Arbitradores
2019 resultados para Arbitradores
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Processo nº 0042144-35.2010.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Falha Na Prestação de Serviço, Consubstanciada Na Expedição de Certificado de Registro Do Veículo Em Nome Do Autor, Quando Deveria Constar O Nome Da Financeira. Impossibilidade de Realização de Vistoria. Sentença de Procedência que Merece Reparo. Autarquia Ré que É Isenta Do Pagamento Da Taxa Judiciária, Conforme Atual Redação Do Verbete Nº 76, de...
...direito público, exceto quanto aos valores devidos . a peritos, arbitradores" e intérpretes. (Lei . 3.350/99) . Diante disso, o apelante é isento do pagamento . das despesas processuais e taxa judici\xC3"... -
Processo nº 0005333-21.2017.8.19.0037 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Objetivando a Realização de Exame de Ultrassonografia. Sentença de Procedência, Condenando O Município de Nova Friburgo Ao Pagamento Da Taxa Judiciária. Irresignação Pretendendo a Exclusão Da Condenação. Isenção Tributária e Reciprocidade. a Isenção É Apenas sobre As Custas. Reciprocidade Só Ocorre Quando O Ente Público Figura No Pólo Ativo, O...
...arbitradores e . intérpretes; . § 1º - A isenção prevista neste artigo não . ... -
Processo nº 0004585-48.2007.8.19.0066 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa Administrativa. Crédito não-tributário. Aplicação do Decreto Lei nº 20.910/32 e da Súmula nº 218 deste TJ/RJ. Prescrição qüinqüenal. Cobrança referente ao exercício de 1992. Propositura da ação em 2007, após término do processo...
...Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA . . autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, . arbitradores... -
Processo nº 0013364-17.2015.8.19.0064 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VALENÇA. AUTORA QUE PRETENDE PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA E SEUS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO AS PRESTAÇÕES RETROATIVAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 27/99, REVOGADA POSTERIORMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR 151/2011. RECORRENTE QUE ALEGA A
...autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, . arbitradores e intérpretes; . § 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000364-74.2014.8.19.0034 (Criminal), 16-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. Parte autora que é portadora de sequelas devidas a um AVC hemorrágico e comprovou a necessidade dos medicamentos, não dispondo de recursos financeiros para aquisição deles. Sentença julgando procedente o pedido, determinando que a parte ré forneça a medicação. Pretensão da parte autora com amparo constitucional...
...Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos,. arbitradores e intérpretes;. § 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público. interno, quando vencidas, de reembolsarem a ... -
Processo nº 0002314-09.2014.8.19.0038 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c cobrança. Adicional de periculosidade. Agente Municipal de Trânsito e Transporte do Município de Nova Iguaçu. Direito estabelecido na Constituição Federal de 1988, reiterado no Estatuto dos Servidores Municipais, Lei municipal 2.378 de 1992, e regulamentado pela Lei Municipal nº 4.179...
...autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, . arbitradores... -
Processo nº 0255424-21.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
Ementa: CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM UTI. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição Federal, Fornecimento gratuito de qualquer medicamento e tratamentos indispensáveis à vida e à saúde. Solidariedade dos entes públicos. Autor portador de pneumonia. Município isento do pagamento das custas. Estado do Rio de Janeiro...
...arbitradores... -
Processo nº 0005501-76.2015.8.19.0042 de Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c indenização. Autor que se encontrava internado na sala amarela da UPA Cascatinha e necessitava de transferência para hospital com clínica cirúrgica. Direito constitucional à vida e a saúde. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios. Matéria pac&#x
...autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, . arbitradores... -
Processo nº 0000609-28.2013.8.19.0032 de Segunda Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Fornecimento de Medicamentos. Direito Fundamental À Saúde. Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos. Enunciado Nº 65 Da Súmula de Jurisprudência Deste Tribunal de Justiça. Isenção Do Município Do Pagamento Da Taxa Judiciária. Honorários Devidos Pelo Município À Defensoria Pública, que É Órgão Do Estado Do Rio de Janeiro. Enunciado Nº
...Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a . peritos, arbitradores... -
Processo nº 0006006-71.2014.8.19.0052 de Setima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Direito À Vida e À Saúde. Autor que Necessita de Transporte para Prosseguir No Seu Tratamento. Art. 196 Da Crfb. Inteligência Do Art. 23, Ii, Da Crfb. Procedência Do Pedido. Verba Honorária Em Desacordo Com Os Parâmetros Desta Corte Estadual. Recurso Ao Qual Se Dá Parcial Provimento, Na Forma Do Artigo 932, V, B, Do Cpc, para Reduzir a Verba Honorária.
...Federais e as respectivas autarquias, . exceto quanto aos valores devidos a . peritos, arbitradores" e intérpretes; . . Por fim, ressalte-se que a isenção das . custas processuais, nos termos da Lei Estadual\xC2"... -
Processo nº 0005260-79.2016.8.19.0006 de Décima Segunda Câmara Cível, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito À Vida, Saúde e Existência Digna. Solidariedade Entre Os Entes Públicos. O Direito Fundamental À Saúde É Consectário Lógico Do Direito À Vida, Tutelada de Maneira Primordial Pelo Legislador Constituinte, Pelos Termos Do Caput Do Artigo 5º. a Constituição Da República Instituiu Solidariedade Entre Os Entes Públicos (união, Estados, Distrito Federal e Municípios), de
...autarquias, exceto quanto aos valores devidos a . peritos, arbitradores e intérpretes; . . Pois bem, analisando o disposto em comento verifica-se . ... -
Processo nº 0012108-07.2011.8.19.0023 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Município. Sucumbência. Isenção Ao Pagamento de Custas Processuais e Taxa Judiciária que Deve Ser Reconhecida. Verba Honorária Arbitrada Adequadamente. Inteligência Do Artigo 85, §2º e §3º Do Cpc/2015. Provimento Parcial Do Apelo.
...os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto . quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e . intérpretes; . . Em relação à condenação ao pagamento de taxa . ... -
Processo nº 0017479-78.2009.8.19.0036 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Inss. AUXÍLIO-ACIDENTE. Sentença de Procedência. Laudo Pericial Atestando a Redução Da Capacidade Laborativa Do Autor/apelado. Art. 86 Da Lei Nº 8.213/91. Autor que Faz Jus Ao Recebimento Do Benefício desde O Término Do Pagamento Do AUXÍLIO-DOENÇA. Provimento Parcial Do Recurso Do Inss para Alterar O Termo a Quo Do Benefício. Isenção de Custas Judiciais Devidamente...
... respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes; Entretanto, deve o Réu pagar a taxa judiciária, uma vez sucumbente, nos termos da Súmula nº 76 ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002726-43.2014.8.19.0036 (Cível), 24-10-2019
AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DIABETE MELLITUS TIPO 2. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (ARTIGOS 6º E 196 DA CRFB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DECISUM QUE SE REFORMA EM PARTE. APELO DO MUNICÍPIO QUE NÃO SE SUSTENTA. OFERECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS NÃO SE JUSTIFICA. TRATAMENTO...
...Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos. valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;. Art. 10- Consideram-se custas ou despesas judiciais, a serem. contadas para efeitos processuais, o valor monetário. ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037428-08.2019.8.19.0014 (Cível), 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A INTERNAÇÃO DA AUTORA. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro unicamente em relação a condenação ao pagamento da taxa judiciária. Isenção ao pagamento. Autora beneficiária de gratuidade de justiça, não havendo o que ser reembolsado. Art.17 Inc. IX e art.10 inc. X da Lei Estadual 3350/99.
...Municípios, os Territórios Federais e as respectivas. autarquias, exceto quanto aos valores devidos a. peritos, arbitradores e intérpretes;. (..). § 1º - A isenção prevista neste artigo não. dispensa as pessoas de direito público interno,. quando vencidas, de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006246-87.2012.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2017
APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Débitos de ICMS. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Sentença de improcedência. O Supremo Tribunal Federal, guardião da ordem constitucional (CF/88, art. 102), ao interpretar o art. 155, § 2º, IX, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 33/2001, firmou entendimento de que não constitui fato gerador de ICMS a operação de arrendamento mercantil...
...Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a. peritos, arbitradores e intérpretes. § 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito. público interno, quando vencidas, de reembolsarem a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0013501-70.2012.8.08.0044), 14/05/2013
...Juiz de Direito da Comarca de Santa Teresa, que determinou aos Agravantes o pagamento dos honorários dos arbitradores", de forma exclusiva (fls. 21/22 - por cópia). \t\t\t\tAlegam os Agravantes, em síntese, pelas razões de fls. 02/18, a necessidade de reforma da decis\xC3"...
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Processo nº 0161706-33.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: ORDINÁRIA. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA INTERNADA NA UPA SANTA LUZIA, COM QUADRO HIPERTENSÃO ARTERIAL E ARRITMIA CARDÍACA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA, PARA INTERNAÇÃO EM UNIDADE CORONARIANA EM HOSPITAL DA REDE PÚ
...respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores... -
Processo nº 0008662-96.2013.8.19.0064 de Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. ISENÇÃO RECÍPROCA ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO. - Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Valença. - Decisão judicial...
...arbitradores e intérpretes. . Todavia, diferente é a isenção referente à . ... -
Processo nº 0228962-95.2010.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE QUALQUER MEDICAMENTO E TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS À VIDA E À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ISENTO DO PAGAMENTO DA...
...arbitradores . e . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020211-87.2016.8.19.0003 (Cível), 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, IX, DA LEI N.º 3.350/99 E DO ENUNCIADO N.º 28 DO FUNDO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. TAXA JUDICIÁRIA. APELANTE...
...Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos. valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes. (destacamos). “Enunciado 28 - Nos termos do art. 17 da Lei estadual nº 3.350/99, c/c o. art. 26 da Lei nº 6.830/80, são isentos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006246-87.2012.8.19.0001 (Criminal), 21-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Débitos de ICMS. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Sentença de improcedência. O Supremo Tribunal Federal, guardião da ordem constitucional (CF/88, art. 102), ao interpretar o art. 155, § 2º, IX, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 33/2001, firmou entendimento de que não constitui fato gerador de ICMS a operação de...
...Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a. peritos, arbitradores e intérpretes. § 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito. público interno, quando vencidas, de reembolsarem a ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0145914-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
..., o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;. (..). § 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de ...
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Processo nº 0006840-74.2015.8.19.0073 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Octubre de 2016
Ementa: ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PRESCRITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMADA A TUTELA ANTECIPADA A FLS. 31. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO...
...arbitradores e . intérpretes. . Neste sentido, julgado deste E. Tribunal, a seguir colacionado: . . 0049984-24.2006.8.19.0038 - APELACAO ... -
Processo nº 0012684-31.2014.8.19.0011 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID E-10). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, APARELHO E UTENSÍLIOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA Nº 65 TJ/RJ. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍP
...Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto . aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes; . . . . . Não bastasse isso, o Município de Cabo Frio observa a . ...