apropriação indevida
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Decisão Monocrática nº 50022040720198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. IRREGULARIDADE NO CONSUMO NÃO COMPROVADA. 1. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor. 2. A relação existente entre as partes é regulada pelo CDC, de...
... apropriação indevida de energia elétrica cabe à concessionária, por meio da ... -
Decisão Monocrática nº 51023307720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXCESSO DE PENHORA AFASTADO. INOBSTANTE O ART. 833, INC. IV, DO CPC DISPONHA QUE OS VENCIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, E O CRÉDITO CONSTRITO DECORRA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O CASO EM ANÁLISE APRESENTA PARTICULARIDADE, O QUAL DECORRE DE ILÍCITO (APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES) PRATICADO PELO...
... APRESENTA PARTICULARIDADE, O QUAL DECORRE DE ILÍCITO (APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES) PRATICADO PELO AGRAVANTE, O QUAL É DEMANDADO EM ... -
Acórdão Nº 0030119-08.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... APROPRIAÇÃO" INDEVIDA DE EQUIPAMENTOS). NÃO ACOLHIMENTO. 1 ... ACORDO CELEBRADO POR S\xC3" ...
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Acórdão Nº 5002553-26.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... qualquer ato ilcito que possa caracterizar a alegada apropriao indevida de valores, apta ao pleito de ressarcimento formulado pela Autora, razo ...
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ACÓRDÃO Nº 2968/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-05-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CITAÇÃO. RAZÕES INSUFICIENTES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 7118/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-10-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CITAÇÃO. RAZÕES INSUFICIENTES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 4753/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-07-2010
Tomada de Contas Especial. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. ARRECADAÇÃO ORIGINADA DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ENTIDADE FISCALIZADORA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. O prejuízo decorrente de apropriação indevida de recursos públicos originários da aplicação de multa por entidade fiscalizadora enseja o julgamento pela irregularidade das contas.
... Esther Moreira de Moraes, em razo da apropriao indevida de valores provenientes de recursos federais arrecadados por meio da ... -
Acórdão Nº 5000912-54.2020.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... com recursos oferecidos pelo corru, provenientes de apropriao indevida de valores depositados em contas judiciais (atuava, na poca, como chefe de ...
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Acórdão Nº 5001688-52.2020.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... ao pagamento de indenizao por danos morais decorrentes da reteno indevida de valores recebidos no processo n.0301605- 19.2018.8.24.0070.O requerido ...
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Acórdão Nº 0049787-41.2000.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
... - AUSNCIA DE REPASSE DESSES VALORES CREDORA - APROPRIAO INDEVIDA - SENTENA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO - PRELIMINARES DE ...
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Acórdão Nº 0000074-46.2013.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES RESTRITA AOS DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E TAMPOUCO DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CONSEQUÊNCIA EXCEPCIONAL DECORRENTE DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS E VALORES POR PARTE DE REPRESENTANTE COMERCIAL DA RÉ. PREJUÍZO PATRIMONIAL JÁ RESSARCIDO POR MEIO DA...
... DE QUALQUER CONSEQUNCIA EXCEPCIONAL DECORRENTE DA APROPRIAO INDEVIDA DE BENS E VALORES POR PARTE DE REPRESENTANTE COMERCIAL DA R. PREJUZO ... -
Acórdão nº 1.0479.07.129754-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CÍVES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - COMBUSTÍVEL - NOTA FISCAL - POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPROVADA - DESCONSTITUIÇÃO DA CDA - EXECUÇÃO EXTINTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
... INIDÔNEA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPROVADA - DESCONSTITUIÇÃO DA CDA - ... -
Julgamento 7000576-12.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2023
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA CONSTITUÍDA POR UM DOS RÉUS E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO. ART. 303, §1º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. QUESTÃO DE ORDEM. REQUERIMENTO DA DEFESA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. APROPRIAÇAO INDEVIDA DE VALORES, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PECULATO CONFIGURADO E COMPROVADO EM...
... DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. APROPRIAÇAO INDEVIDA DE VALORES, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PECULATO ... de forma fraudulenta são suficientes para demonstrar a apropriação indevida dos recursos não devolvidos à origem. Os ... -
Acórdão nº 1.0596.14.003502-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIALETICIDADE. PRESENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AVOCATÍCIOS. FALHA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. LEVANTAMENTO DO DÉPOSITO JUDICIAL PELO PROCURADOR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO VERBAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. FATO DESCONSTITUTIVO. ÔNUS...
... os requisitos de validade e eficcia, afastada a tese de apropriao indevida dos valores e, assim, sua condenao devoluo do quantum indicado. Requer o ... -
Acórdão Nº 0000061-56.2019.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2024
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS DE ... IDOSO (ART. 102 DA LEI Nº 10.741/03 – ...
