aquisição pelo registro do título
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... segundo as condições estabelecidas pelo art. 4.da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, ... IV - nos financiamentos para aquisição de Título s do Tesouro Nacional - CTN: ... do FNE, quando a garantia exigir o registro do instrumento contratual em cartório, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... CAPÍTULO ... recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos do inciso III do caput ... imobiliária ou preferência em sua aquisição; ... II – (revogado); ... #Redação ... ção do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O ... sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas ... Registro Público de Empresas, o ato constitutivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... VIII - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução ... para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e ... - crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro ... ônio de afetação será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços ... "Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e ... deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia ... imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... implantao da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto; ... II - rea ... 38: ... I - manter registro atualizado e facilmente acessvel de todos os ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... VII – registro eletrônico de controle de jornada, nos termos do ... a ata de mediação, que tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto ... Parágrafo único. A aquisição" do vale-transporte será feita antecipadamente e \xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial ... indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a ... ção das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de ... em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; ... , deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ... ções pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas ... ção, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que ... § 4º São vedados o registro e uso para qualquer fim de sinal que integre o ... ções expedidas pela entidade nacional de Título ... § 1º As condições para ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do ... devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ... remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos ... ção, quando integrante do custo de aquisição ... #Redação dada pela Lei nº 13.137, de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será da instituição ou ... de comprovar o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual ... não estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário central autorizado ... distribuído pela companhia, a título de JCP, em relação ao saldo das ações ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , com a finalidade de ampliar o atendimento pelo Programa Casa Verde e Amarela; ... IV – ... ção fundiária, a produção, a aquisição, a requalificação e a melhoria de moradias ou ... , que deverá ser registrado no registro de imóveis competente ... § 6º Será ... ão estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... Parágrafo único ... no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, ... na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA , com base no disposto pelo artigo 31, parágrafo único, do Ato ... I - propiciar ou facilitar a aquisição de casa própria aos associados; ... II - ... hipotecária para hipotecas inscritas no Registro Geral de Imóveis, como instrumento hábil para a ... extravio, no que couber, o disposto no Título VII, do Livro IV, do Código de Processo Civil ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... TÍTULO II ... registro em aditivo contratual. ... Art. 75-D ... relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de ... tem direito à taxa de administração, a Título de remuneração pela formação, organização e ... certidão negativa de débitos, expedida pelo" Instituto Nacional da Seguridade Social, e Certid\xC3" ... 5.deste artigo deverão ser averbadas no registro de imóveis competente ... SEÇÃO III Do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I. Da ... ércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de ... operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, ressalvado o disposto ... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... nº II, e 2º , constará do têrmo assinado pelo optante, ou seu procurador, no Registro Civil de ... , ao Juiz de Direito do seu domicílio, o Título declaratório ... § 1º O processo para ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do ... a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de 5 (cinco) anos-calendário, à pessoa ... aquisição de mercadorias e serviços ... ARTIGO 5 ... de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da ... Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como ... % (um por cento) em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores ... e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ... atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa ... ção, e seleção dos candidatos à aquisição das parcelas ... Parágrafo único. Dentro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... janeiro de 2007, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - ... de 2005 é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições ... regularização perante o cartório de registro de imóveis; ... III - quando não for ... § 2º O título de transferência da posse de que trata o inciso ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de ... aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos ... dispostas na Seção II do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, ...