aquisição pelo registro do título
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção, e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ... a 1 (um) ano, contado a partir da aquisição ... § 4º Os bens beneficiados pela ... da aquisição no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, ... ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos no mercado ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... II - as importâncias pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do ... § 1º A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de ... titulares de serviços notariais e de registro ... h) VETADO ... #Incluído pela Lei ... mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
TÍTULO I Disposições Preliminares ... Esta Lei ... decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu ... CAPÍTULO III Do Registro das Obras Intelectuais ... ARTIGO 18 ... ARTIGO 37 ... A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO ... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... , será considerado o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento ... , do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de ... produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com sessenta por ... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ... 40); ... IX – na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de ... e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... § 1º No título aquisitivo, a instituição administradora fará ... § 2º No registro de imóveis serão averbadas as restrições e o ... de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, e da ... IV - aplicar recursos na aquisição de quotas do próprio Fundo; ... V - vender a ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 6º Aceito pelo proprietário o pagamento das benfeitorias úteis ... aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial ... á subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ...
-
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Art. 1º O Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº ... 1.358-B. A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e ... durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 42/2016, ADIN ... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ... público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão ... § 4o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ou até sua extinção, serão arrecadados pelo IBRA e incorporados ao Fundo Nacional de Reforma ... ultimados de pedidos de aforamento ou aquisição de terras devolutas, desde que destinadas pelos ... a inscrição de loteamentos rurais no registro de imóveis, sem prova de prévia aprovação ... á a regulamentação do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata ... ípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por ... á as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de ... em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... TÍTULO I Da criação do órgão regulador ... público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo; ... VI - aprovar o plano ... XI - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens; ... XII - autorizar ... - somente serão aceitos certificados de registro cadastral expedidos pela Agência, que terão ...
-
Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... transmisso de sua propriedade s se consolida pelo registro no Tribunal Martimo ou, para aquelas no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - ... I - receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários, ... - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou ... - CVM e pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica (kWh e à contratação de ... as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, ... do montante devido a cada interessado a título de recomposição tarifária extraordinária, bem ... § 15. Fica autorizado o registro dos recebíveis da recomposição tarifária ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... íticos, híbridos ou de multichips com, pelo menos, um dos seguintes componentes: sensores, ... pessoa jurídica vendedora quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária ... 20% (vinte por cento) serão devolvidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... ítulo aplica-se também aos pedidos de registro provenientes do exterior e depositados no País ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção comercial dos ativos ambientais gerados pelo Programa; IX - transparência e monitoramento com ... unidade imobiliária, compreendendo a aquisição" financiada ou subsidiada de material de construç\xC3" ... estaduais, distrital e municipais, a título de transferência obrigatória, fundo a fundo ou ... caput será registrado no cartório de registro de imóveis competente, com a exigência de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ção de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de ... a titular, sócios ou acionistas, a Título de remuneração do capital próprio, calculados ... ídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva ... terceiros, dispensada a exigência de registro" dos contratos referentes a essas operações nos \xC3" ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por ... , a organização e manutenção do registro cadastral e do contrôle dos contratos agrários, ... - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor ... IV - condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento ... ção do recolhimento de quantia a Título de garantia, como requisito de habilitação, ... III - sistema de registro de preços; e ... IV - catálogo eletrônico ...