aposentadoria por tempo de serviço inss
- Acórdão Nº 0056095-21.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-08-2021
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Acórdão nº 1.0188.11.003326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DOENÇA PROFISSIONAL - SILICOSE - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - ANTERIORIDADE - LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI 9.494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E RECURSAIS - INSS - ISENÇÃO. A aposentadoria, por...
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Acórdão nº 1.0024.14.051893-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SENTENÇA "ULTRA PETITA": DECOTE DO EXCESSO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA - DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 36, § 7º, DA CEMG (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 9/1993) - DIREITO ADQUIRIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Dando a sentença mais do
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Acórdão nº 0500263-43.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... , que é o afastamento do cargo pela Aposentadoria espontânea por ... tempo de contribuição, ... do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ... e ainda sem um devido processo legal ... o servidor adquiriu tempo de serviço para requerer ... aposentadoria pelo INSS, não ...
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Acórdão nº 0500276-42.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... , que é o afastamento do cargo pela Aposentadoria espontânea por ... tempo de contribuição, ... do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ... e ainda sem um devido processo legal ... o servidor adquiriu tempo de serviço para requerer ... aposentadoria pelo INSS, não ...
- Acórdão Nº 0008763-61.2014.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
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Acórdão Nº 0300802-10.2018.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-04-2021
... ao percebimento de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público. Aponta que a ... PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ANTECIPAÇÃO DE ... PREVIDÊNCIA SOCIAL COM A UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO AO MUNICÍPIO PERDE O ...
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ACÓRDÃO Nº 1859/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-04-2012
APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CERTIDÃO FORA DOS PADRÕES DO INSS. ENVIO TARDIO DOS ATOS PARA APRECIAÇÃO PELO TCU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA TCU Nº 74. ILEGALIDADE.
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Acórdão nº 2014/0323585-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR ... ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2699-38.2010.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 4.819/1958 ... do fato de os Reclamantes terem obtido do INSS aposentadoria proporcional por não terem 30 anos de serviço efetivo. No caso dos autos, embora os recorrentes ... ão foi preenchido o requisito de 30 anos de tempo de serviço. Dessa forma, a decisão regional em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078985420184058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807898-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO SEBASTIAO QUARESMA ADVOGADO: BRUNO VASCONCELOS COUTINHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL....
... INSS EMBARGANTE: JOAO SEBASTIAO QUARESMA ... de reabilitação, a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento ... , bem como conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da Data de Entrada do ... COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº 2007/0030632-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE ... 1. Quanto à necessidade do INSS figurar no pólo passivo, o Tribunal a quo adotou ... desse período para fins de aposentadoria, conforme previsto na legislação vigente à ...
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ACÓRDÃO Nº 527/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO EXCLUÍDO DA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. TEMPO DE ESTÁGIO. SÚMULA 251/TCU. ILEGALIDADE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08005606720204058103), 28-02-2023
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que condenou a autarquia a reconhecer, como especial, os períodos de 01/02/1991 a 28/04/1995, de 20/09/1995 a 06/01/2016, de 09/06/2006 a 01/04/2019 e de 10/08/2015 a 22/03/2019, e,...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIA RIBEIRO GAIAO MAXIMO ADVOGADO: ... autora/apelada, o benefício de aposentadoria especial n. 187.785.117-2, fixando a DIB (data de ... RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão Nº 0300660-57.2017.8.24.0073 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
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Acórdão nº 1.0000.23.099126-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS - VALIDADE - EMISSÃO ANTERIOR À PORTARIA Nº 154/2008 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser considerada válida a certidão de tempo
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Acórdão nº 1.0000.23.099126-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS - VALIDADE - EMISSÃO ANTERIOR À PORTARIA Nº 154/2008 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser considerada válida a certidão de tempo
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Acórdão Nº 0302974-89.2018.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... fora exonerada em decorrência da aposentadoria do INSS (Evento 17 - SENT33 - autos de ... ção para a manutenção no cargo é de o tempo de serviço e contribuições analisadas para a ...
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Acórdão Nº 0300814-57.2019.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... fora exonerado em decorrência da aposentadoria do INSS (Evento 17 - SENT33 - autos de ... ção para a manutenção no cargo é de o tempo de serviço e contribuições analisadas para a ...
- Acórdão Nº 0300418-51.2017.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
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Acórdão Nº 0300252-48.2019.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
... artigo 28 em comento não trata da aposentadoria, mas sim dos casos de vacância do cargo" (Evento ... , com sua imediata reintegração no serviço público (Evento 24 - APELAÇÃO28 - autos de ... Geral de Previdência Social (através do INSS), e não sob regime próprio (RPPS - art. 40 da ... ção para a manutenção no cargo é de o tempo de serviço e contribuições analisadas para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123129520184058300), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812312-95.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAILTON SANTOS DE PASCOA ADVOGADO: Fylipe Stefany Dos Santos Gonzaga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAILTON SANTOS DE PASCOA ADVOGADO: ... previdenciária à concessão de aposentadoria especial em favor do demandante, desde a DER, com ... que não se pode aceitar como período de tempo especial aquele cuja medição do ruído, ... APOSENTADORIA POR ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo ... -se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser ... , exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º Na impossibilidade, devidamente ...
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Processo nº 0028265-51.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Previdenciário. Previdência Privada. Plano Petros. Aposentadoria de Empregado Da Petrobras por Tempo de Serviço Junto Ao Inss. Ação Revisional. Decisão que Inverteu O Ônus Da Prova Em Favor Do Autor. Recurso. Desacolhimento. Ainda que Não Se Trate de Relação de Consumo, O Ncpc Consolidou a Teoria Dinâmica de Distribuição Do Ônus Da Prova, Trazendo a Possibilidade de O Magistrado,...
... ência privada. Plano Petros. Aposentadoria de ... e serviço junto ao INSS. Ação revisional. ...