aquisição pelo registro do título
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... TÍTULO I Da lei de orçamento ... CAPÍTULO I ... e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente ... de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à ... ção própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... transporte aquaviário, autorizada a operar pelo órgão competente; ... VII - estaleiro ... especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o ... a) para construção ou aquisição de embarcações novas, produzidas em estaleiros ... ) para reembolso anual dos valores pagos a título de prêmio e encargos de seguro e resseguro ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos ... § 2º Os ... , bens ou direitos a serem regularizados pelo RERCT ... Art. 2º Consideram-se, para os fins ... ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, e não se encontrem ... écie alguma ou descontos de custo de aquisição ... § 3º Para fins de apuração do valor do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou ... e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se ... pelos atos de abertura de matrícula, registro" de incorporação, parcelamento do solo, averbaç\xC3" ... prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de posse em propriedade será o ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... TÍTULO I. Fato gerador ... As contribuições de que ... responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins devidos ... , nos pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em ... e extrativos, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período, como ...
-
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... II - a indicao de registro da transcrio das propriedades; ... III - o ... inexistncia de domnio particular, expedida pelo Cartrio de Registro de Imveis, certides do Servio ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que ... obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo" empregado ao empregador que o admitir, o qual ter\xC3" ... Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico ... , mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... poderá ajustar-se em orçamento assinado pelo financiado e autenticado pelo financiador dêle ... entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser ... § 4º É inexigível, para o registro de operações financeiras, a apresentação de ... aquisição e anotações (número, livro e fôlha) do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... § 4º No título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições ... de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da ... cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às ... § 5º A aquisição de imóveis para atendimento dos objetivos do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... de que trata o caput a partir da data do registro do título de domínio previsto no art. 68 do Ato ... ARTIGO 5 ... É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer ... de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VII - termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas ... jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e ... I - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou ... IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes ...
-
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ... § 3.A partir do período de ... Os valores retidos na fonte a Título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ... do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo ... ARTIGO 6 ... O ... daaquisição no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I ... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação ... , numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para ... ARTIGO 176-A ... O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Ferroviário Federal (SFF), definidas pelo art. 20 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de ... manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos constitutivos autorreguladores; ... f) ... título de integralização de capital; ... III – ... “Art. 176-A. O registro de aquisição originária ou de desapropriação amigável ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ão contra a covid-19, inclusive antes do registro sanitário ou da autorização temporária de uso ... § 6º Nas situações abrangidas pelo § 5º deste artigo, o ente federativo poderá ... III – a emissão de título de crédito pelo contratado; ... IV – o ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... 1º as empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos ... X - Registro: inscrição, em livro próprio após o despacho ... b) o valor de aquisição da substância ativa do produto; ...
-
Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato ... investimento inicial necessário à aquisição, à implantação e à entrada em operação da ... ção completa, com o número do registro ou do pedido protocolizado, com a classe e ... , ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços ... , vedando-se a consignação de crédito a Título de transferência a unidades orçamentárias ... I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido ... IV - beneficiarem os Municípios com registro de certificação de comunidades remanescentes de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de ... ência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou ... II - mediante contrato ... atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área ... Art. 11. Na aquisição de produtos agropecuários pela Companhia ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios: ... I - ... do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de aquisição de direito real de propriedade na forma ... ção fundiária aprovado e levado a registro separadamente ... § 5º Na Reurb de Interesse ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ) e 18 (dezoito) anos de idade será regido pelo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ... de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - ... apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de ... banco de dados com o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de ...
-
Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito ... investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da ... ou a terceiros por ele indicados, a Título de taxa de filiação e royalties, devidamente ... independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... § 1o As pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na ... pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos ...