aposentadoria funcionario municipal publico

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. ADICIONAIS E HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO IRREGULAR. REPETIÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A legitimidade para ser parte decorre de estar o sujeito do direito envolvido em conflito de interesses independentemente da relação jurídica material.2. Assim, a autarquia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. ADICIONAIS E HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO IRREGULAR. REPETIÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A legitimidade para ser parte decorre de estar o sujeito do direito envolvido em conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material.2. Assim, a autarquia...

PROCESSO Nº: 0808063-58.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA COSTA BARBOSA ADVOGADO: Luiz Gonzaga Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR...

Reexame necessário - apelação cível - Município de Tupaciguara - aposentadoria - vacância do cargo - regime geral de previdência social - ausência de regime próprio - tese fixada em julgamento de IRDR - legalidade - licença-prêmio - definição de efetivo exercício - pretensão de contagem de tempo enquanto servidor contratado temporário -ausência de previsão legal - dano moral - inexistência de ato

Reexame necessário - apelação cível - Município de Tupaciguara - aposentadoria - vacância do cargo - regime geral de previdência social - ausência de regime próprio - tese fixada em julgamento de IRDR - legalidade - licença-prêmio - definição de efetivo exercício - pretensão de contagem de tempo enquanto servidor contratado temporário -ausência de previsão legal - dano moral - inexistência de ato

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COM PROGRESSÕES, PROMOÇÕES E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 100/09 QUE TROUXE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIPLOMA LEGAL QUE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO COM EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 100/09 QUE TROUXE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIPLOMA LEGAL QUE SOMENTE VEIO A SER REGULAMENTADO POR...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PUBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Lei Municipal 94/1979. A parte autora ajuizou ação previdenciária objetivando a implementação da aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas. No curso do feito, o autor foi aposentado por invalidez, razão pela qual o pedido de implementação

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO NO REGIME CELETISTA - CÔMPUTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 678 DO STF E LEI Nº 7.169/96 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO NO REGIME CELETISTA - CÔMPUTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 678 DO STF E LEI Nº 7.169/96 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Ementa: Administrativo. Constitucional. Servidor Público. Pretensão de Reversão de Aposentadoria por Invalidez Ou Concessão Com Proventos Integrais. Improcedência. Irresignação. Guarda Municipal. Demandante que Se Licenciou por Diversas e Sucessivas Vezes por Motivo de Saúde. Submissão a Duas Perícias Médicas Pelo Empregador que Concluíram Pela Aposentadoria por Invalidez. Interesse Prevalente Da

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelação Cível. Direito Administrativo. Funcionário da Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a integrar os quadros da autarquia ré (GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM RIO), como guarda municipal, optando pela conversão do seu regime celetista em estatutário, de acordo com o Decreto nº 31.346/09. Autor alega preencher todos os requisitos da Lei Complementar nº 10

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO FUNCIONÁRIO TEMPORÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERÇÃO EM ESPÉCIE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- O Município, como tomador...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Promoção. Lei Complementar nº 135/2014. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação aos 2º e 3º réus. Improcedência em relação à ré GM RIO. Recurso do autor. 1. Demanda ajuizada por funcionário da Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a...

Administrativo. Servidor público da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Ação com vistas ao enquadramento funcional na carreira conforme a data de admissão e o tempo de serviço na função e, por consequência, à promoção e ao cômputo do respectivo prazo para fins de garantia de aposentadoria com proventos integrais e paridade com os servidores da ativa; sem prejuízo da percepção de diferenças...