Arbitradores
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Algumas Distinções a Estabelecer
... RIBAS, não fazia essa distinção e chamava a louvação de arbitramento.2Os elementos diversificadores entre juízes árbitros e arbitradores estavam bem expressos nas Ordenações Filipinas, no caput inicial do Título XVII do Terceiro Livro: ... "Entre os juízes arbitros e os ...
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Nulidade em perícia só interessa à parte e deve ser alegada em momento próprio
... A agropecuária sustentou que a prova pericial produzida padecia de vício ou nulidade insanável porque não foram nomeados dois arbitradores nem engenheiro agrimensor para elaboração do laudo técnico, o que estaria em desacordo com o artigo 956 do Código de Processo Civil. Alegou ainda ...
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Processo de conhecimento
... O art. 956 do CPC/1973 exigia que o magistrado nomeasse dois arbitradores e um agrimensor ... 10. Prazo para as partes se manifestarem sobre o relatório dos peritos ... O art. 586 do novo CPC concede às partes o ...
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Acórdão Nº 0055500-46.2004.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. É nula a arrematação procedida por advogados de qualquer das partes, por aplicação supletiva das normas prevista no Código de Processo Civil. Agravo de petição interposto pelo exequente e pelo arrematante (procurador do reclamante) a que se nega provimento, no item.
... 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: ... III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde ... -
Acórdão nº 1008257-19.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL (APA - NASCENTES DO RIO PARAGUAI) – SUPOSTO DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA QUANTO À UTILIZAÇÃO RACIONAL DE AGROTÓXICOS, FERTILIZANTES QUÍMICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS – DECISÃO QUE POSTERGA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL À
... A propósito: ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DOS ARBITRADORES. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA DO VÍCIO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DOS ATOS PROCESSUAIS ... -
ADR - Suas origens
... Argumentou-se que a atividade dos media-dores e arbitradores, por ser remunerada pelas partes, pode encontrar nova fonte de renda para o projeto. Inicialmente, mediadores voluntários assistiam aos juízes na ...
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Da impossibilidade da cessão de crédito na Justiça do Trabalho: aspectos processuais e materiais
O artigo enfrenta as questões materiais e processuais que envolvem o controvertido tema da cessão do crédito no âmbito da Justiça do Trabalho. A discussão revela-se atual, na medida em que o E. STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade da cessão do direito creditório alterar a natureza alimentar do precatório(1). O presente estudo é desenvolvido mediante análise...
... jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores ... -
Acórdão nº 0000707-42.1995.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... demarcatória em face de Stenio Dantas e outros visando a demarcação de toda a área da ... propriedade, com nomeação de arbitradores e de um agrimensor para tal finalidade, conforme ... preceitua o Código de Processo Civil, ressaltando, em seguida, que, em razão de não possuir ...
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Prado - Vara cível
... Pede a citação dos Requeridos por Carta precatória, e demais confrontantes, por Edital, a nomeação de agrimensor e arbitradores, e a demarcação da área em questão, indicando os marcos existentes no título aquisitivo, Id- 84660990, com juntada de documentos ... Citados, ...
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Acórdãos nº 2148987-51.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... 165/166). Foram nomeados arbitradores Luiz Alcindo Porto Heluany e João Batista Tonin, e para a função de agrimensor Antonio Monteiro Gomes (fls ...
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Acórdão Nº 0000609-14.2013.8.24.0218 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONFRONTANTES ESBULHARAM SUA ÁREA DE TERRAS. NÃO OCORRÊNCIA, NA PROPORÇÃO AFIRMADA PELA APELANTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL DE TITULARIDADE DA AUTORA NÃO DETÉM A METRAGEM CONSTANTE EM SUA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE
- Acórdão Nº 0003641-48.2011.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
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Acórdão nº 2007/0208887-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do tema; (c) o magistrado de primeiro grau de jurisdição não poderia declinar do trabalho técnico elaborado pelos peritos arbitradores em favor do laudo apresentado pelo perito agrimensor, que deixou de levar em consideração a decisão transitada em julgado em favor dos agravantes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... Assinado o auto pelo Juiz agrimensor e arbitradores, será proferida sentença homologatória da divisão ... § 1º O autor conterá: ... I - a confinação e a extensão superficial ...
