apropriação indevida
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Acórdão Nº 0000616-75.2010.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO TRABALHISTA PELO PROCURADOR. NÃO REPASSE DO CRÉDITO TRABALHISTA. É incontroversa a outorga de poderes ao advogado para receber pagamento, circunstância que viabiliza o prosseguimento do processo para adoção de quaisquer medidas executórias contra o então patrono que efetuou o saque dos valores mediante alvará...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO TRABALHISTA PELO PROCURADOR. NÃO REPASSE DO CRÉDITO ... -
Acórdão Nº 0182701-20.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
... AÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE ... ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE PELO ... ADVOGADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... REQUISITOS ... APROPRIAÇÃO ... CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ...
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Decisão Monocrática Nº 0215417-42.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
... COMO RESPONSÁVEL POR APROPRIAÇÃO" INDEVIDA DE VALORES DE ... CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCED\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.042893-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE IDEIA EMPRESARIAL. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO FRANQUEADO A PONTO COMERCIAL. QUEBRA DA CONFIANÇA E BOA-FÉ OBJETIVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a sistemática processual vigente, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2....
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Acórdão nº 50003429220208210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... Em seguida, o juízo concluiu pela apropriação de valores pelos réus ... Contudo, a conclusão acima, acerca da ... SEGUNDA FASE. contas apresentadas. alegação de apropriação indevida de valores pelos advogados. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A existÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0004370-74.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADANão há que se falar em cerceamento de defesa quando a pretendida produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte, para se eximir do ônus, deveria apresentar documentos com a contestação.
... grau em benefício dele, não havendo que se falar em apropriação indébita de valores. No entanto, a prova de endosso de cheque é ... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE ... -
Processo nº 0019673-43.2011.8.19.0210 de Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... Apropriação indevida de numerário ... levantado ... previdenciária ...
- Acórdão Nº 5001035-68.2021.8.24.0085 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
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Acórdão Nº 0800067-68.2016.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL E APROPRIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUE AMPAREM UMA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... RECURSO ... MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL E APROPRIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA ... DE PROVAS SEGURAS QUE AMPAREM UMA CONDENAÇÃO ... -
LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Apropriação indébita previdenciária ” (AC) ... Art. 168-A. Deixar de repassar à ... de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano;” (AC) ... “Pena - ...
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Acórdão nº 2015/0304694-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSAT
... ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU ... PROFISSÃO. ... manifestações judiciais, sob pena de indevida ... -
Acórdão nº 0143414-68.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... 1 – Constatada a irregularidade com apropriação indevida de ... energia elétrica, sem que haja qualquer justificativa ...
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Acórdão Nº 0015906-84.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-06-2022
... APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DAS PRESTAÇÕES DE ... FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000498820144058003), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0800049-88.2014.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA ISABEL DA CONCEICAO VIANA ADVOGADO: Mirabel Alves Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... que, no presente caso, "não há que se falar, a rigor, em apropriação indevida, haja vista que a redação do artigo 68 do Ato das Disposições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000760820134058003), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800076-08.2013.4.05.8003 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: SEGISMUNDO CERQUEIRA NETO ADVOGADO: Carlos Augusto Moraes De Carvalho Filho PARTE RÉ: JOSE REINALDO DE SA FALCAO ADVOGADO: Carlos Bernardo PARTE RÉ: MARIA GORETTI AMARAL TORRES SANTOS ADVOGADO: Carlos Bernardo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...
... de improbidade administrativa referentes à malversação/apropriação" indevida de verbas públicas federais do programa Incentivo à Atenção B\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0476.16.000052-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES ALIMENTÍCIOS - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA AUTORA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE SUBSTÂNCIA DO ATO. O ônus da prova acerca de fato constitutivo do...
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Acórdão nº 1.0476.16.000052-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES ALIMENTÍCIOS - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA AUTORA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE SUBSTÂNCIA DO ATO. O ônus da prova acerca de fato constitutivo do...
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Acórdão nº 2016/0216948-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ício por esta Corte Superior, sob pena de indevida" ... supressão de instância ... 3. Resumindo-se a irresigna\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.158218-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E TAXAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VEÍCULO ALEGADAMENTE SUBLOCADO PARA TERCEIROS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUSCITADO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO INDEFERIDO - MANUTENÇÃO. - A concessão de tutela antecipada de urgência depende da demonstração simultânea...
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Acórdão nº 1.0470.15.004307-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - TÍTULO EMITIDO COMO GARANTIA DE NEGÓCIO DEVIDAMENTE QUITADO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DA CÁRTULA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- Nada impede a discussão da causa debendi do cheque, mormente se há indícios de que houve quitação do débito e quando não houve a circulação do título por endosso. - Demonstrada a ausênci
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Acórdão nº 2016/0306293-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO RÉU. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBAT
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORDINÁRIO ... APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS E FALSIDADE ... indevida" supressão de instância ... 2. Não se vislumbra qualquer\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO" ... INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1\xC2" ... Direitos Humanos e do art. 41 do CPP, haja vista a indevida obstaculização do ...
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Decisão Monocrática nº 50262791720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE POR ADVOGADO CONTRATADO. A competência em razão da matéria, tratando-se de questão atinente a honorários de profissionais liberais e mandato, ainda que cumulado pedido indenizatório, é das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível deste Tribunal, em face do disposto no art. 19, IX, alínea “d”, do RITJRS. Declinada a competência
... APELAÇÃO CÍVEL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE POR ADVOGADO CONTRATADO ... A competência ... -
Decisão Monocrática nº 50079237320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO MEDIDOR. COMPROVAÇÃO DE CONSUMO A MENOR. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. A relação existente entre as partes é regulada pelo CDC, de modo que é crível sustentar o ônus da parte ré de comprovar o alegado. Também o seria pela aplicação do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, a comprovação da apropriação indevida de...
... apropriação indevida de energia elétrica cabe à concessionária, por meio da ... -
Decisão Monocrática nº 50032437820218210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO CORRETOR. SUBCLASSE "CORRETAGEM". Versando a causa de pedir e pedidos da demanda a respeito de contrato de corretagem de bem imóvel, alegando o autor ter havido, pelo corretor, apropriação indevida de valores quando de suposta transação...
... CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO CORRETOR. SUBCLASSE "CORRETAGEM" ... Versando a ...