Aquisição de território
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Relatório e Voto com número 5640502-95.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 19-06-2023
... DIFAL do ICMS incidente sobre as operações interestaduais de aquisição de bens destinados à comercialização, ... uso/consumo ou ativo ... território nacional, os Estados não são ... capazes de produzir todos os produtos ...
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Relatório e Voto com número 5547819-39.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 19-05-2023
... Estado e a alíquota interestadual aplicável (DIFAL), na aquisição interestadual de ... mercadoria destinada a? comercialização efetivada ... território nacional, os Estados não são ... capazes de produzir todos os produtos ...
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Relatório e Voto com número 5206208-14.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 16-06-2023
... aquisição interestadual de mercadoria destinada a comercialização efetivada por ... território nacional, os Estados não são ... capazes de produzir todos os produtos ...
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Relatório e Voto com número 5013288-81.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 02-06-2023
... território nacional, os Estados não são ... capazes de produzir todos os produtos ... possibilita a aquisição de bens consumíveis, de matéria-prima ou dos insumos necessários ao ...
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Relatório e Voto com número 5013235-03.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 11-08-2023
... território nacional, os Estados não são ... capazes de produzir todos os produtos ... possibilita a aquisição de bens consumíveis, de matéria-prima ou dos insumos necessários ao ...
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Relatório e Voto com número 5274533-75.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 17-07-2023
... (diferencial de alíquota) nas operações interestaduais para aquisição de ... mercadorias prejudica o adquirente ... Defende que a cobrança ... refere ao fato de empresa optante do SIMPLES, situada em território goiano, adquirir ... mercadoria de outro estado da federação. Essa ...
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Relatório e Voto com número 5558759-29.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 17-08-2023
... DIFAL nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias para revenda ... realizadas junto aos fornecedores ... Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por ... sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... "Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos ... classificados no código 2402.20.00 da Tipi, válido em todo o território nacional, abaixo do qual fica proibida a sua comercialização ... § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... êrno estrangeiro, quando correspondam à atividade exercida no território nacional ... Art. 7º A partir do exercício financeiro de 1965, ... ções para associações científicas e as despesas com aquisição ou assinatura de livros, revistas e jornais técnicos, VETADO; ... IV - As ...
- DECRETO Nº 93119, DE 14 DE AGOSTO DE 1986. Fixa os Preços Minimos para Financiamento e Aquisição do Alho Nobre e Alho Comum, para a Safra 1986/87, em Todo o Territorio Nacional.
- DECRETO Nº 89918, DE 04 DE JULHO DE 1984. Fixa os Preços Minimos para Financiamento e Aquisição do Alho Nobre e Alho Comum para a Safra 1984/85, em Todo o Territorio Nacional.
- DECRETO Nº 91578, DE 29 DE AGOSTO DE 1985. Fixa os Preços Minimos para Financiamento e Aquisição do Alho Nobre e Alho Comum para a Safra 1985/86, em Todo o Territorio Nacional.
- DECRETO Nº 97217, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988. Fixa os Preços Minimos para Financiamento e Aquisição do Alho Nobre e Alho Comum, para a Safra de 1988/89, em Todo o Territorio Nacional.
- DECRETO Nº 74745, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974. Fixa os Preços Minimos Liquidos Basicos para Financiamento Ou Aquisição de Sementes Certificadas e Fiscalizadas da Safra 1974-75, Produzidas em Todo o Territorio Nacional.
- DECRETO Nº 74531, DE 11 DE SETEMBRO DE 1974. Fixa os Preços Minimos Liquidos Basicos para Financiamento Ou Aquisição de Mamona em Baga da Safra de 1974/75, Produzida em Todo Territorio Nacional.
- DECRETO Nº 76337, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. Fixa os Preços Minimos Basicos para Financiamento Ou Aquisição de Mamona em Baga da Safra de 1975-76, Produzida em Todo o Territorio Nacional.
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 27, do mesmo diploma legal, autorizar a aquisição de armas de uso restrito ... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, em seu art ... em sério risco de derrame de armas de fogo de uso restrito em território nacional, num momento histórico que aponta em sentido diametralmente ...
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... ção de atividades, as suas ações de comunicação, a aquisição de móveis, a aquisição de equipamentos e soluções tecnológicas, os ... meio de: I - contratação de pessoas jurídicas com sede no território" brasileiro, com a finalidade exclusiva de executar programas, projetos e a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... 3.desta Lei no território aduaneiro somente poderá ocorrer em ponto de fronteira alfandegado ... adequados de controle e facilitação do comércio desde a aquisição das mercadorias até o seu desembaraço e posterior comercialização, a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... , dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição do imóvel e anotações (número, livro e fôlha) do registro ... ção da cédula, serão cobrados do interessado, em todo o território nacional, o seguintes emolumentos, calculados sôbre o valer do crédito ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0050078-90.2023.8.19.0000 (Cível), 21-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE "CARCINOMA ESCAMOSO DE CANAL ANAL", SENDO INDICADO AO SEU TRATAMENTO O USO DO MEDICAMENTO - XELODA - CAPECITABINA. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ FORNEÇA O MEDICAMENTO PLEITEADO E OS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS NECESSÁRIOS A AUTORA, INICIALMENTE NO PRAZO DE 48HRS, SOB PENA DE MULTA...
... dificuldade para a pronta aquisição do fármaco, ... cujos laboratórios distribuidores têm rede de amplo ... atendimento em território nacional ... 11. Decisão combatida que deve ser mantida em ... sua ... - Acórdão Nº 0303222-55.2019.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
- Acórdão Nº 0303216-48.2019.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Cível), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos ... § 1° ... XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de ...