decorrente e os princípios constitucionais
extensíveis se referem à estrutura da Federação brasileira.
(B) As normas programáticas são dotadas de ecácia
jurídica, pois revogam as leis anteriores com elas
incompatíveis; vinculam o legislador, de forma per-
manente, à sua realização; condicionam a atuação da
administração pública e informam a interpretação e
aplicação da lei pelo Poder Judiciário.
(C) A proposta de emenda constitucional não pode tratar
de temas que formem o núcleo intangível da CF, tra-
dicionalmente denominado como cláusulas pétreas,
como, por exemplo, a separação de poderes e os
direitos e garantias individuais.
(D) A CF pode ser classicada como promulgada, analí-
tica, histórica e rígida.
(E) Poder constituinte derivado decorrente é o poder que
os entes da Federação (estados, DF e municípios) têm
de estabelecer sua própria organização fundamental,
nos termos impostos pela CF.
A: incorreta, pois os princípios constitucionais sensíveis: são expres-
samente indicados na Constituição como impeditivos da atuação dos
Estados-membros, cuja violação autoriza a intervenção federal para
assegurar a prevalência da ordem constitucional (art. 34, inc. VII, alíneas
“a” a “e” da CF. Já os princípios constitucionais extensíveis (paralelismo,
simetria): São as regras de organização da União, obrigatoriamente
estendidas aos Estados. Por m, temos a classe dos princípios cons-
titucionais estabelecidos: limitam a autonomia dos Estados-membros
na organização de suas respectivas estruturas. Podem ser expressos
e implícitos. Expressos: são limitações que constam da Constituição.
Exemplo: art. 19, incs. I a III da Lei Maior. Implícitos: são limitações
decorrentes dos princípios adotados pela Constituição. Exemplo: norma
que atribua ao Poder Legislativo Estadual funções típicas de um regime
parlamentarista (aprovar os nomes do secretariado estadual) será
inconstitucional, uma vez que contrasta com o regime político presiden-
cialista adotado pelo Brasil; B: correta, de fato as normas programáticas
são dotadas de ecácia jurídica, pois revogam as leis anteriores com
elas incompatíveis; vinculam o legislador, de forma permanente, à sua
realização; condicionam a atuação da administração pública e informam
a interpretação e aplicação da lei pelo Poder Judiciário; C: incorreta, já
que a proposta de emenda constitucional não pode abolir ou reduzir
as cláusulas pétreas, mas pode perfeitamente tratar de tais temas; D:
incorreta, a CF pode ser classicada como promulgada, analítica, dog-
mática e rígida (nunca histórica); E: incorreta, pois o Poder Constituinte
Derivado Decorrente só se manifesta nos estados. É o poder de se criar
constituições estaduais.
Gabarito “B”
(Ministério Público/PR – 2011) Relativamente ao Poder Consti-
tuinte originário é correto armar:
(A) É limitado apenas pelas cláusulas pétreas da Consti-
tuição Federal.
(B) É inicial, autônomo e incondicionado.
(C) Pode ser denominado também como poder reforma-
dor.
(D) Se corporica geralmente por meio do instrumento
chamado Emenda à Constituição.
(E) É também identicado pela doutrina como Poder
Constituinte constituído.
A: incorreta, pois o Poder Constituinte Originário é ilimitado, ainda que
se trate de cláusulas pétreas. Numa análise rigorosamente formal, o
poder constituinte originário é incondicionado como potência que atua
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5. DIREITO CONSTITUCIONAL
no período de elaboração constitucional, é a forma de todas as formas,
antecedendo a todas as criações legais e humanas, pois transcende a
todas elas. Não encontra condicionamentos ao seu exercício. É juridi-
camente ilimitado e livre de toda e qualquer formalidade; B: correta,
já que o Poder Constituinte Originário é inicial porque inaugura uma
nova ordem jurídica; ilimitado, porque não se submete aos limites
impostos pela ordem jurídica anterior (nem mesmo pelas cláusulas
pétreas); autônomo, porque exercido livremente por seu titular (o povo);
e incondicionado, por não se submeter a nenhuma forma preestabele-
cida para sua manifestação. Importante ressaltar que, para a doutrina
jusnaturalista, o direito natural impõe limites ao PCO que, por essa
razão, não seria totalmente autônomo. Ao contrário do Poder Consti-
tuinte Originário (que é inicial, autônomo, ilimitado e incondicionado),
o Poder Constituinte Derivado é secundário, subordinado, limitado, e
exercido pelos representantes do povo. Daí resulta que o poder cons-
tituinte derivado encontra limites nas regras previstas pelo constituinte
originário. Como defendido em doutrina, o poder constituinte derivado
pode ser exercido por meio da reforma da Constituição Federal ou da
Constituição Estadual (poder constituinte derivado reformador), pela
revisão da Constituição Federal (poder constituinte derivado revisor, art.
3º do ADCT) ou por intermédio da elaboração das Constituições esta-
duais e da lei orgânica do Distrito Federal (poder constituinte derivado
decorrente). É também chamado de poder constituinte constituído; C:
incorreta, já que o poder reformador é aquele que altera, formalmente,
a constituição. É também chamado de instituído, de segundo grau ou
secundário. Responsável pela função renovadora das constituições,
cumpre ao poder derivado modicar a forma plasmada quando da
elaboração genuína do texto básico, recriando e inovando a ordem
jurídica. Nisso, completa e atualiza a obra do constituinte de primeiro
grau; D: incorreta. As emendas constitucionais são elaboradas pelo
Poder Constituinte Derivado Reformador; E: incorreta, pelos mesmos
fundamentos apresentados na alternativa correta que condenou todas
as demais assertivas.
