Aquisição pelo Registro do Título
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º - A locação do prédio urbano regula-se pelo disposto nesta Lei ... § 1º - Aplica-se à ... Registro de Imóveis ... Do Aluguel ... Art. 15 - É ... áter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, pedir o prédio para residência de ... , a empréstimos a inquilinos para aquisição do prédio em que residam, qualquer que ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de competência da União, serão executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e ... TÍTULO II ... DA CLASSIFICAÇÃO GERAL ... Art. 16 ... TÍTULO III ... DO REGISTRO" E DO RELACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS ... CAP\xC3" ... devem notificar os interessados na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... a atividade e a informação de a que título ela é ocupada; ... II – a informação sobre a ... 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser ... receitas e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a ... § 3º O registro das despesas realizadas por unidades sediadas no ... 56. Quando o convênio compreender aquisição de equipamentos e materiais permanentes, será ...
-
Acórdão nº 50010784620148210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... a SUCESSÃO DE ADAO GABRIEL, representada pelo herdeiro ALEXANDRE DE LIMA GABRIEL, e ROSALINA ... usucapião como modo originário de aquisição da propriedade. Reiteram os argumentos já ... Alegam possuir "justo título para a ação de usucapião ordinário [ ... ] ... a propriedade por escrituras públicas e registro em razão do óbito do proprietário registral, ...
-
Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e o custo de subscrição ou aquisição da participação societária, corrigido ... Nos casos de alienação a título gratuito, será sempre imputável à operação o ... b) pelo espólio, nas alienações “mortis causa”; ... ou glebas de terras que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Do Registro de Candidatos ... Art. 5º Poderá participar das ... , desde que, neste último caso, conte com, pelo menos, um representante titular na Câmara dos ... XI - confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros e outros ... II - título representativo de valor mobiliário; ... III - ...
-
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... acerca do fato de que a aquisição da propriedade pela União, em decorrência da ... autos, nem mesmo a transcrição do título de propriedade foi impugnada em momento algum, o que não foi feito pelo acórdão" (grifo no original) ... Todavia, a ... ções poderia ser comprovada por meio de registro em Livro de Ações Nominativas, cuja existência ...
-
Processo nº 0029719-32.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Ação de Interdito Proibitório. Indeferimento Da Medida Liminar Requerida Inaudita Altera Parte e Sem Prestação de Caução. Situação FÁTICO-JURÍDICA que Exige Maior Aprofundamento. Primeiro Juízo de Verssomilhança Negativo. a Propriedade Imobiliária ADQUIRE-SE Pelo Registro Do Título Aquisitivo; e Não Pela Tradição. Aquisição Do Domínio por Força Da...
... ADQUIRE-SE PELO REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO; E NÃO ... PELA TRADIÇÃO. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR FORÇA DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... rurais, nos termos a serem definidos pelo Conselho Monetário Nacional ... § 5o As ... § 2o O WA é título de crédito representativo de promessa de ... ?Art. 15. É obrigatório o registro do CDA e do WA em sistema de registro e de ... para comprovar a mora decorrente da aquisição de insumos ... Art. 10. As sociedades ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... conjunto são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações principais e ... , autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da ... Art. 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda ... de valores mobiliários de sua emissão a título de: ... I - ágio na emissão de ações ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... TÍTULO I Da natureza, obrigatoriedade e duração do ... § 1º A classe será designada pelo ano de nascimento dos cidadãos que a constituem ... b) por aquisição das condições de arrimo após a incorporação, ... c) sendo militar ou escrivão de registro civil, ou em exercício de função pública, em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006. Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
... com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; ... II - ... , das taxas indicativas para cada título público divulgadas pela Associação Nacional ... entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas ... § 1º Os ganhos auferidos na ... , desde que a companhia emissora tenha registro para negociação das ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços ... proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias ... II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido ... Seguridade Social, dependerá de prévio registro dos respectivos contratos no SIASG, ou nos ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... desta lei, o total pago, mensalmente, pelo beneficiário de financiamento habitacional e ... todos os aumentos que, a qualquer título, impliquem elevação da renda bruta do ... ARTIGO 21 ... São dispensadas de registro, averbação ou arquivamento no Registro de ... ARTIGO 31-A ... Na aquisição de unidades residenciais destinadas ao público ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação ... ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto ... título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de ... titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição da ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército ... Parágrafo único. Dentre as ... : documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e Certificado de ... XI - Controlar a aquisição de munição de uso permitido por pessoa que ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; ... VI - ... pela entrada de novos associados ainda a Título de compensação das reservas; ... III - ... documentos serão arquivados, para aquisição de personalidade jurídica, na Junta Comercial ... , a autorização para funcionar e o registro dependerão de prévia anuência do Banco Central ...
-
Processo nº 0029719-32.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Interdito Proibitório. Indeferimento Da Medida Liminar Requerida Inaudita Altera Parte e Sem Prestação de Caução. Situação FÁTICO-JURÍDICA que Exige Maior Aprofundamento. Primeiro Juízo de Verssomilhança Negativo. a Propriedade Imobiliária ADQUIRE-SE Pelo Registro Do Título Aquisitivo; e Não Pela Tradição. Aquisição Do Domínio por Força Da Prescrição...
... REGISTROELA ... TRADIÇÃO. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR FORÇA DA ... pelo ... transmite pelo registro do título no Registro de Imóveis, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... XXI - para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa ... ções de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico; ... XXII - na ... § 2º O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1º do art. 36, ... , a nova concessão será outorgada a título oneroso, devendo o concessionário pagar pelo uso ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... os indicadores financeiros examinados pelo método mais apropriado de que trata o art. 11; ... , partes não relacionadas, e efetuar o registro da transação, conforme estabelecido no art. 14; ... III – captação de recursos para aquisição, pelo sócio ou acionista, de participações ... ção de capital e nenhum pagamento a título de garantia será devido em relação a este ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 40 e 42 do Protocolo de Ouro Preto, aprovado pelo Decreto Legislativo no 188, de 15 de dezembro de ... registro imediato de sua admissão, confrontando as cargas ... TÍTULO III ... DISPOSIÇÕES COMUNS À ENTRADA E SAÍDA ... , considerar-se-á o valor de sua aquisição, à vista da fatura ... 2. Na falta do valor ...
-
Acórdão Nº 0318719-20.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
... , perante o juzo da Vara de Sucesses e Registro Pblico da comarca da Capital.Adotoorelatrioda ... Nestes termos,o negcio jurdico celebrado pelo apelante no possui relao ou qualquer vnculo ...