apropriação indébita previdenciária competência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-37.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BV FINANCEIRA S.A. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada BV Financeira S.A. e manteve a declaração de unicidade contratual em relação ao período de 13/03/2002 a 10/12/2007. No recurso de revista, a Reclamada alega ter-se consumada a prescrição em relação ao primeiro...
... sem correção monetária implica "apropriação indébita de valores que pertencem ao empregado". ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE ... de espécie de contribuição previdenciária. Com base nos arts. 114, VIII, 195, I, "a", e II, ... -
Acordão nº (RO)0137400-52.2008.5.06.0012 (01374.2008.012.06.00.5) de 2º Turma, 14 de Octubre de 2009
Não há interesse recursal do obreiro para pleitear os benefícios da Justiça Gratuita se o provimento da reclamatória foi parcial, já que a reclamante não tem responsabilidade sobre o pagamento dos encargos processuais Eis o relatório, aprovado em sessão: Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, preliminarmente, por unanimidade,
...ção de procedimento criminal de apropriação indébita das contribuições previdenciárias. ...Afirma que este juízo tem competência para executar de ofício às contribuições ... à incidência de contribuição previdenciária'', nas quais ``o juiz, sob pena de ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... no furto privilegiado, veja no item competência que defendemos, em consonância com o STF, que o ...29 a 38, CPP. @CAPÍTULO V. Da apropriação indébita. 1. Tipo penal abstrato . ...ções não repassadas a entidade previdenciária. Portanto, o caso seria distinto daquele em que a ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...ção de sua aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária. . Parágrafo ...á punida com as penas do crime de apropriação indébita. Parágrafo único. Para os fins deste ... compreendidos na área de competência do Ministério. Art. 211 Quando o INPS, na ...
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Acórdão, Processo nº 0000723-50.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-08-2022
...úncia imputou igualmente o crime de apropriação indébita previdenciária. Requer, assim, a ...-A, § 1º, I, do Código Penal, na competência 12/2004, com fulcro no art. 386, inciso VII, do ...
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Decisão da Presidência nº 2603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2016
...ção de apurar suposto crime de apropriação indébita previdenciária tipificado no art. ... alega que a matéria é de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAREFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIALCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃ
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Decisão da Presidência nº 413658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2009
... da 1ª Região e assim ementada: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA COMPETÊNCIA POR ...
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Decisões Monocráticas nº 1267709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
...PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ...
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Decisão da Presidência nº 148985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO ...COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RETROAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÃFICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA...
...APROPRIAÇÃO. INDÉBITA. PRESCRIÇÃO. DA. PRETENSÃO. ...apropriação indébita previdenciária, restando firmado o entendimento. (EREsp ...competência em que não são repassados os valores ... -
Decisão da Presidência nº 132848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2017
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO ...INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS ...
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Acórdão, Processo nº 0000139-15.2019.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 31-01-2022
... estatal relativamente ao crime de apropriação indébita previdenciária foi parcialmente ...é o dia dois do mês seguinte ao da competência;" - grifei Nessa linha, os crimes de ...
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Apropriação indébita tributária: reflexos do atual entendimento do STF
Tofic: Apropriação indébita tributária, o entendimento do STF
... jurídica da decisão ou a possível usurpação de competência típica do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, mas refletir sobre os ...previdenciária, cuja pena é mais grave (de dois a cinco anos e multa). Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 70083663278 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 28-01-2022
AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. DENUNCIADOS. PROMOTOR DE JUSTIÇA E OUTROS. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL E PRETENSA CISÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS NÃO DETENTORES DE FORO PRIVILEGIADO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. UNÂNIME. 1. Em que pesem os supostos...
... à execução (artigo 179, CP), apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, CP), ... denunciado), possam ser afetos à competência da Justiça Federal (ratione materiae), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111299820184058200), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811129-98.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAX LOPES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA ADVOGADO: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: DIOGO SERGIO MACIEL MAIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA:...
..., com vontade livre e consciente, na competência 12/2011, efetuou os descontos e arrecadou as ... de cálculo para contribuição previdenciária, assim como deixou de declarar nas Guias de ...337-A, I) E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 168-A, § ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0070363-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 116525 - MG (2011/0070363-9). RELATOR : MIN. ...CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdão, Processo nº 0004805-82.2006.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-11-2022
...(i) quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP):. - ... anos entre a data dos fatos (última competência ref. 13º de 2007) e o recebimento da denúncia ...
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Acórdão, Processo nº 0002076-54.2003.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2021
...168-A, CP. Quanto ao crime de apropriação indébita, a fim de verificar adequadamente o ... crime de apropriação indébita previdenciária:. "O agente não toma para si os valores das ... anos entre a data dos fatos (última competência ref. 13º de 2007) e o recebimento da denúncia ...
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Catu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - [Roubo, Competência da Justiça Estadual] n. ... PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - [Apropriação indébita Previdenciária, Competência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003252820194058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800325-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... ano-calendário de 2011 (inclusive a competência 13/2011), deixou de recolher à Previdência ... de FGTS e Informação Previdenciária Social (GFIP's). . . . Tais comportamentos ... falar na consumação do delito de apropriação indébita previdenciária, por uma razão diversa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
...íodo 01/2004 a 12/2004, incluindo a competência 13/2004. Do mesmo modo, teria suprimido as ..., teria suprimido a contribuição previdenciária devida em razão de acordo celebrado com o ... . Apropriação indébita previdenciária . . Art. 168-A. ... -
Acórdão, Processo nº 5025469-69.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 16-12-2022
... de jurisdição para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São ...CONFLITO DE JURISDIÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PERPETUATIO ...
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Acórdão nº 108434 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA NA FORMA CONTINUADA (ART. 168-A C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PARA FIXAÇÃO DA PENA NA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO....
...(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO). Pet 1738 AgR (TP). (HC, ... -
Apropriação Indébita
... assinala o summatum opus do crime e uma vez que a competência para a persecutio criminis é determinada pelo critério ratione loci ...ún. e incisos). @18.3. Apropriação indébita previdenciária. O art. 168-A do CP, introduzido pela Lei n. 9.983, de 14.07.2000, no ...