aposentadoria por idade e tempo de serviço
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além daqueles proibidos pela Lei nº 8.069, de ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado ... , observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
-
Acórdão nº 2010/0195798-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. SÚMULA ... I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de ...
-
Acórdão nº 2010/0207775-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. VERBETE SUMULAR 149/STJ. INCIDÊNCIA. DOCUMENTOS. MEROS TESTEMUNHOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inviável em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo tema não restou discutido
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO⁄CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ... rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta ... -
Acórdão nº 2009/0186582-7 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. VERBETE SUMULAR 149/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova...
... PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL ... I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de ... -
Acórdão nº 2008/0121748-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. REVISÃO QUE OBJETIVA A TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ARTIGO 50 DA LEI N ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1222-89.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NORMATIVA GARANTIDA ATÉ QUE O EMPREGADO ADQUIRA O DIREITO À APOSENTADORIA. Considerando o disposto no art. 114 do CC, no sentido da interpretação restritiva dos negócios jurídicos benéficos, o Regional concluiu que a cláusula coletiva objeto da controvérsia concedia o direito à estabilidade provisória apenas até o empregado...
... O EMPREGADO ADQUIRA O DIREITO À APOSENTADORIA. Considerando o disposto no art. 114 do CC, no ... adquirir o direito à aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial ou ria por idade. Ilesos os arts. 619 e 620 da CLT. Incidência do ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... áveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... ção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade ... § 1o Trabalho de igual valor, para os ... XIX - aposentadoria; ... XX - seguro contra acidentes de trabalho, ...
- Acórdão nº REsp 1259669 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0187722-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98 PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. POSSIBILIDADE ... anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente ...
-
Acórdão Nº 1280342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... AGRAVO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE ... TEMPO DE ... à possibilidade de cômputo de tempo de serviço rural anterior à ... vigência da Lei n ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - ... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ... no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País; ... d) for ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...
-
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o ... § 3º Após completar 60 (sessenta) anos de idade, aquele que se filiar à previdência social ... há mais de cinco anos, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ...
-
Acórdão Nº 1278693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... AGRAVO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE ... TEMPO DE ... à possibilidade de cômputo de tempo de serviço rural anterior à ... vigência da Lei n ...
-
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter ... arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime ... ção, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ... I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2950-35.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO PELO INSS. CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação paga pela PETROS está subjacente ao art. 23 do Regulamento da PETROS. Aparente contrariedade à Súmula 288-I do TST, nos...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO PELO INSS. CONTINUIDADE DO VÍNCULO ... : "A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao iário desde que tenha completado a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e enquanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-499-02.2011.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO PELO INSS. CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação paga pela PETROS está subjacente ao art. 23 do Regulamento da PETROS. Aparente contrariedade à Súmula 288-I do TST, nos...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO PELO INSS. CONTINUIDADE DO VÍNCULO ... : "A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao iário desde que tenha completado a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e enquanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65-63.2010.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO PELO INSS. CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação paga pela PETROS está subjacente ao art. 23 do Regulamento da PETROS. Aparente contrariedade à Súmula 288-I do TST, nos...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO PELO INSS. CONTINUIDADE DO VÍNCULO ... : "A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao iário desde que tenha completado a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e enquanto ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; ... IX - requisitar ... e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; ... II - elaborar, mediante voto ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze ... e cinco e menosde sessenta e cinco anos de idade", sendo: ... a) três dentre advogados de not\xC3" ... XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ... , relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138800-12.2009.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTA-DORIA. CONCESSÃO PELO INSS. CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação de aposentadoria paga pela PETROS está subjacente ao art. 23 do Regulamento da PETROS. Aparente contrariedade à Súmula 288-I
... o implemento da suplementação de aposentadoria paga pela PETROS está subjacente ao art. 23 do ... : "A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao iário desde que tenha completado a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e enquanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-295600-32.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE -PRÉ- APOSENTADORIA- PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE QUE SEJA OBSERVADO O REQUISITO DA -IDADE MÍNIMA-. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 9.º, I, DA EC N.º 20/1998. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de questão relativa ao reconhecimento de estabilidade -pré-aposentadoria-, prevista em norma coletiva como garantia que atinge os empregados da Ré durante os 18...
... ESTABILIDADE "PRÉ- APOSENTADORIA" PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE QUE EJA OBSERVADO O REQUISITO DA "IDADE MÍNIMA". VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 9.º, ... aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço ou especial, não pode ser desprezado ... -
Acórdão nº 2016/0144886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA" POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, ... §§ 3\xC2" ... rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural ...