aposentadoria por tempo de serviço homem
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... O tempo histórico, todavia, das emendas, vem ... A aposentadoria compulsória vinha se mantendo aos 70 anos, para efeito do serviço público, ocorre todavia que com o art. 1º da ... reclusão, pensão por morte do segurado (homem ou mulher) ao cônjuge ou companheiro e ...
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Acórdão, Processo nº 0000561-63.2013.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... ária objetivando o reconhecimento de tempo de atividade comum e em condições especiais nos ... , e a concessão de benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a ... , e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 nta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na ...
- Acórdão, Processo nº 5064626-64.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059008020204058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0805900-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RAIMUNDA SALUSTIANA DA CONCEICAO NETA ADVOGADO: Júlio Henrique Ferreira Patriota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... procedente o pedido autoral, reconhecendo o tempo de contribuição entre 1984 e 1997 e o a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, ... ção teve por fim aumentar o tempo de serviço da demandante para viabilizar sua aposentadoria e ... aos 35 anos de contribuição, se homem, e aos 30 anos de contribuição, se mulher ... - Acórdão, Processo nº 0009046-24.2019.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
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Acórdão, Processo nº 0001039-72.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) – ... por tempo de serviço integral (Homem = 35 anos + pedágio de 20% do tempo que faltava ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024726220214058201), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802472-62.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL.
... ão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade rural ... Fundamentação ... ão somente para condenar o INSS a averbar o tempo de atividade rural da autora, como segurado ... tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se ... Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar a Demandante ... -
Decisão da Presidência nº 1279068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2020
... APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA ... TEMPO DE SERVIÇO RURAL ... de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 3 ... Nesta modalidade de aposentadoria ...
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Decisão da Presidência nº 1282109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA ... TEMPO DE SERVIÇO RURAL ... de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 3 ... Nesta modalidade de aposentadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002499120168150261), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000249-91.2016.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO...
... o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade em favor do autor, com efeito ... de se aposentar aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, independentemente de haver ... em: (i) comprovante de prestação de serviço para o programa fundo de emergência e ... de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033372120194050000), 11-02-2020
PJE 0803337-21.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, através do qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de rurícola. 2. Sustenta a demandante, em...
... autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de rurícola ... Sustenta ... idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que ... o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição ... concessão da aposentadoria por tempo de serviço rural, o STJ, no julgamento do RESp 1.321.493/PR, ... -
Acórdão, Processo nº 5008034-76.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... ária objetivando o reconhecimento de tempo de atividade em condições especiais nos ... , e a concessão de benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição ... A r ... , e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 nta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na ...
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Acórdão, Processo nº 5002279-94.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... ária objetivando o reconhecimento de tempo de atividade comum e em condições especiais nos ... , e a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... A parte autora ... , e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 nta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na ...
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Decisões Monocráticas nº 1280127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2020
... APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA ... TEMPO DE SERVIÇO RURAL ... de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 3 ... Nesta modalidade de aposentadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001269520178150141), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800126-95.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALVES NETO ADVOGADO: Francisco De Freitas Carneiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO DA CARÊ
... de concessão do benefício de aposentadoria por idade, ante a inexistência da comprovação ... 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher", caso a data de ... 18) ... Quanto a prova do tempo de serviço, poderá ser feita mediante ... -
Acórdão, Processo nº 5301648-07.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... ária objetivando o reconhecimento de tempo de atividade em condições especiais nos ... , e a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... O dispositivo da ... , e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 nta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na ...
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Acórdão, Processo nº 5012104-16.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 30-11-2022
... qual concedida “ao requerente a aposentadoria por tempo de contribuição” ... Alega-se, a ... jurídico a averbação de tempo de serviço rural (como segurado especial) - para os fins a ... homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco ...
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Decisão da Presidência nº 1069876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... somente o direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram admitidos, sem ... fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo ... Assim, a estabilidade prevista no art. 19 do ... APOSENTADORIA ... TEMPO DE SERVIÇO: CONTAGEM ... ART. 42 DO ... para a aposentadoria comum (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher: alínea 'a' do mesmo ...
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição
... a) do segurado que preencheu o tempo de serviço de 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher), antes de 15.12.1998, e tem direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006668820188150051), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800666-88.2018.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSMO NUNES DA SILVA ADVOGADO: Francisco Reginaldo Do Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) ... especial aos "sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material , isto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ARR - 283-65.2012.5.05.0025)
... ao capítulo “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – REGULAMENTO APLICÁVEL ... – BASE ... aposentadoria por tempo de serviço, seja alterando a definição das ... aposentadoria por tempo de serviço para o homem será ... calculada de forma idêntica ...
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Acórdão, Processo nº 5250265-87.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... ária objetivando o reconhecimento de tempo de atividade em condições especiais nos ... , e a concessão de benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição ... A r ... , e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 nta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na ...
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Decisão monocrática Nº 1377312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... DE MONTE MOR- IPREMOR- Ação de aposentadoria especial – Alegação do autor de que é ... O segurado que presta serviço em atividades reconhecidas como especiais, deve ... , com direito adquirido à contagem de tempo de serviço, que se implementa com a prestação ... é que o tempo de serviço exigido para homem e mulher se aposentarem é diverso (aposentadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00038893420154059999), 22-02-2022
PJE 0003889-34.2015.4.05.9999 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na condição de rurícola. Condenação da autora no pagamento de...
... o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na condição de rurícola ... idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que ... o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição ... demonstrar a indispensabilidade de tal serviço para manutenção e subsistência da família." ... -
Acórdão, Processo nº 5014391-61.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... ária objetivando o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais nos ... e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a ... , e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 nta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na ...