apropriação indevida
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Acórdão nº 1.0000.18.074990-5/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARA RECEBIMENTO DO AGRAVO - NULIDADE DA DECISÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - ORIGEM DA DEMANDA - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE TITULARIDADE DA PARTE AGRAVADA - NATUREZA ALIMENTAR
... modo a viabilizar o pagamento indenizao decorrente da apropriao indevida pelo causdico de valores pertencentes ao seu cliente. Neste ... -
Acórdão nº 1.0000.18.074990-5/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARA RECEBIMENTO DO AGRAVO - NULIDADE DA DECISÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - ORIGEM DA DEMANDA - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE TITULARIDADE DA PARTE AGRAVADA - NATUREZA ALIMENTAR
... modo a viabilizar o pagamento indenizao decorrente da apropriao indevida pelo causdico de valores pertencentes ao seu cliente. Neste ... -
Acórdão nº 1.0000.18.074990-5/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARA RECEBIMENTO DO AGRAVO - NULIDADE DA DECISÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - ORIGEM DA DEMANDA - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE TITULARIDADE DA PARTE AGRAVADA - NATUREZA ALIMENTAR
... modo a viabilizar o pagamento indenizao decorrente da apropriao indevida pelo causdico de valores pertencentes ao seu cliente. Neste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105110920164058400), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0810511-09.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Eudes Ferreira Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego...
... de processo licitatório/processo seletivo, ou a dispensa indevida de licitação ... Feitas essas considerações de ordem jurídica, ... o seu dolo, ainda que genérico, de praticar os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026271920124058103), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002627-19.2012.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ CARLOS PADRE BRASIL e outro ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Ítalo Oliveira Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL....
... ática dos dois crimes de peculato, que se configuraram com a apropriação, pelo apelante, dos valores então existentes nas contas de Maria José S ... Com efeito, o crime se consuma no momento da apropriação indevida dos valores, quando o Estado e os particulares suportam a lesão ... -
Acórdão nº 1.0148.10.002916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. Pela responsabilidade civil subjetiva aquele que pratica ato ilícito causa dano a ser reparado, consoante prevêem os artigos 186 e 927 do CC. A apropriação de valores recebidos pelo prestador de serviço do contador, permite que seja aplicada a teoria da aparência e...
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Acórdão nº 1.0148.10.002916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. Pela responsabilidade civil subjetiva aquele que pratica ato ilícito causa dano a ser reparado, consoante prevêem os artigos 186 e 927 do CC. A apropriação de valores recebidos pelo prestador de serviço do contador, permite que seja aplicada a teoria da aparência e...
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Acórdão nº 1.0000.23.032491-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO - LEVANTAMENTO JUDICIAL DE NUMERÁRIO PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO - REPASSE DO MONTANTE DEVIDO À PARTE CONTRATANTE - AUSÊNCIA - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - ACOLHIMENTO - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA Por força da preclusão, à parte que abdica expressamente do alargamento probatório...
... CLEMENTINO DE SENA em que as autoras, noticiando apropriao indevida de numerrio pelo ru no patrocnio de demanda previdenciria que lhe foi ... -
Acórdão Nº 5044239-92.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 27-09-2022
... Em sntese, aduziu que foi investigado pela suposta apropriao indevida de determinada quantia em dinheiro pertencente a uma de suas clientes, em ...
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Decisão Monocrática nº 50337699820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEIS. REFORÇO DE PENHORA. EXCESSO DE PENHORA AFASTADO. INOBSTANTE O ART. 833, INC. IV, DO CPC DISPONHA QUE OS VENCIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, E O CRÉDITO CONSTRITO DECORRA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O CASO EM ANÁLISE APRESENTA PARTICULARIDADE, O QUAL DECORRE DE ILÍCITO (AP
... APRESENTA PARTICULARIDADE, O QUAL DECORRE DE ILÍCITO (APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES) PRATICADO PELO AGRAVANTE, O QUAL É DEMANDADO EM ... -
Acórdão Nº 0849290-24.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-08-2019
... Apelação n. 0849290-24.2017.8.02.0001 ... Apropriação indébita ... Câmara Criminal ... Relator:Des. Sebastião Costa Filho ... estadual, haja vista que o objeto da apropriação indevida foi a quantia ... entregue pelo condomínio ao réu, o qual se destinava ...