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Acórdão nº 0002449-29.2007.4.01.4200 de Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF. INACOLHIDO. 1. Demonstrada a inocorrência de apropriação indevida de valores em desfavor do Poder Público, mas, sim, o pagamento por este feito de contraprestação contratual por locação de veículo, ainda que de forma irregular, confirma-se a sentença. 2. Apelação improvida.
... Ou seja: se houve apropriação ou desvio de recursos públicos federais, tais condutas não podem ser ... , minha conclusão é no sentido de que inocorreu a apropriação indevida ... -
Acórdão nº 0002449-29.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF. INACOLHIDO. 1. Demonstrada a inocorrência de apropriação indevida de valores em desfavor do Poder Público, mas, sim, o pagamento por este feito de contraprestação contratual por locação de veículo, ainda que de forma irregular, confirma-se a sentença. 2. Apelação improvida.
... Ou seja: se houve apropriação ou desvio de recursos públicos federais, tais condutas não podem ser ... , minha conclusão é no sentido de que inocorreu a apropriação indevida ... -
Acórdão nº 0002449-29.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF. INACOLHIDO. 1. Demonstrada a inocorrência de apropriação indevida de valores em desfavor do Poder Público, mas, sim, o pagamento por este feito de contraprestação contratual por locação de veículo, ainda que de forma irregular, confirma-se a sentença. 2. Apelação improvida.
... Ou seja: se houve apropriação ou desvio de recursos públicos federais, tais condutas não podem ser ... , minha conclusão é no sentido de que inocorreu a apropriação indevida ... -
Acórdão nº 0002449-29.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF. INACOLHIDO. 1. Demonstrada a inocorrência de apropriação indevida de valores em desfavor do Poder Público, mas, sim, o pagamento por este feito de contraprestação contratual por locação de veículo, ainda que de forma irregular, confirma-se a sentença. 2. Apelação improvida.
... Ou seja: se houve apropriação ou desvio de recursos públicos federais, tais condutas não podem ser ... , minha conclusão é no sentido de que inocorreu a apropriação indevida ... -
Acórdão nº 0002449-29.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF. INACOLHIDO. 1. Demonstrada a inocorrência de apropriação indevida de valores em desfavor do Poder Público, mas, sim, o pagamento por este feito de contraprestação contratual por locação de veículo, ainda que de forma irregular, confirma-se a sentença. 2. Apelação improvida.
... Ou seja: se houve apropriação ou desvio de recursos públicos federais, tais condutas não podem ser ... , minha conclusão é no sentido de que inocorreu a apropriação indevida ... -
Acórdão nº 0002449-29.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF. INACOLHIDO. 1. Demonstrada a inocorrência de apropriação indevida de valores em desfavor do Poder Público, mas, sim, o pagamento por este feito de contraprestação contratual por locação de veículo, ainda que de forma irregular, confirma-se a sentença. 2. Apelação improvida.
... Ou seja: se houve apropriação ou desvio de recursos públicos federais, tais condutas não podem ser ... , minha conclusão é no sentido de que inocorreu a apropriação indevida ... -
Acórdão nº 0002449-29.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF. INACOLHIDO. 1. Demonstrada a inocorrência de apropriação indevida de valores em desfavor do Poder Público, mas, sim, o pagamento por este feito de contraprestação contratual por locação de veículo, ainda que de forma irregular, confirma-se a sentença. 2. Apelação improvida.
... Ou seja: se houve apropriação ou desvio de recursos públicos federais, tais condutas não podem ser ... , minha conclusão é no sentido de que inocorreu a apropriação indevida ... -
Acórdão nº 0002449-29.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF. INACOLHIDO. 1. Demonstrada a inocorrência de apropriação indevida de valores em desfavor do Poder Público, mas, sim, o pagamento por este feito de contraprestação contratual por locação de veículo, ainda que de forma irregular, confirma-se a sentença. 2. Apelação improvida.
... Ou seja: se houve apropriação ou desvio de recursos públicos federais, tais condutas não podem ser ... , minha conclusão é no sentido de que inocorreu a apropriação indevida ... -
Acórdão nº 0002449-29.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF. INACOLHIDO. 1. Demonstrada a inocorrência de apropriação indevida de valores em desfavor do Poder Público, mas, sim, o pagamento por este feito de contraprestação contratual por locação de veículo, ainda que de forma irregular, confirma-se a sentença. 2. Apelação improvida.
... Ou seja: se houve apropriação ou desvio de recursos públicos federais, tais condutas não podem ser ... , minha conclusão é no sentido de que inocorreu a apropriação indevida ... -
Acórdão nº 0002449-29.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF. INACOLHIDO. 1. Demonstrada a inocorrência de apropriação indevida de valores em desfavor do Poder Público, mas, sim, o pagamento por este feito de contraprestação contratual por locação de veículo, ainda que de forma irregular, confirma-se a sentença. 2. Apelação improvida.
... Ou seja: se houve apropriação ou desvio de recursos públicos federais, tais condutas não podem ser ... , minha conclusão é no sentido de que inocorreu a apropriação indevida ...