aposentadoria invalidez 32
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem dos insubsistentes os motivos da aposentadoria ... Art. 26. A reversão far-se-á ... Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086153220214050000), 17-05-2022
PJE 0808615-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO SINGULAR. VALORES PERCEBIDOS ANTERIORMENTE A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO CONSIDERADOS PELO ÓRGÃO AUXILIAR. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto...
PJE 0808615-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... de descontar os valores pagos na aposentadoria por invalidez (NB 32/171.213.839-9), que fora ... -
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer ... § 13. (VETADO)." (NR) ... "Art. 32. (VETADO)." ... "Art. 60 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 32. Poderão ser cobradas taxas pela autorização ... (REB), contra acidente de trabalho, invalidez" total ou parcial e morte, sem prejuízo de benef\xC3" ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ... ARTIGO 32 ... Aplicam-se aos Ministros do Superior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem ... Art. 32. Ao Juiz de Registros Públicos e Precatórias ... Art. 50. A verificação da invalidez, para o fim de aposentadoria, será feita na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048045320174058100), 27-04-2021
PJE 0804804-53.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO À ATIVIDADE LABORAL. PAGAMENTO IRREGULAR. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. CABIMENTO. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando condenar a parte ré a proceder à devolução da importância cobrada...
... indevido do benefício de aposentadoria por invalidez ... Considerado, à época, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO X Das carreiras ... ARTIGO 32 ... As carreiras dos diferentes ramos do ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ... de saúde por mais de doze meses, ou invalidez declarada no curso deste prazo; ... V - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003038220154058405), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800303-82.2015.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARIAMELIA PINHEIRO DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO: Florianilton Teixeira Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... ão indevida do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/536.447.112-4) em razão de ... -
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... g) auxílio-invalidez; e ... h) auxílio-funeral; ... II - observada a ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; ... II - de uma pensão militar com a de outro ... Art. 32. Ficam assegurados os direitos dos militares que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 32 ... O domicílio fiscal do procurador ou ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ...
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Acórdão Nº 5000506-53.2019.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... "Ao Previdenciria de Manuteno de Aposentadoria por Invalidez" contra Instituto Nacional do ... 32 - Evento 1, informao 05), de modo que o pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005395820188150211), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800539-58.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CELSO DA SILVA ADVOGADO: JOAO FERREIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE AGRÍCOLA. PERÍCIA JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS....
... ão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial ... INSS a conceder Aposentadoria por invalidez B-32, com efeito retroativo à data do pedido ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 32 ... Os vencimentos dos magistrados são ... V- aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ... ória, aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativo, após trinta anos de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante ... #Redação ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... ARTIGO 32 ... Ficam sujeitos à incidência do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das ... Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que ...
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Acórdão nº 0080756-18.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Julio de 2017
... ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ COMUM PARA ACIDENTÁRIA ... ão de aposentadoria por invalidez comum (B-32) para ... aposentadoria por invalidez ...
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Acórdão nº 2015/0323863-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112516820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811251-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HERTA FREIRE DE ARAUJO ADVOGADO: Victor Matheus Teles Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804329-22.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO.
... do serviço militar, fazendo jus a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA (NB: ... POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA (NB: 32/020.496.758-9) desde 01.09.1975 que após o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....
... o direito do autor de converter sua aposentadoria por invalidez concedida em 17/05/1993 em ... por Invalidez, NB 055.149.075-6, Espécie 32, sendo apurado na ocasião 32 anos, 03 meses e ... -
Acórdão Nº 1002467-04.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-03-2019
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 32, CAPUT ... E § 2º, 55 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.021802-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - ESPÉCIE 32 - COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA COMUM - ART.109, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF 1ª REGIÃO PARA APRECIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO ART.109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Conforme entendimento do STJ...
... que nos autos da "ao de manuteno de aposentadoria por invalidez c/c tutela de urgncia e evidncia" ... por invalidez previdenciria (espcie 32), conforme histrico de crdito constante no ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... 32 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de ... ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; e ... d) menor sob guarda ou tutela até vinte e ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; e ... II – de uma pensão militar com pensão ...
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Decisão Monocrática Nº 0300234-75.2016.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-10-2019
... o restabelecimento da sua aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32) desde ...
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Acórdão nº 0146314-82.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
... Autora, pois ela está aposentada por invalidez desde 2006, pelo que, a questão controvertida no ... DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (B – 32) PARA BENEFÍCIO DE ...