aposentadoria proporcional 2008
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Despacho com número 5343032-43.2021.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-10-2022
Tratam-se de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes processuais, em face de sentença que julgou pela parcial procedência dos pedidos inaugurais, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas no(s) mês(es) de dezembro, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O julgado compreendeu também em sentença...
...Federal 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional ...reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis ...ção integral ou o valor da aposentadoria. Com a publicação da Lei Complementar n. 174 de ... -
ACÓRDÃO Nº 4083/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-10-2008
PESSOAL. ALTERAÇÃO INICIAL. LEI 10.698/2003. VANTAGEM INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. É ilegal a inclusão integral de vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2003, em aposentadoria concedida na modalidade proporcional ao tempo de contribuição
..., com negativa de registro, as alterações iniciais de aposentadoria em favor de Geralda Gomes Leão (fls. 2/6), Márcia Bernadete Paixão ... -
ACÓRDÃO Nº 4613/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-10-2008
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. LEI 10.698/2003. VANTAGEM INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. É ilegal a inclusão integral de vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2003, em aposentadoria concedida na modalidade proporcional ao tempo de contribuição
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Acórdão Nº 0311414-77.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - ESCREVENTE JURAMENTADO - PARTE QUE CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 4.641/SC PELO STF - DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - APOSENTADORIA CONCEDIDA COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS PROVENTOS QUE DEVE SER REVISTA -...
... os pedidos exordiais de revisão de aposentadoria e cobrança das diferenças decorrentes do ...412/2008, que retira daquela autarquia a responsabilidade ... tempo de serviço, com a redução proporcional dos proventos.Na hipótese, as provas amealhadas ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007634-70.2022.8.19.0002 (Cível), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0007634-70.2022.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: MARIA NAZARETH RIBEIRO ROCHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
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COVID. Legislação correlata
...ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ... dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário. . PARÁGRAFO ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099304-66.2020.8.19.0001 (Cível), 16-02-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO. Pretende a autora a condenação do réu a implementar em seus proventos a parcela remuneratória da Gratificação de Titularidade calculada sobre a remuneração do Padrão 12 da Classe ¿C¿ da carreira, na forma da Lei nº 3.893/2002, parcialmente...
...proventos de aposentadoria. TESE 2 – a integração da Gratificação de ...nos Artigos 10 e 12 da Lei Nº 5.260/2008, e não ao artigo 35. daquele mesmo diploma ... de Titularidade aos proventos será proporcional ao. período de contribuição sobre a referida ... -
ACÓRDÃO Nº 3384/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-10-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA VPI. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS E LEGALIDADE DE OUTRO. DETERMINAÇÕES. Por se tratar de vantagem de caráter geral, paga indiscriminadamente a todos os servidores públicos dos três Poderes da União, a parcela vencimental denominada Vantagem Pecuniária Individual - VPI a que se refere a Lei nº 10.698/2003 está sujeita à proporcionalização...
... estes autos em que são apreciados atos de concessão de aposentadoria a servidores vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social no Estado ... -
Acórdão Nº 1022583-93.2013.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (PROFESSORA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NO TOCANTE AOS PEDIDOS DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E PAGAMENTO DE FÉRIAS RELATIVAS AO ANO DE 2008, ALÉM DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS.RECURSO DO IPREV: IMPUGNAÇÃO AOS...
...aposentadoria especial, por serem funções ... E PAGAMENTO DE FÉRIAS RELATIVAS AO ANO DE 2008, ALÉM DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA ... aquisitivo, impõe-se o pagamento proporcional aos meses trabalhados, independentemente de ... -
Acordao N° 1332541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação cível e remessa oficial. Constitucional e administrativo. Revisão de aposentadoria. Legitimidade passiva do distrito federal. Iprev/df. Laudo pericial conclusivo. Acidente de trabalho. Requisitos legais preenchidos. Correção monetária. Diferença dos proventos. Ipca-e. Honorários advocatícios. 1. O distrito federal é garantidor das obrigações do iprev/df, devendo responder...
...REVISÃO DE APOSENTADORIA.LEGITIMIDADE PASSIVA. DODISTRITOFEDERAL.IPREV/DF. ...2008. 2. Aaposentadoriaintegralé um benefício ... hipóteses, aaposentadoriaserá proporcional. 3. Se, da análise das provas juntadas aos autos ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Pet - 2373-14.2008.5.90.0000) 31-08-2012
...APOSENTADORIA. EFEITOS . FINANCEIROS. Os efeitos financeiros . decorrentes do ... 05/03/2008, . deferiu -a aposentadoria voluntária proporcional" ao servidor . CARLOS GOMES DOS SANTOS, no cargo de Analista Judiciário/\xC3"...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0012500-16.2007.5.07.0008), 2018-02-28
... dias para aquisição do direito à aposentadoria proporcional, lapso de tempo abrangido pela ...Em 14/2/2008, o egrégio regional deu provimento ao recurso do ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.83.007007-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
...-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.A sentença julgou ... aposentadoria por tempo de serviço proporcional, desde a data do requerimento administrativo em 8/10/2008, com juros de mora e correção monetária. ...
