Arbitradores

Ementa: Apelação Cível. Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Procedimento Cirúrgico. Sentença de Procedência. Apelo Do Município Réu. Autor que É Portador de Enfermidade, Com Indicação de Intervenção Cirúrgica. Prova Inequívoca Da Necessidade Da Hipossuficiência Da Parte Autora e Da Cirurgia, Diante Da Efetiva Comprovação Nos Autos Com Laudo Médico Do Sus Indicando a Necessidade Da Realizaç

APELAÇÕES CÍVEIS. Pretensão de fornecimento de fraldas geriátricas. Sentença de procedência. As ações dos entes públicos no segmento saúde pública são de responsabilidade solidária, nos termos dos verbetes sumulares n. 793, do E. STF, e n. 65, do TJ-RJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Prescrição médica indicando...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTADO NO 26º BATALHÃO SITUADO NA CIDADE DE PETRÓPOLIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA 4ª UPP VINCULADA AO 16º BATALHÃO SITUADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À MANUTENÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, DO CPC. EM REEXAME NECESSÁRIO, CONDENA-SE O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamentos. Sentença de Procedência. Recurso que Se Limita Ao Pedido de Redução Do Valor Arbitrado a Título de Honorários Advocatícios Em Favor Do Centro Estudos Jurídicos Da Defensoria Pública e Exclusão Da Condenação Ao Pagamento de Taxa Judiciária. Fazenda Pública Municipal que Figura como Ré e Sucumbente. Imperiosa...

Ementa: ¿embargos Declaratórios. Omissão. Diante Da Existência de Omissão No Aresto, Quanto À Isenção Da autarquia-ré, Em Relação Ao Pagamento Das Despesas Processuais, Devem Os Embargos de Declaração Ser Acolhidos para Aclaramento Do Julgado, Mantido O Acórdão Em Seus Demais Termos, Ante a Inexistência de Obscuridade. Parcial Provimento Dos Embargos.¿

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, IX, DA LEI N.º 3.350/99 E DO ENUNCIADO N.º 28 DO FUNDO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. TAXA JUDICIÁRIA. APELANTE...

Ementa: Apelação Cível. Direito À Vida e À Saúde. Art. 196 Da Cf. Fornecimento de Medicamentos À Manutenção Da Vida Do Paciente. Sentença de Procedência Mantida. Condenação Do Município, Em Sede de Reexame Necessário, Ao Pagamento Da Taxa Judiciária - Matéria de Ordem Pública Não Amparada Pelo Princípio Da Reformatio In Pejus Recurso a que Se Nega Provimento, Na Forma Do Artigo 932, Iv, Do Cpc.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamentos. Sentença de Procedência. Recurso que Se Limita Ao Pedido de Redução Do Valor Arbitrado a Título de Honorários Advocatícios Em Favor Do Centro Estudos Jurídicos Da Defensoria Pública e Exclusão Ao Pagamento de Taxa Judiciária. Fazenda Pública Municipal que Figura como Ré e Sucumbente. Imperiosa Necessidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURADOR DO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIARIA. REFORMA DO DECISUM. 1 - No caso concreto, recebidos os honorários decorrentes da sucumbência, metade é destinada ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (CEJUR/DPGE-RJ), e a outra metade é repartida entre todos...

CONSTITUCIONAL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. Aluguel social. Município de Nova Friburgo. Parte autora que comprovou que seu imóvel estava localizado em área de risco, tendo sido interditado. Prazos do benefício previstos na Lei Municipal 3.894/11 e no Decreto 43.091/11 para cada réu. Sentença que merece reforma no ponto em que condenou a parte ré à realização de obras de contençã

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Internação Da Autora Em Uti para Tratamento de Saúde. Feito Extinto Sem Julgamento de Mérito Ante O Falecimento Da Autora Após a Distribuição Da Demanda. Apelo Da Ré que Se Restringe À Condenação Ao Pagamento Da Taxa Judiciária. Entes Públicos Isentos Do Pagamento Das Custas, Conceito No Qual Se Insere O de Taxa Judiciária. Sentença que Se...

Ementa: Remessa Necessária. Direito Processual Civil. Fornecimento de Medicamentos, Equipamentos e Insumos para Tratamento de Saúde Da Autora, Menor Impúbere. Sentença de Procedência. Notícia Do Óbito Da Paciente, Ocorrido Antes Da Sentença. Perda Superveniente Do Objeto. a Sentença Proferida Em 2013 Confirmou Os Efeitos Da Antecipação de Tutela Concedida e Julgou Procedente O Pedido para...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXCLUSÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO QUE SÓ É CABÍVEL QUANDO O MUNICÍPIO SE ENCONTRAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA E CONDICIONADA À RECIPROCIDADE. DESPESAS DE NATUREZA...

Embargos de declaração. Ação rescisória. Improcedência da pretensão autoral. Alegação de omissão e contradição. Condenação da autarquia estadual ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Descabimento. Isenção. Inteligência do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99 e do verbete sumular nº 76 da Súmula desta Corte de Justiça. Recurso a que se dá parcial provimento, com efeito...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Falha Na Prestação de Serviço, Consubstanciada Na Expedição de Certificado de Registro Do Veículo Em Nome Do Autor, Quando Deveria Constar O Nome Da Financeira. Impossibilidade de Realização de Vistoria. Sentença de Procedência que Merece Reparo. Autarquia Ré que É Isenta Do Pagamento Da Taxa Judiciária, Conforme Atual Redação Do Verbete Nº 76, de...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Objetivando a Realização de Exame de Ultrassonografia. Sentença de Procedência, Condenando O Município de Nova Friburgo Ao Pagamento Da Taxa Judiciária. Irresignação Pretendendo a Exclusão Da Condenação. Isenção Tributária e Reciprocidade. a Isenção É Apenas sobre As Custas. Reciprocidade Só Ocorre Quando O Ente Público Figura No Pólo Ativo, O...