Gabarito “B”
2. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS
(Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Ao tratar dos
princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1º,
(A) a forma republicana de Estado, cláusula pétrea
expressa, caracterizada pela eletividade, temporarie-
dade e responsabilidade do governante.
(B) a forma republicana de governo, caracterizada pela
eletividade, temporariedade e responsabilidade do
governante.
(C) a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita,
caracterizada pela tripartição dos poderes da União.
(D) a forma federativa de Estado e o sistema presidencia-
lista de governo.
(E) a forma republicana de governo e a forma federativa
de Estado, cláusulas pétreas expressas.
A: errada, pois é cláusula pétrea expressa refere-se à forma federativa.
C: errada, porque não é cláusula pétrea implícita. D: equivocada, pois
errada, uma vez que a forma republicana de governo não é cláusula
pétrea expressa. AB
Gabarito “B”
(Procurador da República – 28º Concurso – 2015 – MPF) Assinale a
alternativa incorreta:
(A) Para o pensamento republicano, a liberdade como
“não dominação” é o ideal regulador de todas as
medidas estatais e decisões políticas, e representa a
possibilidade de os cidadãos se motivarem pela ação
política exatamente para não sofrerem uma interfe-
rência sobre bases arbitrárias;
(B) O republicanismo contemporâneo aposta na conu-
ência entre diversidade e aparato institucional, de tal
modo que o consenso não seja uma construção prévia,
mas resultado de ideias conitantes contrastadas no
interior das estruturas republicanas;
(C) Mecanismos de dispersão e indelegabilidade de poder,
império da lei em sentido estrito e democracia formal
são requisitos sucientes para a caracterização do
Estado republicano contemporâneo;
(D) O Estado republicano da atualidade convive, per-
manentemente, com a instabilidade dos conceitos
de “público” e “privado”, muito em função de lutas
emancipatórias vitoriosas, que trazem para o espaço
público questões até então connadas ao âmbito
privado.
A: correta. O republicanismo adota, sim, uma visão diferente da
liberdade do liberalismo clássico, defendendo a visão de liberdade
como “não dominação”. A ideia é que, diante de uma sociedade com
pluralidade de valores, diversa e multicultural, o Estado deve tentar
abarcar minimamente a pluralidade, promovendo a universalidade sem
aculturamento. O neorepublicanismo, assim, defende simultaneamente
valores neoliberais e igualitários, abarcando bandeiras como multicul-
turalismo, razão dialógica e diversidade, ao lado da virtude cívica e da
participação política. Como arma Daniel Sarmento, liberdade como
“não subordinação” signica que “a dependência de um indivíduo pode
comprometer a sua liberdade tanto ou mais do que alguma interferência
externa sobre a sua conduta”; B: correta. O foco do republicanismo está
na participação do cidadão na vida pública, enfatizando a “importância
da esfera pública como local de troca de razões, exercendo importante
papel de supervisão sobre o funcionamento concreto das instituições
políticas formais” (Daniel Sarmento). “Nesse sentido”, continua Daniel
Sarmento, “uma das maiores bandeiras republicanas é o combate
aos privilégios conferidos aos governantes ou à elite. A igualdade é
armada também como exigência no campo socioeconômico, para
que a democracia possa prosperar”. Essa premissa não pode ser
desconsiderada, sendo um dos consensos prévios no pensamento
republicano; C: incorreta, devendo ser assinalada. O republicanismo
envolve muito mais que a defesa de uma forma de governo, “envolve
uma constelação de ideias que tem importantes repercussões práticas
na denição de padrões adequados de comportamento para governan-
tes e cidadãos” (Daniel Sarmento). O pensamento republicano, como
destacado nas alternativas “a” e “b”, assegura a ideia de liberdade como
“não dominação” e a de igualdade como reconhecimento intersubjetivo,
não havendo falar apenas em lei no sentido formal ou de democracia
formalista; D: correta. Um exemplo de luta emancipatória que antes
permanecia em âmbito privado e que agora é objeto de debates públicos
é a violência doméstica.
Gabarito “C”
(Promotor de Justiça – MPE/BA – CEFET – 2015) As diferentes for-
mas de se compreender o direito acabam por produzir
diferentes concepções de constituição, conforme o
prisma de análise. (…).(NOVELINO, Marcelo. Direito
Constitucional,3 ed., Editora Método, 2009, p.101).
Tendo como norte conceitual a doutrina do autor
acima, observe a seguinte formulação, realizada pelo
mesmo, acerca do fundamento de uma constituição:
“(...) surge a ideia de constituição total, com aspectos
econômicos, sociológicos, jurídicos e losócos, a
m de abranger o seu conceito em uma perspectiva
unitária (...)”. Trata-se da:
COMO PASSAR MP 4ED.indb 267COMO PASSAR MP 4ED.indb 267 03/06/2022 10:58:4503/06/2022 10:58:45
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