aposentadoria invalidez previdenciaria codigo 32

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  • Acordão nº 20111205691 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Setembro de 2011

    PROCESSO TRT\SP Nº 0022700-65.2010.5.02.0251 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO RECORRENTE: ROBERTO GOMES JUNIOR RECORRIDO: USIMINAS – USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S\A Irresignado com a r. Sentença ( fl. 233 ) interpõe o reclamante recurso ordinário pelos fundamentos de fls. 235\262. O recorrente argúi a nulidade do la...

    ...É inquestionável que o Código Civil assegura à vítima o direito à ..., o qual foi convertido em aposentadoria por invalidez previdenciária ( código 32 ) em 29.07.2005 ( fl. 43 ), com ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-338-66.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    ... danoso e o labor desenvolvido, capaz de ensejar invalidez permanente indenizável. Tornou-se incontroverso que o obreiro não foi aposentado por invalidez, em razão de acidente do trabalho ou doença profissional, mas, por benefício previdenciário propriamente dito, que seria doença comum, tanto que a sua aposentadoria ocorreu pelo código 32 e não 92-. A parte requer a reforma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-537-88.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    ... lho. SEGURO DE VIDA ESTIPULADO EM NORMA COLETIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. A Corte de origem consigna que a cláusula coletiva invocada pelo reclamante -expressamente estabelece que o empregado fará jus ao benefício do seguro de vida na hipótese de ter sido aposentado por invalidez em decorrên...

  • Acórdão nº 70057784365 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE SUPLEMENTAR. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O prazo de decadência previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 foi introduzido pela Lei nº 9.528, de 1997, aplicando-se aos benefícios deferidos posteriormente à sua vigência. Ainda que a lei instituidora do prazo decenal de decadência ao direito de revisão do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81000-23.2006.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Maio de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão...

    ... tenha concedido a aposentadoria por invalidez, não reconheceu nexo ... previdenciário" (comum, código 31) e "aposentadoria por invalidez idenciária" (código 32), mas em nenhum momento as avaliações ...

  • Decisão Monocrática nº 70056241268 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. AUSENTE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. A competência para conhecer e julgar a presente ação é da Justiça Federal, conforme disposição constitucional (art. 109, I, parte final, da Constituição Federal). A Justiça Estadual, em grau recursal, é competente apenas em lides cuja matéria envolvida seja acidentária. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 7

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-469300-43.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO-CAUSAL. SÚMULA 126/TST. 2. FGTS. RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS. SÚMULA 297/TST. 3. CTPS. BAIXA. VERBAS RESCISÓRIAS - RECURSO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material...

    ... se aposentou por aposentadoria por invalidez comum, sem qualquer ...'aposentadoria por invalidez (32)'. Ora, o código "32" revela que se ... por invalidez previdenciária "comum", sem qualquer relação ...

  • Acordão nº 20110403104 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Abril de 2011

    Adoto o relatório da r. sentença de fls. 140/1 (proferida por determinação do v. acórdão de fls. 128/30), que julgou improcedente a ação, isentando o autor do recolhimento das custas processuais. Inconformado, o reclamante recorreu (fls. 164/8) alegando que merece reforma a r. sentença, vez que a queda ocorrida nas dependências da reclamada ocasion...

    ... o nexo causal; que a aposentadoria por invalidez prova o nexo causal; que ... “aposentadoria por invalidez (32)”. Ora, o código “32” revela que ... por invalidez previdenciária “comum”, sem qualquer relação ...

  • Acordão nº (RO)0069100-83.2009.5.06.0018 (00691.2009.018.06.00.3) de 3º Turma, 08 de Junho de 2011

    , §2º, DA CLT C/C SÚMULA 338 DO C.TST. APLICABILIDADE. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial a cargo do empregador - registros de ponto, sendo ônus deste trazê-los aos autos, sob pena de se considerar veraz a jornada declinada na inicial. Inteligência dos arts. 74, §2º, da CLT c/c Súmula 338 do C.TST. Recurso Ordinário...

    ... FGTS, argumentando que a aposentadoria por invalidez permanente dá ensejo ao ... por invalidez foi sob o código32 que corresponde à aposentadoria por invalidez previdenciária e não acidentária. Como é cediço, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73700-64.2007.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Hipótese em que não se aponta nenhum dos vícios previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento.

    ... fora a única causa de sua invalidez, mas sim, concausa. Isto resta claro no ... aposentado por invalidez no Código 32, ou seja, aposentadoria por z previdenciária e não acidentária. A partir desse ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ..., 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de ... de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;. II- ...-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação ... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão ....406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita ...

