aposentadoria especial periculosidade
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Acórdão Nº 4775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Direito administrativo. Mandado de injunção. Procurador da fazenda Nacional. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Agravo contra decisão que negou seguimento a impetração em que se pleiteava o reconhecimento de mora legislativa na edição de lei para regular a aposentadoria especial de servidor público. Alegação de que o impetrante, procurador da fazenda nacional, exerceu...
... ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... Agravo contra decisão que negou ... periculosidade ... Diante do caráter aberto da expressão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174600-25.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. 2. REAJUSTE SALARIAL. ATS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DIÁRIAS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ABONO. PLR. DIFERENÇA SALARIAL. REINTEGRAÇÃO. ADICIONAL TCS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DE CARIMBO. 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 5. DIVISOR. 6. HONORÁRIOS...
... ATS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DIÁRIAS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ABONO. PLR. DIFERENÇA SALARIAL. REINTEGRAÇÃO. ADICIONAL TCS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DE CARIMBO. 3. ADICIONAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0000669-21.2016.4.04.9999),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COMBUSTÍVEIS. PERICULOSIDADE. CONTRIBUINTE VIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS ...
- Apêndice 5 - Modelo de PPP
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004408-03.2015.4.04.7104),27-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE ... ções especiais, em razão da periculosidade constante na atividade de vigilante, se houver ...
- Apêndice 3 - Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999. Regulamento da Previdência Social
- Apêndice 1 - Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964. Regulamento geral da Previdência Social
- Apêndice 2 - Regulamento dos benefícios da Previdência Social (Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979). Classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08032513220174058500), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0803251-32.2017.4.05.8500 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS...
... fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos ... risco de explosão, agente de alta periculosidade, exposto o sujeito a um alto volume de GLP (id ... - Acórdão nº 1184836 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029311120194058500), 10-08-2021
PJE 0802931-11.2019.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE COM PORTE DE ARMA DE FOGO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 22/04/2010, data do requerimento administrativo, corrigida monetariamente...
... para conceder o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 22/04/2010, data do ... de aposentadoria especial pela periculosidade da profissão, como no caso em tela ... É o ... - Acórdão nº 1114720 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÃRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHADOR NA AGROPECUÃRIA. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÃRIOS LEGAIS. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. TUTELA ESPECÃFICA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL....
EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2189139 - PR ... (2022/0252573-5) ... RECONHECIDA ... VIGILANTE. PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO ... DE CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08181098620174058300), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0818109-86.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 660, 405 E 852 DO STF.
... à conversão de tempo de serviço especial em comum, para concessão de aposentadoria ... EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. IMPROVIMENTO À ... -
Acórdão Nº 1417634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Conversão para fins ... de aposentadoria. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade ... ência social relativas à aposentadoria especial contidas na ... Lei 8.213/1991 para viabilizar ... gratificações ou adicionais de periculosidade" não é ... suficiente para reconhecer o direito \xC3" ...
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Veja quais são os motivos que levam o INSS a suspender benefícios e saiba o que fazer
... profissional e, em caso de aposentadoria especial, a continuidade em trabalho insalubre ou de alto nvel de periculosidade. Estes so alguns dos motivos que levam o ...
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Acórdão Nº 0700346-25.2018.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
... ESPECIAL. INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE ... PREVIDENCIÁRIA DO RGPS PARA A APOSENTADORIA ... ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA 33 DO ...
- Acórdão nº 6921 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 2014/0006604-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 464.779 - PR ... (2014/0006604-0) ... :\xC2" ... visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois ... exposto a fator de periculosidade – e ...
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Acórdão nº 2015/0042078-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 666.891 - RS ... (2015/0042078-4) ... :\xC2" ... exposto a fator de periculosidade – e ... aposentadoria especial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065504820204058100), 23-02-2021
PJE 0806550-48.2020.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas em atraso, desde a data do requerimento...
... aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas em atraso, ... á mais a previsão legal do agente periculosidade como ensejador da aposentadoria especial, não ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183759-32.2018.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO, DE APOSENTADORIA ESPECIAL E DO ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1. O direito ao adicional de periculosidade tem previsão no artigo 7º, da CR e, no âmbito estadual, na...
... PERICULOSIDADE PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ... DE RISCO, DE SENTADORIA ESPECIAL E DO ... ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE ... periculosidade tem direito à aposentadoria especial e à ... contagem especial do tempo de ... -
Acórdão nº 2015/0311086-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.541 - SC (2015/0311086-1) ... POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. ... de concessão de aposentadoria ...
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Acórdão nº 1.0621.15.001373-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDENCIÁRIO - REVELIA - LIMITES À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATUTINA - APOSENTADORIA ESPECIAL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E PENOSIDADE - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO.- A revelia tem como efeito a presunção de veracidade apenas das...
... comprobatrios da nocividade ou periculosidade do trabalho dos servidores pblicos municipais, ... do adicional remuneratrio e da aposentadoria especial. Sustenta que pleiteou ... -
Acórdão nº 1.0621.15.001373-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDENCIÁRIO - REVELIA - LIMITES À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATUTINA - APOSENTADORIA ESPECIAL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E PENOSIDADE - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO.- A revelia tem como efeito a presunção de veracidade apenas das...
... comprobatrios da nocividade ou periculosidade do trabalho dos servidores pblicos municipais, ... do adicional remuneratrio e da aposentadoria especial. Sustenta que pleiteou ...