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Acordao N° 1691622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Administrativo, previdenciário e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Servidor público do distrito federal. Aposentadoria por incapacidade permanente. Proventos proporcionais. Pedido de conversão. Proventos integrais. Transtorno afetivo bipolar, classificada como alienação mental. Comprovada. Conversão devida. Diferenças entre o valor dos proventos proporcionais e integrais....
...APOSENTADORIA. POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVENTOS ...769/2008, o servidor. aposentado por incapacidade com ... de conversão de sua aposentadoria proporcional em integral. 2.1. Demonstrado, por meio de prova ... -
Acordao N° 1320061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Previdenciário. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Magistério público. Aposentadoria com proventos proporcionais. Aplicação do divisor de 25 (vinte e cinco) anos para cálculo dos proventos proporcionais. Possibilidade. Base de cálculo da aposentadoria. Art. 6º-a da ec nº 41/2003, incluído pela ec nº 70/
...REJEITADA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS. PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DO ...proporcional, de. que, no cálculo da proporcionalidade de ...doIPREV(Lei Complementar Distrital nº 769/2008), a subsidiar a legitimidade para integrar o ... -
ACÓRDÃO Nº 808/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-03-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ATOS ORIGINAIS SEM A INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕS. LEGALIDADE. PAGAMENTO POSTERIOR INTEGRAL DE GRATIFICAÇÕES QUE DEVEM SER PROPROCIONALIZADAS. DETERMINAÇÕES. 1. Consoante jurisprudência deste Tribunal, as únicas gratificações isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos Quintos e a Vantagem consignada...
... estes autos em que são apreciados atos iniciais de aposentadoria a ex-servidores vinculados à Superintendência Estadual do INSS - São ... -
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), acidentes de qualquer natureza ...no e-DJF1 de 10/03/2008", p. 153.). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURAN\xC3"... de contribuição com renda mensal proporcional , desde que cumpridos os seguintes requisitos, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para. . o ... da antiga tradição das caixas de aposentadoria e pensões, também identifica — para cada ...ás, a importância do Ouvidor será proporcional à agilidade com que demandas registradas por ...
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ACÓRDÃO Nº 4735/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-11-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TRÊS ATOS. NÃO CUMPRIMENTO DO PEDÁGIO PREVISTO NO ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. CONSIDERAÇÕES. PAGAMENTO INTEGRAL DA GDATA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. As únicas parcelas pecuniárias que integram os proventos de aposentadorias e as pensões e que são isentas da proporcionalização, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0275335-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-04-2021
Embargos de Declaração em relação ao Recurso Inominado nº 0275335-09.2018.8.19.0001 Embargante: ANA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PR
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Processo nº 0011332-16.2015.8.19.0007 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Município de Barra Mansa. Alegação de Sentença Surpresa. Não Ocorrência. Piso Nacional Dos Professores. Lei 11.738/2008. Servidora Aposentada Sem Direito À Paridade Remuneratória e À Integralidade No Cálculo de Seus Proventos. Improcedência Do Pedido. Honorários Recursais. 1. Inicialmente, Impõe Registrar que Conforme O Princípio Da Não Surpresa,...
...LEI 11.738/2008. SERVIDORA APOSENTADA . ...ceber os vencimentos de forma proporcional, nos . ... espécie, o ato de aposentadoria" da parte . autora, datado de 19 \xC2"... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018382-98.2021.8.19.0002 (Cível), 11-03-2023
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A hipótese dos autos é de professora estadual aposentada que pretende a adequação de seus proventos ao piso nacional dos professores estabelecido na Lei Federal nº 11.738/08, inexistindo...
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Da advocacia
...DJ, 11.06.2008, p. 401). Art. 2º O advogado é indispensável ...Aposentadoria já na vigência da nova lei estatutária, sem ...proporcional à extensão e à complexidade do trabalho" , e, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285. . 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa. ...ça da taxa, que se pressupõe ser proporcional ao custo estatal para o exercício do poder de ... sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da ...
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ACÓRDÃO Nº 3571/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-09-2008
PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA PROPORCIONAL COM PAGAMENTO INTEGRAL DA GED. INTEGRALIZAÇÃO DA CONCESSÃO. TEMPO OBTIDO POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. MOTIVO INSUFICIENTE PARA REFORMA. NEGADO PROVIMENTO
... - 2ª Câmara (Ata 41/2007) que considerou ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Reinilson Batista de Oliveira em virtude do pagamento da ...