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Acórdão Nº 4022272-63.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ANULOU, DE OFÍCIO, A ARREMATAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE AUXILIAR DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. TESE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 890
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Acórdão Nº 0005003-86.2004.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... Intimado, o perito declinou (fl. 132) ... Sobreveio decisão nomeando perito substituto, bem como, dois arbitradores (fls. 134-136) ... Sobreveio proposta de honorários (fls. 145; 147 e 148) ... Os autores disseram não possuir condições ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 231803 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes pela realização de perícia sem os arbitradores ... III - Ao contrário do que defendem os apelantes, acolhido ou desacolhido o pedido de reintegração de posse, a sentença de procedência ...
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(Des)semelhanças entre a figura do precedente na tradição jurídica do common law e no direito brasileiro
... , que no futuro se suscitarem sobre os usos commerciaes a que os mesmos assentos se referirem: e todos os Juizes e Tribunaes, arbitros, e arbitradores serão obrigados a regular por elles as suas decisões, em quanto não forem derogados ou alterados por decisão do Poder Legislativo. 41 ... Em 23 ...
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Invernada dos Negros (SC): um povo enganado! um território retalhado!
O dia 20 de junho de 2004 é um marco na luta de mulheres e homens negras/os da comunidade rural ‘Invernada dos Negros’, localizada nos municípios de Campos Novos e Abdon Batista - SC. Nesse dia a comunidade recebeu da Fundação Cultural Palmares a Certidão de Autorreconhecimento como ‘Comunidade Remanescentes de Quilombos’. A trajetória até o Autorreconhecimento é centenária, e é marcada por...
... ção; não foi fixado o edital no foro da comarca, o que era obrigatório; irregularidades na medição; falta de compromisso de um dos arbitradores; e a penhora desde logo sobre as terras legadas em usufruto ... O juiz Antonio Gonçalves de Meira, na primeira instância, afirma na sentença ... -
The risk of asymmetric information on the liquidity of agricultural commodities futures contracts/O risco de informacao assimetrica sobre a liquidez dos contratos futuros de commodities agricolas.
... autores mostraram que a iliquidez e maior nos dias em que a fracao de oportunidades de arbitragem toxica e a velocidade relativa dos arbitradores sao maiores. A demora no processamento de informacoes, mesmo que de segundos, gera ganho de eficiencia de preco da arbitragem de alta frequencia e ...
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Processo nº 0006714-31.2015.8.19.0006 de Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... Município isenção do pagamento de custas, exceto quanto aos valores devidos a peritos, ... arbitradores e intérpretes e quanto aos valores decorrentes dos ônus da sucumbência. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077159-53.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CRÉDITO REFERENTE A DIVERSOS MESES DOS ANOS DE 2000 A 2003. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. 1. A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, segundo inteligência do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, que se opera quando a Fazenda Pública não
... Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos ... valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;” ... No entanto, tem o dever de reembolsar as despesas adiantadas pelo ... executado, à luz do § 1º do referido artigo, ex vi: ... -
Processo nº 0014620-71.2008.8.19.0021 de Sexta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos ... valores devidos a peritos, arbitradores ...
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Acórdão nº 1.0236.09.017350-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO DO IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PROVA DE PROPRIEDADE. INVALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 -A legitimidade da ação demarcatória, tanto ativa quanto passiva, é dos proprietários dos imóveis, por ter o procedimento natureza dominial. 2- O contrato de promessa de...
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Acórdão nº 1.0443.12.002703-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSAO OU OBSCURIDADE CONSTATADA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE DIVISÃO. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANUENCIA DO REQUERIDO QUANTO A DIVISÃO. PRIMEIRA FASE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição,...