aposentadoria proporcional 2008
87313 resultados para aposentadoria proporcional 2008
-
Processo nº 0334421-76.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Octubre de 2017
... : Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ...
-
Acordao N° 1413447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Reexame necessário. Servidor público distrital. Reforma da aposentadoria por invalidez proporcional para integral. Isenção do imposto de renda. Esquizofrenia paranóide. Lei complementar 769/2008. Rol taxativo. Alienação mental por equiparação ou analogia. Impossibilidade. Isenção tributária descabida. Remessa necessária conhecida e provida. 1. Nos termos da lei complementar nº 769/2008, a...
... REFORMA DA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA INTEGRAL ... LEI COMPLEMENTAR 769/2008. ROL ... TAXATIVO. ALIENAÇÃO MENTAL POR ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197405-12.2018.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA APOSENTADA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0065694-18.2017.8.19.0000: "TESE 1 - A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE CRIADA PELA LEI Nº 3.893/2002 E PARCIALMENTE ALTERADA PELA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 4
... AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TESE 2 - A ... INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ... LEI Nº 5.260/2008, E NÃO AO ARTIGO 35 DAQUELE MESMO ... DIPLOMA ... SERÁ PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO ... SOBRE A ... -
Acórdão Nº 5001526-40.2021.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... Smula 359 do STF); e artigo 2 da Lei 11.738/2008, para fins de suprimento do juzo de ... vencimental: SERVIDOR INATIVO -APOSENTADORIA ANTERIOR CONSTITUIO FEDERAL DE 1988 - PARIDADE - ... base no vencimento bsico, de forma proporcional carga horria e sem o cmputo das gratificaes e ...
-
Relatório e Voto com número 5121874-49.2021.8.09.0115 da 4ª Câmara Cível, 18-05-2023
... a Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o artigo 60, inciso III, ... proporcional, observado o seguinte: ... II. a partir de 1o ... 2. Da aposentadoria ... Os apelantes insurgem-se ainda contra o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017847-38.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0017847-38.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SIRLEY MARIA FERREIRA PORTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002146-76.2020.8.19.0044 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I E II. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇ
... ADEQUAÇÃO ... PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA ... À CARGA HORÁRIA ... Lei 11.738/2008. Reconheceu aquela Corte a ... proventos de aposentadoria de servidor público com ... natureza ... -
Decisão da Presidência nº 761246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... DA GRATIFICAÇÃO DIVERSO À APOSENTADORIA INTEGRAL E À PROPORCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA ... GDPST não limitação a 31/12/2008 Acerca da impossibilidade de limitação da GDPST ...
-
ACÓRDÃO Nº 644/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-03-2008
APOSENTADORIA PROPORCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. ILEGALIDADE. 1. As únicas parcelas dos proventos isentas de proporcionalidade são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal oriunda dos chamados ¿quintos¿ e a vantagem do art. 193 da Lei 8112/1990
... , relatados e discutidos estes autos de atos de concesso de aposentadoria proporcional ao tempo de servio ao ex-professor da Fundao Universidade do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013116-96.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-02-2023
Processo nº. 0013116-96.2022.8.19.0002 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NILZA DE MENEZES ZANIBONI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....
-
ACÓRDÃO Nº 304/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-02-2008
APOSENTADORIA PROPORCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE SOBRE PARCELA DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. 1. As únicas parcelas dos proventos isentas de proporcionalidade são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal oriunda dos chamados quintos e a vantagem do art. 193 da Lei 8112/1990.
... , relatados e discutidos estes autos de atos de concessão de aposentadoria aos servidores da Universidade Federal da Bahia acima arrolados ... proporcional ao tempo de serviço; ... 9.3.2. a possibilidade de o ato impugnado ... -
ACÓRDÃO Nº 63/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-01-2008
APOSENTADORIA PROPORCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE SOBRE PARCELA DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. 1. As únicas parcelas dos proventos isentas de proporcionalidade são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal oriunda dos chamados quintos e a vantagem do art. 193 da Lei 8112/1990.
... , relatados e discutidos estes autos de atos de concessão de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço de Maria Salete da Silva ... ários em razão da determinação anterior, com o valor proporcional da GDATA; ... 9.4. orientar o Incra/SC a dar ciência desta decisão às ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0812803-71.2023.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
Direito Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada. Educação Básica. Piso salarial. Art. 2º. L. nº 11.738/2008. Apelação desprovida. 1. Nos termos do art. 2º., §1º. L. nº. 11.738/08, o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica é o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o...
