Arbitradores

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO X E ARTIGO 17, INCISO IX DA LEI 3.350/99 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONHECIMENTO DO...

Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de Omissão No Julgado. Ação Pelo Rito Comum Ordinário. Anulação de Ato Administrativo que Ensejou Redução de Proventos de Servidor Da Fundação de Apoio À Escola Técnica (faetec). Revisão Da Aposentadoria. Necessidade de Observância Do Devido Processo Legal, de Modo a Permitir Eventual Redução de Benefício. Princípio Da BOA-FÉ e Da Confiança No Atuar Da...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Autor com grave caso de insuficiência cardíaca. Necessidade urgente de transferência hospital dotado de centro coronariano, esta que foi obtida em sede de tutela antecipada. Sentença de procedência, tornando definitiva a tutela concedida, e condenando o Município réu ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários sucumbenciais. Recurso do CEJUR ¿ DPGE

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. AUTOR QUE SOFREU LESÃO CORPORAL EM VIRTUDE DE QUEDA EM BUEIRO DE ÁGUAS PLUVIAIS CUJAS GRADES DE PROTEÇÃO ESTAVAM QUEBRADAS. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS...

Ementa: Agravo Interno Na Apelação Cível/remessa Necessária Alvejando Decisão Proferida Pelo Relator que Negou Provimento Ao Recurso Do Estado e Deu Parcial Provimento Ao Recurso Da Parte Autora. Constitucional. Transferência Em Uti Móvel e Internação. Direito À Vida e À Saúde. Art. 196 Da Constituição Federal, Fornecimento Gratuito de Qualquer Medicamento Indispensável À Vida e À Saúde....

APELAÇÕES CÍVEIS. Pretensão de fornecimento de fraldas geriátricas. Sentença de procedência. As ações dos entes públicos no segmento saúde pública são de responsabilidade solidária, nos termos dos verbetes sumulares n. 793, do E. STF, e n. 65, do TJ-RJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Prescrição médica indicando...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTADO NO 26º BATALHÃO SITUADO NA CIDADE DE PETRÓPOLIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA 4ª UPP VINCULADA AO 16º BATALHÃO SITUADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À MANUTENÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, DO CPC. EM REEXAME NECESSÁRIO, CONDENA-SE O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM CLÍNICA DE DESINTOXIÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65 DO TJRJ....

Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Inss. Acidente de Trabalho. Pedido de Concessão de Auxílio Acidente. Diminuição Da Capacidade Laborativa Comprovada. Nexo de Causalidade. Consolidação Das Lesões. Preenchimento Dos Requisitos Legais. Direito Ao Benefício. Percepção Limitada Até a Data Da Aposentadoria. Pretensão de Acumulação Do Benefício Auxilio Suplementar Com a Aposentadoria....

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamentos. Sentença de Procedência. Recurso que Se Limita Ao Pedido de Redução Do Valor Arbitrado a Título de Honorários Advocatícios Em Favor Do Centro Estudos Jurídicos Da Defensoria Pública e Exclusão Da Condenação Ao Pagamento de Taxa Judiciária. Fazenda Pública Municipal que Figura como Ré e Sucumbente. Imperiosa...

Ementa: ¿embargos Declaratórios. Omissão. Diante Da Existência de Omissão No Aresto, Quanto À Isenção Da autarquia-ré, Em Relação Ao Pagamento Das Despesas Processuais, Devem Os Embargos de Declaração Ser Acolhidos para Aclaramento Do Julgado, Mantido O Acórdão Em Seus Demais Termos, Ante a Inexistência de Obscuridade. Parcial Provimento Dos Embargos.¿

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, IX, DA LEI N.º 3.350/99 E DO ENUNCIADO N.º 28 DO FUNDO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. TAXA JUDICIÁRIA. APELANTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES.ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO QUE COMPORTA DUAS FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. DEFINIÇÃO, NA SENTENÇA EXARADA NA PRIMEIRA FASE, ACERCA DA COMPENSAÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE DIFERENÇA DE METRAGEM. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUEINCUMBE À SEGUNDA FASE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO...

Ementa: Apelação Cível. Direito À Vida e À Saúde. Art. 196 Da Cf. Fornecimento de Medicamentos À Manutenção Da Vida Do Paciente. Sentença de Procedência Mantida. Condenação Do Município, Em Sede de Reexame Necessário, Ao Pagamento Da Taxa Judiciária - Matéria de Ordem Pública Não Amparada Pelo Princípio Da Reformatio In Pejus Recurso a que Se Nega Provimento, Na Forma Do Artigo 932, Iv, Do Cpc.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamentos. Sentença de Procedência. Recurso que Se Limita Ao Pedido de Redução Do Valor Arbitrado a Título de Honorários Advocatícios Em Favor Do Centro Estudos Jurídicos Da Defensoria Pública e Exclusão Ao Pagamento de Taxa Judiciária. Fazenda Pública Municipal que Figura como Ré e Sucumbente. Imperiosa Necessidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURADOR DO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIARIA. REFORMA DO DECISUM. 1 - No caso concreto, recebidos os honorários decorrentes da sucumbência, metade é destinada ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (CEJUR/DPGE-RJ), e a outra metade é repartida entre todos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. Ação de Desapropriação. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Embargante, para fixar os juros compensatórios em 6%, ao ano, bem como, determinar a expedição de mandado de transcrição imobiliária para transferência da propriedade expropriada, após o trânsito em julgado do decisum mantendo,

CONSTITUCIONAL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. Aluguel social. Município de Nova Friburgo. Parte autora que comprovou que seu imóvel estava localizado em área de risco, tendo sido interditado. Prazos do benefício previstos na Lei Municipal 3.894/11 e no Decreto 43.091/11 para cada réu. Sentença que merece reforma no ponto em que condenou a parte ré à realização de obras de contençã

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Atendimento de paciente em estado grave iniciado em UPA 24 horas. Indicação de transferência para vaga de CTI atendida após o ajuizamento desta demanda. Paciente atendida em unidade mantida pelo Estado do Rio de Janeiro, recebendo os atendimentos necessários. ...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Internação Da Autora Em Uti para Tratamento de Saúde. Feito Extinto Sem Julgamento de Mérito Ante O Falecimento Da Autora Após a Distribuição Da Demanda. Apelo Da Ré que Se Restringe À Condenação Ao Pagamento Da Taxa Judiciária. Entes Públicos Isentos Do Pagamento Das Custas, Conceito No Qual Se Insere O de Taxa Judiciária. Sentença que Se...

Ementa: Remessa Necessária. Direito Processual Civil. Fornecimento de Medicamentos, Equipamentos e Insumos para Tratamento de Saúde Da Autora, Menor Impúbere. Sentença de Procedência. Notícia Do Óbito Da Paciente, Ocorrido Antes Da Sentença. Perda Superveniente Do Objeto. a Sentença Proferida Em 2013 Confirmou Os Efeitos Da Antecipação de Tutela Concedida e Julgou Procedente O Pedido para...

Ementa: Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Ação de Procedimento Comum. Pedido de Constituição de Obrigação de Fazer. Concurso Público. Cargo de Médico Plantonista Socorrista. Candidato Aprovado Fora Do Número de Vagas Previstas No Edital (01 Vaga), Classificado Em 11º (décimo Primeiro Lugar). Convocação Do 1º (primeiro) Ao 8º (oitavo) Colocados. Desistência de 03 (três) Destes....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXCLUSÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO QUE SÓ É CABÍVEL QUANDO O MUNICÍPIO SE ENCONTRAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA E CONDICIONADA À RECIPROCIDADE. DESPESAS DE NATUREZA...

Embargos de declaração. Ação rescisória. Improcedência da pretensão autoral. Alegação de omissão e contradição. Condenação da autarquia estadual ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Descabimento. Isenção. Inteligência do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99 e do verbete sumular nº 76 da Súmula desta Corte de Justiça. Recurso a que se dá parcial provimento, com efeito...