Apregoado

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE SALDO DE SALÁRIOS. NÃO RECONHECIMENTO. A ausência de pagamento  das verbas rescisórias e do  saldo de salários, por si só, não repercute na esfera extrapatrimonial do trabalhador, de modo a ocasionar prejuízos a sua honra e imagem, não restando configurado, in casu, o dano moral apregoado pelo...

EMENTA ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Caso em que as tarefas do reclamante relacionadas foram exercidas e prestadas desde o início do contrato de trabalho, não sendo caso de alteração contratual lesiva. É indevido o acréscimo salarial pelo apregoado acúmulo de funções. Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. Caso em que o reclamante relatou fatos diretamente relacionados aos dissabores inerentes ao desempenho da função de motorista de ambulância, sem, no entanto, ter feito qualquer referência a procedimento duradouro do empregador envolvendo-o e que visasse a desestabilizá-lo e a abalar a sua autoestima, de forma a caracterizar o apregoado assédio moral.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No âmbito da relação de emprego há dano moral praticado pelo empregador quando se tratar de ação dolosa ou culposa deste e que atente contra a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem do trabalhador (CF, art. 5º, V e X), bem como contra outros direitos de personalidade. Caso em que não resultou comprovada a alegação do reclamante

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICOS. Caso em que a prova dos autos é insuficiente para comprovar a versão de que o reclamante teria sofrido acidente do trabalho típico alguns dias após ter sido feita a sua despedida formal pela empregadora. É mantido o indeferimento das pretensões indenizatórias decorrentes do apregoado acidente. Recurso ordinário do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. ILICITUDE DA DESPEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Caso em que a perícia médica produzida nos autos afastou o apregoado nexo causal ou concausal da patologia do autor - transtorno misto de ansiedade e depressão - com o trabalho prestado à empregadora. Os demais elementos de prova dos autos não evidenciam que a dispensa sem justa causa do autor...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO REVISIONAL, POR VÍCIO DE FORMA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO PROVIDO.1. Busca-se no presente mandado de segurança a concessão da ordem para o fim de anular o procedimento instaurado pela Portaria 3.076, de 18/12/2019, que determinou a realização de...

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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ILICITUDE DA DESPEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Caso em que a perícia médica produzida nos autos afastou o apregoado nexo causal ou concausal da patologia do autor - Enxaqueca Hemiplégica - com o trabalho prestado à ré, e os demais elementos de prova dos autos não evidenciam que a dispensa sem justa causa do autor teve relação com seu quadro...

NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Caso em que o indeferimento da oitiva de testemunha não configurou cerceamento de defesa quanto ao apregoado trabalho insalubre, uma vez que não houve divergência de informações das partes por ocasião da inspeção pericial, sendo a matéria técnica esclarecida pelo perito nomeado. Recurso do reclamante desprovido no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL VETERINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. LEI N. 4.950-A/66. Diferentemente do apregoado pela Reclamada, a Reclamante comprovou haver concluído o curso de bacharelado em medicina veterinária na Universidade Federal Rural de Pernambuco, com duração de 5 (cinco) anos, e até mesmo de encontrar-se inscrita no Conselho Federal de Medicina Veterinária, bem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. No caso, não se vislumbra ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, porquanto não evidenciada a inclusão de verbas (diferenças do nível/2004 e do PCAC/2007) não autorizadas pelo título executivo na elaboração dos cálculos, conforme alegado pela agravante,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA EDIÇÃO DA IN/TST Nº 40/2016, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO - MOTORISTA - CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA

EBCT. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULO. Contrariamente ao apregoado pela recorrente, o parágrafo primeiro da cláusula 29ª dos ACTs estabelece que "o trabalho em dia de repouso, quando não compensado, importará no pagamento de mais um dia sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado correspondente", não cabendo entendimento extensivo do referido normativo, no que...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL . NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. FALTA DE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIES AD QUEM DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A efetivação de depósito em garantia do juízo não gera efeitos de pagamento. Razões óbvias: a pecúnia não finda, de imediato, liberada ao exequente. Inelidindo, pois, a incidência dos juros moratórios, que deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação de forma integral. Logo, devida a atualização durante o...

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO DO RECTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se desincumbindo o autor, de ônus de prova que lhe incumbia (artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC) conseqüentemente não há que ser reconhecida a existência do período clandestino apregoado na atrial. E de igual, na mesma trilha e por ausência de prova robusta, de se manter o indeferimento das horas extras, das horas de intervalo

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL . No âmbito da relação de emprego há dano moral praticado pelo empregador quando se tratar de ação dolosa ou culposa deste e que atente contra a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem do trabalhador (CF, art. 5º, V e X), bem como contra outros direitos de personalidade. Caso em que não resultou comprovada a...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Revela-se presente a transcendência jurídica da causa, diante de existê

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONFIGURADO. Consta do atestado médico anexado, datado de 30.06.2014, a concessão ao trabalhador de um dia de repouso, de modo que não se pode concluir pela sua impossibilidade de comparecimento à sessão de audiência de instrução, que estava designada para o dia 01.07.2014. Irrelevante, ademais, a alegação de naquela data já estaria residindo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. No âmbito da relação de emprego há dano moral praticado pelo empregador quando se tratar de ação dolosa ou culposa deste e que atente contra a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem do trabalhador (CF, art. 5º, V e X), bem como contra outros direitos de personalidade. Caso em que não resultou comprovada a...