... Revisão de aposentadoria ... Estado do Rio de Janeiro. Professora ... Piso salarial. Art. 2º. L. nº ... 11.738/2008. Apelação desprovida ... 1. Nos termos do art ... proporcional, bem como ao pagamento das ... diferenças, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0001427-65.2021.8.19.0010 (Cível), 31-08-2023
Direito Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada. Educação Básica. Piso salarial. Art. 2º. L. nº 11.738/2008. Apelação desprovida. 1. Nos termos do art. 2º., §1º. L. nº. 11.738/08, o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica é o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o...
... Revisão de aposentadoria ... Estado do Rio de Janeiro. Professora ... Piso salarial. Art. 2º. L. nº ... 11.738/2008. Apelação desprovida ... 1. Nos termos do art ... seus vencimentos, calculado de forma proporcional, ... HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO:13936 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000075-33.2022.8.19.0044 (Cível), 23-11-2023
Direito Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada. Educação Básica. Piso salarial. Art. 2º. L. nº 11.738/2008. Apelação desprovida. 1. Nos termos do art. 2º., §1º. L. nº. 11.738/08, o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica é o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o...
... Revisão de aposentadoria ... Estado do Rio de Janeiro. Professora ... Piso salarial. Art. 2º. L. nº ... 11.738/2008. Apelação desprovida ... 1. Nos termos do art ... seus vencimentos, calculado de forma proporcional, ... bem como ao pagamento das diferenças, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0158655-33.2021.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
REMESSA NECESSÁRIA. Direito administrativo. Serventuário aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Escrivão. Integração da gratificação de titularidade aos proventos. Lei 6.471/2013. Incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0065694-18.2017.8.19.0000: "fixam-se as seguintes teses: tese 1 - a gratificação de titularidade criada pela lei nº 3.893/2002 e parcialmente...
... ser integrada aos proventos de aposentadoria. Tese 2 - a ... integração da gratificação de ... artigos 10 e 12 da lei nº 5.260/2008, e não ao artigo 35 ... daquele mesmo diploma ... de titularidade aos proventos será proporcional ao ... período de contribuição sobre a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0308596-91.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0308596-91.2020.8.19.0001 Recorrente: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO Recorrido: Renata Araújo Fernandes RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL PROFESSOR. REDUTOR DE 5 ANOS. PRECEDENTES DO STF. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de
... Assunto : Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320534-54.2018.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIA APOSENTADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESCRIVÃO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS. LEI 6.471/2013. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 0065694-18.2017.8.19.0000: "FIXAM-SE AS SEGUINTES TESES: TESE 1 - A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE CRIADA PELA LEI Nº 3.893/2002 E PARCIALMENTE...
... APOSENTADORIA. TESE 2 - A INTEGRAÇÃO DA ... GRATIFICAÇÃO DE ... 12 DA LEI Nº 5.260/2008, E NÃO AO ARTIGO 35 ... DAQUELE MESMO DIPLOMA ... SERÁ PROPORCIONAL AO PERÍODO DE ... CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030475-93.2021.8.19.0002 (Criminal), 10-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0030475-93.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CLAUDIA SUELY PINHEIRO CLER NUNES RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030604-98.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0030604-98.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TERESA BRAZ DOS ANJOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034938-78.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0034938-78.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: IRACEMA DA SILVA MENEZES RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0839956-16.2022.8.19.0001 (Cível), 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL AO VALOR CORREPONDENTE AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM. 1. Piso nacional dos profissionais do magistério fixado pela Lei 11.738/2008, em atenção ao...
... LEI 11.738/2008 ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO ... 2. Possibilidade de aplicação proporcional e imediata do piso nacional ... para toda a ... Paridade. Aposentadoria concedida com base na EC 70/2012 ... 5. Acerto ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001860-14.2019.8.19.0051 (Cível), 14-04-2021
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento às apelações interpostas pelos réus. Sentença de procedência dos pedidos formulados pelas autoras, ora agravadas, filhas da ex-servidora, falecida em 15/10/2018, de adequação proporcional ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, dos proventos de aposentadoria que deveriam ter sido recebidos, a partir de 2015 (último reajuste...
... adequação proporcional ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, dos ... proventos de aposentadoria que deveriam ter sido recebidos, a partir de 2015 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032090-32.2018.8.19.0000 (Cível), 03-02-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 4º, DA LEI 2.074, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, O QUAL ESTABELECE LIMITE MÍNIMO PARA A APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ. 1) Por força do princípio da simetria, insculpido no artigo 345, da Carta Estadual, os Municípios devem observar os princípios ali...
... LEGISLAÇÃO: LEI Nº 2074 DO ANO DE 2008" DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS ... REIS, ART 4º, PAR\xC3" ... , na Subseção que trata da Aposentadoria por Invalidez Permanente, ... assim estabelece: ... proporcional não poderá ser inferior a 70% (setenta por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040625-02.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-08-2023
Recurso Inominado Nº 0040625-02.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANNA LUCIA ANTUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI...