aposentadoria invalidez servidor público
62948 resultados para aposentadoria invalidez servidor público
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ...
-
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... , o tempo de contribuição exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas ... ão, por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... como base para as contribuições do servidor ao regime próprio de previdência da União, e, ... de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União ... ção exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça ... servidor para cobertura de riscos de invalidez ou morte; e ... II – as referidas no § 4º do ...
-
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... , excluída a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia ... período seja indenizado ao RGPS pelo servidor ... § 3º Não será devida pelo RGPS a ... ário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado e não tenha ensejado o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... individual visa a aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do MRE, no exercício ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e ... , mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular ... § 2º Ocorrerá a compensação ... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... III – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ...
-
Acórdão nº 2010/0090984-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA ... à aposentadoria por invalidez, ...
-
Acórdão nº 2016/0148004-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. ...
-
Acórdão nº 2016/0082689-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ... às aposentadorias por invalidez" ... permanente oriundas de moléstia \xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0097290-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA" COM ... PROVENTOS INTEGRAIS. REPERCUSS\xC3" ... de sua aposentadoria por invalidez", com proventos ... proporcionais, em \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0311015-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... APOSENTADORIA ...
-
Acórdão nº 2012/0156273-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ... aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de ... São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle ...
-
Acórdão nº 2015/0144108-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR" PÚBLICO ... FEDERAL. APOSENTADORIA \xC2" POR INVALIDEZ COM PROVENTOS ...
-
Acórdão nº 2015/0316467-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA ... que a aposentadoria por invalidez, com proventos ...
-
Acórdão nº 2010/0215142-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR ...
-
Acórdão nº 2014/0331300-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ALIENAÇÃO MENTAL EM DECORRÊNCIA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM LAUDO PERICIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE....
... APOSENTADORIA" ... INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... da necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste artigo ... em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria ... ARTIGO 7 ... O servidor civil ou militar vitimado durante as atividades ...
-
Acórdão nº 2012/0054442-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR ... invalidez com proventos ...
-
Acórdão nº 2015/0106287-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DA MOLÉSTIA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ....
... DESCONSTITUIR ... PÚBLICO". APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERS\xC3" ... o acidente sofrido pelo servidor e a moléstia que ... - Acórdão nº 2015/0267509-0 de T2 - SEGUNDA TURMA