Aquisição pelo Registro do Título
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução ... em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) ... sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; ... prazo, deverá ser providenciada a aquisição ...
-
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de ... d) na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado ... quando a base de cálculo do IOF for apurada pelo somatório dos saldos devedores diários ... § ... nas operações de financiamento para aquisição de ... imóveis não residenciais, em que o ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional ... Parágrafo único. O ... na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo ... legais a que se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de ... ", as importâncias empenhadas na aquisição de material ou na contratação ou ajuste de ...
-
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... modalidades de créditos concedidas pelo" Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agr\xC3" ... II - Crédito para Aquisição de Material de Construção; e ... III - Crédito ... -se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei ... ários advocatícios ou despesas com registro em cartório são de responsabilidade de cada ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... regidas por legislação especial, indicadas pelo Ministro da Fazenda ... § 5º (Vetado) ... II - registro, em conta especial, das contrapartidas dos ... imobilizado e determinar o ano da sua aquisição, o valor original e os posteriores acréscimos ao ... em virtude de transferência, a qualquer título, dos bens e valores para o patrimônio de pessoa ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias ... que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos ... 288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... por habilitado, por ano-calendário, fixado pelo Poder Executivo, bem como o disposto no art ... e facilitação do comércio desde a aquisição das mercadorias até o seu desembaraço e ... deste artigo serão pagos na data do registro da Declaração de Importação ... § 2.O ... I - 18% (dezoito por cento), a Título de Imposto de Importação; ... II - 15% ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... Cancelamento do registro de condenações penais ... ARTIGO 135 ... qualquer processo administrativo para aquisição" ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôr\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... CAPÍTULO ... e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto ... com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de ... Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição ... IX - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas ... jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de ... XXXIV - para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... Informaes e Indicadores Culturais - SNIIC, pelo estabelecimento de metas, pelos regimentos e ... 1.9. 6 Descentralizar o registro de obras protegidas por direitos autorais, por ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... : as aes, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuies ... O poder pblico garantir o registro e a proteo da capoeira, em todas as suas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e ... Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com ... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... § 4.O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... "Art. 7° O responsável pelo transporte aquaviário deverá, na forma e nos ... especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o ... presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da ... 5 (cinco), devem ser consideradas um só título, juntamente com a obra original, para efeito do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da ... de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título s federais, acumulada mensalmente, calculados a ... Registro Contábil das Perdas ... ARTIGO 10 ... como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 4 ... A opo pelo regime de que trata este regulamento somente ... de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, comunicando ao banco depositrio ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2º, ... 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa ... Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se ... de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de desporto constituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal observarão o disposto na Lei ... estatutos com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ... a) aquisição e locação de equipamentos desportivos para ... I - despesas a título de taxa de administração, de gerência ou ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , ato contínuo, a devida anotação no registro de d e s c a rg a , pelo depositário ... § 2º ... aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou ... serviço ou do procedimento concedidos a título precário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
TÍTULO I. Generalidades ... CAPÍTULO I ... pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a ... das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos ... item XIV é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e ... averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: ... #Redação dada ... de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos ... árias a quaisquer interessados na aquisição" ou aos sucessores da propriedade; ... #Inclu\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... 13 de fevereiro de 1995, serão prorrogadas pelo prazo previsto no § 2º ... #Incluído ... trata este artigo poderão ser feitas a Título oneroso em favor da União ... § 2º As ... I - apurados no ano em que ocorrer a aquisição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.182, de ... de rios em que outro interessado detenha Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou ...
-
Da propriedade em geral
Da descoberta - Da aquisição da propriedade imóvel - da usucapião - Da aquisição pelo registro do título - Da aquisição por acessão - Das ilhas - Da aluvião - Da avulsão - Do álveo abandonado - Das construções e plantações - Da aquisição da propriedade móvel - Da usucapião - Da ocupação - Do achado do tesouro - Da tradição - Da especificação - Da confusão, da comistão e da adjunção - Da perda da...
... ordem pública, tais como os estabelecidos pelo Código Civil para assegurar a função social da ... Dec. lei 3.365, de 21.6.41, no Titulo Desapropriação ... MANUAL DE TEORIA E ... : “A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ ... Enunciado 241 do CEJ: “O registro da sentença em ação reivindicatória, que ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a ... propostas, bem como o custo de sua aquisição ... Parágrafo único. O prazo de duração ... vencedor da licitação condicionada ao registro do instrumento constitutivo do consórcio, na ... I - os valores que o Município recebeu a título de royalties e participação especial em 2011; ...