aposentadoria integral por tempo de serviço
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou serviço ... efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço ... Do Concurso ... Art. 18. A ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... Art. 105. Será integral o vencimento ou a remuneração do funcionário ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; ... VI - ... Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da ... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ... ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal ... CAPÍTULO V ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...
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Acórdão nº EDcl na AR 2510 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DA ATIVIDADE ... de serviço visando a aposentadoria integral urbana, torna-se desnecessária a comprovação ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ... avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia ... #Incluído pela Lei ... integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para ... II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade ...
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Acórdão nº 2008/0100877-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. TERMO ... ão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... § 2º Os professôres em regime de tempo integral não poderão acumular ... § 3º ... CAPÍTULO XII Da aposentadoria ... ARTIGO 53 ... O ocupante de cargo ... contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço" público; ... III - por invalidez ... \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1189627 / SP de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL. INGRESSO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 200/74. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, os servidores estaduais que ingressaram antes da edição da Lei nº 200/74 têm direito à complementação integral da aposentadoria, independentemente do tempo de serviço exercido. Não se aplica, in...
... APOSENTADORIA". COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL. INGRESSO ANTES DA EDI\xC3" ... da aposentadoria, independentemente do tempo de serviço exercido. Não se aplica, in casu, o ... -
Acórdão nº 2007/0183478-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DATA DE INÍCIO. PRIMEIRO ... para a concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço, deve ser este o marco ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... II - aposentadoria por invalidez - valor mensal igual ao do ... , cabendo empresa pagar a remunerao integral do dia do acidente e dos 15 (quinze) dias ... , poder ser revisto pelo INPS, a qualquer tempo ... ARTIGO 16 ... A contribuio anual ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica; 2. Diretoria de Formação Docente e ... a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em ... , com gradativa universalização do tempo integral; XV - promover a articulação ... redes de saúde para integração ensino-serviço, em conjunto com o Ministério da Saúde; XVI - ...
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Acórdão nº 2005/0187722-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98 PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0094796-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-83.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL O TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo, na legislação ...
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Acórdão nº 2006/0249778-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MOLÉSTIA ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ário subseqüente ao da prestação do serviço adquirido com suspensão ... § 3º Os ... III - depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, ... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos ... , exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade ... ção da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... obrigatório das atividades com integral e exclusiva dedicação." (NR) ... Art ... , psicologia, fisioterapia, odontologia, serviço social, fonoaudiologia, nutrição, química, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-56.2006.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... /rcr/ad/iz COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL O TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo na legislação vigente ...
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Acórdão nº 2007/0078868-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO Nº ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo ... e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da ... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ... I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; ... II - ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... ção ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para tratamento de saúde ou ... II - tempo" parcial de vinte horas semanais de trabalho ... \xC2" ... II - tempo integral de quarenta horas semanais de trabalho, em dois ... à gratificação adicional por tempo de serviço correspondente a 5% do vencimento ou salário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2049-80.2010.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL O TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo, na legislação ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição." (NR) ... ção, pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-28.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... /eaj/ff/iz COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL O TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo na legislação ...