Aquisição de território
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Acórdão nº 1.0000.22.058558-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/2006 - ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA TESE 456 do STF1. É legítima a cobrança imposta às empresas...
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Acórdão nº 1.0000.22.058558-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/2006 - ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA TESE 456 do STF1. É legítima a cobrança imposta às empresas...
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Acórdão nº 1.0000.22.039005-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/2006 - ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA TESE 456 DO STF1. É legítima a cobrança imposta às empresas...
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Acórdão nº 1.0000.22.039005-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/2006 - ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA TESE 456 DO STF1. É legítima a cobrança imposta às empresas...
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Acórdão Nº 0001879-81.2016.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – AUTUAÇÃO FISCAL POR INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 22, § 6º DO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO N.º 1980/2007), VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL – APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO QUE DEVERIA OCORRER NA PROPORÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO
... DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E BENS PARA O ATIVO ... IMOBILIZADO QUE DEVERIA OCORRER NA ORÇÃO DAS ... PRESTAÇÕES DE SERVIÇO INICIADAS NO TERRITÓRIO PARANAENSE – ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação.? (NR) ... ?Art ... e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... ários à elaboração das propostas, bem como o custo de sua aquisição; e ... XV - o local, o horário e a forma para apresentação das ... óleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... , exceção feita dos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material observadores de guerra e dos estagiários para ... , de órgão do Govêrno Federal, de Govêrno Estadual, de Território ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil; ... XIII ...
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Versão original
Decreto nº 9.454 de 01/08/2018. Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
... econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional por produtores e importadores, e, ainda, por distribuidores nas ... II - pelo distribuidor, de aquisição do produto, nas modalidades de importação permitidas na forma prevista ...
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Decisões Monocráticas nº 1720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... aqueles crimes que envolvem a introdução não autorizada, no território nacional, de produtos farmacêuticos de comercialização vedada em nosso ... aquisição no mercado interno de parte da mercadoria retida fato considerado pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... aqueles crimes que envolvem a introdução não autorizada, no território nacional, de produtos farmacêuticos de comercialização vedada em nosso ... aquisição no mercado interno de parte da mercadoria retida fato considerado pelo ...
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Estados
... Reparação. 5. Jurisdição. Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político ... ção da organização política de um Estado ou de seu território tem interesse para o Direito Internacional ... Com o reconhecimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077264020174058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807726-40.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS BARBOSA DE ABREU ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA PENAL.
... (vinte e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais), para a aquisição de um veículo CHEVROLET/CLASSIC LS 2014/2015, cor preta, com acessórios ... território nacional (art. 159, caput, do Código de Trânsito Brasileiro), pode ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... percentuais, ao pessoal ativo da administração do antigo Território Federal do Acre, transferido para o atual Estado do Acre por fôrça da ... ágio em relação ao valor nominal de emissão, ou ao valor de aquisição, concedido na venda ou colocação no mercado, por pessoa jurídica, de ...
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Lei nº 13.995 de 05/05/2020. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.
... do SUS, no controle do avanço da epidemia da Covid-19 no território brasileiro e no atendimento à população ... § 1º O critério de ... termos desta Lei deverá ser, obrigatoriamente, aplicada na aquisição de medicamentos, de suprimentos, de insumos e de produtos hospitalares ...
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Acórdão Nº 3451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA CUIDAR DA SAÚDE. ARTS. 23, II, E 196 DA CF. FEDERALISMO COOPERATIVO. LEI 13.979/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. VACINAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I - A Constituição Federal prevê, ao...
... âmbito do seu território, inclusive buscando a celebração de ... acordos para aquisição direta ... -
Acórdão nº 0007553-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DAS MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa- fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. 2. A acusação não...
... livre e consciente, importou e introduziu clandestinamente em território nacional, sem o recolhimento dos tributos incidentes e sem a devida ... de documentos apresentados pela ré são hábeis a comprovar a aquisição dos produtos em território nacional, bem como que as irregularidades ... -
Acórdão nº 0007553-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DAS MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa- fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. 2. A acusação não...
... livre e consciente, importou e introduziu clandestinamente em território nacional, sem o recolhimento dos tributos incidentes e sem a devida ... de documentos apresentados pela ré são hábeis a comprovar a aquisição dos produtos em território nacional, bem como que as irregularidades ... -
Acórdão nº 0007553-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DAS MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa- fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. 2. A acusação não...
... livre e consciente, importou e introduziu clandestinamente em território nacional, sem o recolhimento dos tributos incidentes e sem a devida ... de documentos apresentados pela ré são hábeis a comprovar a aquisição dos produtos em território nacional, bem como que as irregularidades ... -
Acórdão nº 0007553-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DAS MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa- fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. 2. A acusação não...
... livre e consciente, importou e introduziu clandestinamente em território nacional, sem o recolhimento dos tributos incidentes e sem a devida ... de documentos apresentados pela ré são hábeis a comprovar a aquisição dos produtos em território nacional, bem como que as irregularidades ... -
Acórdão nº 0007553-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DAS MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa- fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. 2. A acusação não...
... livre e consciente, importou e introduziu clandestinamente em território nacional, sem o recolhimento dos tributos incidentes e sem a devida ... de documentos apresentados pela ré são hábeis a comprovar a aquisição dos produtos em território nacional, bem como que as irregularidades ... -
Acórdão nº 0007553-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DAS MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa- fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. 2. A acusação não...
... livre e consciente, importou e introduziu clandestinamente em território nacional, sem o recolhimento dos tributos incidentes e sem a devida ... de documentos apresentados pela ré são hábeis a comprovar a aquisição dos produtos em território nacional, bem como que as irregularidades ... -
Acórdão nº 0007553-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DAS MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa- fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. 2. A acusação não...
... livre e consciente, importou e introduziu clandestinamente em território nacional, sem o recolhimento dos tributos incidentes e sem a devida ... de documentos apresentados pela ré são hábeis a comprovar a aquisição dos produtos em território nacional, bem como que as irregularidades ... -
Acórdão nº 0007553-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DAS MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa- fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. 2. A acusação não...
... livre e consciente, importou e introduziu clandestinamente em território nacional, sem o recolhimento dos tributos incidentes e sem a devida ... de documentos apresentados pela ré são hábeis a comprovar a aquisição dos produtos em território nacional, bem como que as irregularidades ... -
Acórdão nº 0007553-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DAS MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa- fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. 2. A acusação não...
... livre e consciente, importou e introduziu clandestinamente em território nacional, sem o recolhimento dos tributos incidentes e sem a devida ... de documentos apresentados pela ré são hábeis a comprovar a aquisição dos produtos em território nacional, bem como que as irregularidades ...