  • Acórdão nº 0027190-35.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Outubro de 2011

    ... deverá conhecê-la de ofício. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição d...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6-51.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL (TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR). INAPTIDÃO TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABLHO. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. SÚMULA 126 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

    ... pela autora, tanto que o código indicado na carta de concessão da ...19), é o 32, que é específico para aposentadoria por invalidez previdenciária, sendo que a ...

  • Acordão nº (RO)0137400-23.2006.5.06.0012 (01374.2006.012.06.00.3) de 1º Turma, 19 de Maio de 2009

    Recurso ordinário. Sentença. Nulidade. Ausência de fundamentação. Por intermédio da fundamentação da sentença, o operador do direito, representado pela figura do Julgador, dá corpo ao princípio do livre convencimento motivado e repele a idéia de mera imposição de vontade. Segundo a renomada jurista Teresa Arruda Alvim Wambier: “Essa necessidade decorre, também, da própria idéia de recorribilidade.

    ... fins de esclarecer se a aposentadoria por invalidez e o benefício ...�lio-doença previdenciário, no código 31, com início em 21/12/1999, e tadoria por invalidez previdenciária, código 32, a partir de 14/01/2006. E, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51200-09.2009.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - FRACIONAMENTO - NORMA COLETIVA - CONDUTOR DE VEÍCULO RODOVIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342, II, DA SBDI-1 DO TST. Apesar de a recente alteração da jurisprudência desta Corte excepcionar da regra geral os condutores e cobradores de veículos de transporte coletivo urbano, autorizando a negociação...

    ... umeral direita"; "Houve aposentadoria pelo INSS por Invalidez com o código B 32(Doença Previdenciária) a partir de ...

  • Acórdão nº 70026267708 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Outubro de 2008

    AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. O auxílio-acidente conferido antes da vigência Lei 9.528/97 é acumulável com a aposentadoria previdenciária. Vedação restrita a benefícios com o mesmo fato gerador. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no artigo 20, § 3º do CPC. Manutenção. Incidência sobre as parcelas vencidas até a sentença. Os juros de mora nas dívidas previdenciárias, de...

  • Decisão Monocrática nº 70040178675 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Tratando-se de ação previdenciária movida contra o INSS que não possui natureza acidentária, a competência para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício da competência federal delegada, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Competência definida

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... a gestão previdenciária;. III - apreciar e aprovar os planos e ... de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o ...a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) ...ARTIGO 32. O salário-de-benefício do segurado ... e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, ...

  • Acórdão nº 70034093757 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Maio de 2010

    ... CONCEDIDAS AO AUTOR-EMBARGADO A TÍTULO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. MATÉRIA QUE NÃO ENVOLVE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Considerando que a sentença foi proferida por Juiz Estadual, com competência delegada, o presente recurso deve ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 4

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...ARTIGO 32. O domicílio fiscal do procurador ou ... o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII- as ... por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ... I Contribuição previdenciária. ARTIGO 74. Na determinação da base ...§ 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde ...

  • Decisão da Presidência nº 804321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    III do 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Sul: Recorre a parte autora da sentença que julgou improcedente pedido de revisão da aposentadoria por invalidez. No recurso, defende que a sentença não se deteve a julgar a petição inicial, observando o artigo 201, § 3º...

  • Decisões Monocráticas nº 804321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    III do 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Sul: Recorre a parte autora da sentença que julgou improcedente pedido de revisão da aposentadoria por invalidez. No recurso, defende que a sentença não se deteve a julgar a petição inicial, observando o artigo 201, § 3º...

  • Decisões Monocráticas nº 26986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2013

    A decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, para a Administração anular atos ilegais praticados antes da vigência desta citada lei, somente pode ser contada a partir da publicação desta norma legal sob pena de violação da regra constitucional da irretroatividade do dispositivo legal. 2. O Tribunal de Contas da União não

    ... do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de ...Min. Eros Grau, 26.320, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira ..., irrelevante se por invalidez ou outra forma, não mais detinha a ... termos da Legislação Previdenciária, a cujo regime continuará submetido. ...Código eletrônico para localização na ...

  • Decisão da Presidência nº 26986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2013

    A decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, para a Administração anular atos ilegais praticados antes da vigência desta citada lei, somente pode ser contada a partir da publicação desta norma legal sob pena de violação da regra constitucional da irretroatividade do dispositivo legal. 2. O Tribunal de Contas da União não

    ... do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de ...Min. Eros Grau, 26.320, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira ..., irrelevante se por invalidez ou outra forma, não mais detinha a ... termos da Legislação Previdenciária, a cujo regime continuará submetido. ...Código eletrônico para localização na ...