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Acórdão Nº 5015373-88.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 17-05-2022
... NAS COSTAS DA VTIMA POR CONTA DE DISCUSSO EM RELAO APROPRIAO INDEVIDA PREVIAMENTE PRATICADA PELO RECORRENTE.ADEMAIS, RELATOS DO GENITOR DA VTIMA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.253538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - PRESENÇA - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Verificados descontos indevidos de parcelas de empréstimo consignado,...
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Acórdão Nº 0302875-35.2016.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... M PRESTAO DE SERVIOS ADVOCATCIOS. APROPRIAO INDEVIDA DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELO CLIENTE. SENTENA DE PARCIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030127820094058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0003012-78.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES e outros ADVOGADO: João Antonio Desidério De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PALMACIA - PREFEITURA DE PALMACIA ADVOGADO: Roberto Faustino Maia APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES ADVOGADO: João Antonio...
... oriundos do FNDE; que houve perda patrimonial em razão da apropriação indevida; que as condutas atribuídas aos réus violaram os princípios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001289820134058306), 10-05-2022
PJE 0000128-98.2013.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações e recurso adesivo de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse da área esbulhada, pertencente à faixa de domínio...
... inexistência de tráfego ferroviário no local, rebatendo a apropriação indevida de bem público destinado à exploração ferroviária que é ... -
Acórdão nº 1.0582.16.001631-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - PERCENTUAL COBRADO - RPV - APROPRIAÇÃO/RETENÇÃO DE VALORES PELO PROCURADOR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO -DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO. O advogado que se apropria ou...
... dos Santos, segundo as regras de experincia comum, a reteno indevida de valores, por menor que seja, atinge as finanas da parte lesada, ... -
Acórdão nº 1.0582.16.001631-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - PERCENTUAL COBRADO - RPV - APROPRIAÇÃO/RETENÇÃO DE VALORES PELO PROCURADOR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO -DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO. O advogado que se apropria ou...
... dos Santos, segundo as regras de experincia comum, a reteno indevida de valores, por menor que seja, atinge as finanas da parte lesada, ... -
Acórdão nº 71010413607 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 28-04-2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE VIZINHOS. ZONA RURAL. ANTIGA ANIMOSIDADE. BRIGAS E IMPUTAÇÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE OVINOS PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO PREJUÍZO DO AUTOR COM O SUMIÇO DOS SEMOVENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE OVINOS PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO ... -
Acórdão nº 50000476020088212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELOS RÉUS, NO PERÍODO EM QUE INTEGRAVAM A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA, PELA PARTE AUTORA, DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE RECAÍA, POR FORÇA DA REGRA CONTIDA NO INCISO I DO ART. 373 DO CPC, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
... dos valores para o emprego em benefício próprio, em apropriação indébita. ... Devido a isso, tratavase de comprovar fato constitutivo ... da presente relação processual, a prática de apropriação indevida de valores. Isso porque eventual rejeição de contas, após anterior ... -
Decisão Monocrática nº 50022040720198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. IRREGULARIDADE NO CONSUMO NÃO COMPROVADA. 1. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor. 2. A relação existente entre as partes é regulada pelo CDC, de...
... apropriação indevida de energia elétrica cabe à concessionária, por meio da ... -
Decisão Monocrática nº 51023307720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXCESSO DE PENHORA AFASTADO. INOBSTANTE O ART. 833, INC. IV, DO CPC DISPONHA QUE OS VENCIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, E O CRÉDITO CONSTRITO DECORRA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O CASO EM ANÁLISE APRESENTA PARTICULARIDADE, O QUAL DECORRE DE ILÍCITO (APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES) PRATICADO PELO...
... APRESENTA PARTICULARIDADE, O QUAL DECORRE DE ILÍCITO (APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES) PRATICADO PELO AGRAVANTE, O QUAL É DEMANDADO EM ... -
Acórdão Nº 0030119-08.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... APROPRIAÇÃO" INDEVIDA DE EQUIPAMENTOS). NÃO ACOLHIMENTO. 1 ... ACORDO CELEBRADO POR S\xC3" ...
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Acórdão Nº 5002553-26.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... qualquer ato ilcito que possa caracterizar a alegada apropriao indevida de valores, apta ao pleito de ressarcimento formulado pela Autora, razo ...
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ACÓRDÃO Nº 2968/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-05-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CITAÇÃO. RAZÕES INSUFICIENTES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.