aposentadoria publico servidor
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... § 3º O servidor em estágio probatório será objeto de ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
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Acórdão nº 2016/0027309-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ... R. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157600-46.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT - AUTARQUIA - OJ 361/SBDI-1/TST. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT ... -
Acórdão nº 2009/0014452-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... razão do cargo de maior vencimento do servidor" falecido ... § 2º A despesa correrá pela dota\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0026651-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não há violação dos arts. 458 e 535
... APOSENTADORIA ... -
Tribunais de Contas têm cinco anos para julgar aposentadoria de servidor público
Cortes de Contas têm 5 anos para julgar aposentadoria de servidor
Os Tribunais de Contas têm o prazo de cinco anos para julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão a partir do momento em que recebem o processo. Esse entendimento, pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro do a... -
Acórdão nº 2016/0043453-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 2010/0175192-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... APOSENTADORIA. ... REQUISITOS ... NECESSÁRIOS. ... 19 anos de serviço público, não preenchendo, portanto, ...
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Câmara aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidor público
Câmara aprova aposentadoria aos 75 anos para servidor público
O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23/9) o Projeto de Lei Complementar 124/15, do Senado, que prevê a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Feder... -
Acórdão nº 2016/0083628-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3/STJ. SERVIDOR ...
- Acórdão nº 2014/0062391-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0109500-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... ATO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA NÃO ...
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Acórdão nº 1131 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2020
APOSENTADORIA TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR VERBETE VINCULANTE Nº A aprovação do verbete vinculante nº 33, a versar a aplicação, ao servidor público, no que couber, das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica,...
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Acórdão nº 2015/0080851-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, qual seja: aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, dirimiu a controvérs
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO ... RECORRIDO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... - APME devido, exclusivamente, ao servidor de nível superior ou intermediário do Plano de ... somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se percebido por pelo menos 60 ... decorrido de aprovação em concurso público ... § 2o Atendidas as condições de que ...
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Acórdão nº 2015/0107901-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SEXTA PARTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos delimitados pela orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de...
... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA. ... SUCESSIVO. ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0015025-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO EXAMINADOS PELA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. ... COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5038096-49.2020.4.04.0000),11-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. A averbação pretendida almeja computar tempo de serviço para fins de aposentadoria de servidor público federal, sujeito ao RPPS, inclusive com reflexos financeiros em abono de permanência. 2. Não se vislumbra qualquer propósito previdenciário para atrair a competênc
... e julgamento de ação ajuizada por servidor público federal contra a União e o INSS, ... de serviço por ocasião de sua aposentadoria ... Distribuída perante o Juízo Suscitado, ... -
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... da necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste artigo ... , incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da ... ARTIGO 7 ... O servidor civil ou militar vitimado durante as atividades ...
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Acórdão nº 2016/0162146-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA. ... L. PRECEDENTES ... 1. O servidor" público, ex-celetista, que exerceu \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0049417-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR" PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0185498-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR" PÚBLICO ... FERROVIÁRIO. ... COMPLEMENTA\xC3"ÇÃO ... APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 2014/0339742-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o INSS atuado como mero executor de decisão de caráter impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União, que "emitiu
... ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1235327 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ...