aposentadoria proporcional 2008
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Acórdão nº 2015/0132740-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ART. 190 DA LEI 8.112/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
...FEDERAL. . CONVERSÃO . DA . APOSENTADORIA . PROPORCIONAL . EM . INTEGRAL . POR . ...Turma, julgado em 03/06/2008, DJe 01/09/2008. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu. ...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso ...ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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Acórdão nº 2016/0042372-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA. LEIS 3.313/57 E 4.878/65. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. FÓRMULA PARA COMPUTAR O PERÍODO PRESTADO NA LEI 3.313/57 COM ACRÉSCIMO DE VINTE POR CENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A pretensão do recorrente de aplicar uma...
...APOSENTADORIA. LEIS 3.313/57 E . ... sob a égide da Lei 3.313/57, proporcional ao aumento do . ...2008.). Recurso especial improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0200911-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90. ARGUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE: A PENALIDADE FOI-LHE APLICADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE A PROVA TESTEMUNHAL, OS DEPOIMENTOS SÃO CONTRADITÓRIOS E VICIADOS, HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO...
... FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 15/2/2008". IV. É pacífica a jurisprudência \xC2"...adequada, exigível e proporcional...de aposentadoria... -
Acórdão nº 2008/0100877-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. "Tratando-se de conversão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por invalidez, o termo inicial para o pagamento do...
...MOLÉSTIA PREEXISTENTE. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. PEDIDO ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008. Art. 2º A duração normal do trabalho ... sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que ... trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os ...
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Acórdão nº 2005/0065640-8 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98 PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 20/98 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a
... SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98 PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ...Brasília (DF), 26 de agosto de 2008(data do julgamento). MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... da Receita Federal do Brasil ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em ... na tabela a do Anexo IV desta Lei para fins de redução proporcional" da pensão a partir do momento em que for instituída;. II - para as pens\xC3"...
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Acórdão Nº 5002402-57.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE SE APOSENTAR. PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARTE IMPETRANTE QUE TOMOU POSSE COMO JUIZ DE PAZ NO ANO DE 1988 E PERMANECEU COM O VÍNCULO ATÉ O ANO DE 2008, QUANDO FOI EXONERADO A PEDIDO. DIREITO À CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA CONSAGRADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM...
...ópolis que indeferiu o pedido de aposentadoria por idade (evento 1, INIC1/evento 1, PROCADM4). O ... o seu ofício até o dia 15 de setembro de 2008. Então foi exonerado da função por intermédio ...PROPORCIONAL (ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 139400-40.2008.5.15.0023) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, o reclamado afirma ser parte ilegítima para suportar os ônus da condenação imposta, ao argumento de que inexiste solidariedade entre ele e o ECONOMUS - Instituto de Seguridade Social. Contudo, segundo constou da decisão recorrida, "em momento algum o juízo a quo impôs ao ECONOMUS responsabilização...
.... Recurso de revista não conhecido. . ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ... anteriormente a complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social (vide CCT 2008/2009 . - cláusula 24 ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;. IV - no caso ...II -. #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. III -. #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. ..., a dedução do prêmio será proporcional ao valor recebido. ARTIGO 64. O art. 25 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... as Leis n°s 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de ... perceberão a gratificação proporcional a sua jornada de trabalho. § 3° A GEINMET será ... somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo ...
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Acordao N° 1610528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Direito constitucional. Ação coletiva. Interesse de agir. Ausência. Preliminar rejeitada. Aposentadoria proporcional. Professor. Cinco (5) anos. Redutor. Art. 48, caput, lei complementar distrital n. 769/2008. Inconstitucionalidade. Reserva do plenário. Conselho especial. Apreciação. 1. É indispensável o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação que discute concessão
...AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PROFESSOR. CINCO (5) ANOS.REDUTOR. ...48, CAPUT,LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 769/2008. INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DO PLENÁRIO. ... -
Acordao N° 1421790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível e remessa necessária. Conversão de aposentadoria proporcional em integral. Requisitos. Art. 18 e §§ 5º e 9º, lei 769/2008. Ausência de prova da invalidez permanente. Remessa necessária conhecida e provida. Apelação conhecida em parte e julgado prejudicado seu objeto. 1. No recurso, o tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da...
...CONVERSÃO DE APOSENTADORIA". PROPORCIONAL EM INTEGRAL. REQUISITOS. ART. 18 E \xC2"§§ 5º E 9º, LEI 769/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE. ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime. § 11. Para os fins ..., o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, ...2006. 150 meses. 2007. 156 meses. 2008. 162 meses. 2009. 168 meses. 2010. 174 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-61.2007.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença, em que se indeferiu o pedido de condenação dos Reclamados ao pagamento de complementação de aposentadoria. Com base nos regulamentos do primeiro Reclamado (Banrisul), concluiu que -a Resolução 1.600/64, embora mais...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao ...Turma, apenas do período proporcional entre o que foi usufruído e o que deveria ...Celso de Mello, J. 11/6/2008, AI-654.763-1, Rel. Joaquim Barbosa, J. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... no exercício das atividades do cargo em que se deu a aposentadoria. . § 2o O valor do ponto, no caso dos servidores que se submeteram a ... de trinta horas semanais de trabalho, com remuneração proporcional. . Parágrafo único. Após formalizada a opção a que se refere o ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Brasil ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ..." do Anexo IV para fins de redução proporcional" da pensão a partir do momento em que for institu\xC3"...4º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008. Art. 12. O somatório do vencimento básico da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36900-07.2010.5.17.0010) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em virtude de vislumbrar a possibilidade de julgar o mérito em favor da recorrente quanto ao ponto alegado como não apreciado, deixo de analisar a preliminar em epígrafe, por força do art. 249, § 2º, do CPC/73. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA ADESÃO DA RECLAMANTE AO PLANO ANTECIPADO DE...
... PERDA DE UMA CHANCE - RESOLUÇÕES NºS 696/2008 E 697/2008 DO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... ANOS DE SERVIÇO E ELEGÍVEIS À APOSENTADORIA - DISCRIMINAÇÃO POR IDADE E TEMPO DE SERVIÇO. ...íveis à aposentadoria integral ou proporcional, entre os quais se encontrava a reclamante. . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 51200-83.2010.5.17.0006) 20-06-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em virtude de vislumbrar a possibilidade de julgar o mérito em favor da recorrente quanto ao ponto alegado como não apreciado, deixo de analisar a preliminar em epígrafe, por força do art. 249, § 2º, do CPC/73. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA ADESÃO DA RECLAMANTE AO PLANO ANTECIPADO DE...
... PERDA DE UMA CHANCE - RESOLUÇÕES NºS 696/2008 E 697/2008 DO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ...APOSENTADORIA - DISCRIMINAÇÃO POR IDADE E TEMPO DE SERVIÇO. ...íveis à aposentadoria integral ou proporcional, entre os quais se encontrava a reclamante. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-33.2001.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONT NEA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Segundo entendimento pacificado no âmbito desta Corte, constante da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, "a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua...
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE ...- Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base ... AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. PROVIMENTO. A SBDI-1 desta ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela ... da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, ...
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Acordao N° 1421394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Gaee - gratificação de atividade de ensino especial. Demanda não abrangida pela adpf 615 mc/df. Reconhecimento judicial anterior. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Incorporação devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal e instituto de previdência dos servidores do...
..., a título de GAEE, dos anos de 2008 e 2009, para fins de. reajuste de sua ia proporcional, e ao pagamento da quantia de R$ 13.063,22 (treze ...aos proventos de aposentadoria. Pede a reforma da sentença para julgar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-30.1998.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6830 MC/ PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Recurso de...
...- Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base ...PRÊMIO PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Não se vislumbra ... se refere à complementação de aposentadoria, nada dispondo acerca de adicional por tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1198806-08.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO DIÁRIO COM AGENTE INSALUBRE. -O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional- (Súmula n.º 47 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior
...ABONO APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a ..., em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando ...AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Não se habilita a conhecimento o recurso de ...