contrato arrendamento restaurante

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE CLUBE. INSTALAÇÃO DE RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CLUBE ARRENDANTE. INVIABILIDADE. O arrendamento de espaço de clube recreativo, para a instalação de restaurante, não implica a responsabilidade subsidiária do clube arrendante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do restaurante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. contrato de locação/arrendamento de área interna de clube para instalação de restaurante. responsabilidade subsidiária. não configurada. Demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista. contrato de locação/arre

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESTAURANTE E HOTEL. Comprovado nos autos que o hotel era beneficiário final da prestação de serviços do reclamante, empregado em restaurante que arrendou área da rede hoteleira, caracterizada está a transferência de serviços essenciais ao desenvolvimento da atividade do arrendante. Assim, tratando-se de terceirização de serviços...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. NÃO CONFIGURADA. Relação de natureza civil entre a empregadora e a 2ª reclamada. A exploração de restaurante e lanchonete em espaço físico cedido mediante contrato de arrendamento pelo condomínio reclamado não gera responsabilidade subsidiária deste ante a ausência de prova da terceirização de serviços. Recurso...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: NO MÉRITO. Do vínculo empregatício. Insurge-se o autor contra a sentença revisanda que indeferiu seu pleito de reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrida. Aduz que o ônus de comprovar a ausência do vínculo é da reclamada, e não do autor,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. RESTAURANTE EM HOTEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ficando evidente que contrato de arrendamento inclui a prestação de serviços terceirizados, caso a empresa arrendatária não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora-arrendante responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Havendo entre os dois Reclamados um contrato de arrendamento, conforme reconhecido pelo Regional, e não sendo possível afirmar que o Autor tenha prestado serviços ao segundo Reclamado, exsurge a dificuldade de se impor a este a responsabilidade subsidiária. Não se trata de terceirização de mão-de-obra, pois o Hotel cedeu, mediante...

Agravo de Instrumento - Hotel que Arrenda o Uso de Seu Restaurante para Exploração Comercial, desde que o Contratado Forneça Café da Manhã Aos Seus Hópedes. Vencimento do Contrato - Contratado se Recusa a Devolver o Espaço do Restaurante ao Hotel. Presença do Fumus Boni Iuris e Periculum In Mora que Autorizam a Disponibilização da área do Restaurante ao Hotel no Período de 4hrs Até às 11hrs da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUBLOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. Caracterizado, pela prova dos autos, que o estacionamento objeto da sublocação é aberto ao público em geral - e não só aos funcionários e clientes do banco -, somado ao fato de que este ainda pagava pelas tarifas de seus clientes em atendimento, tem-se que ele era,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, VALE S.A, INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - CONTRATO CIVIL DE LOCAÇÃO DE "VAGÕES LANCHONETE-RESTAURANTE" - TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PROVIMENTO. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é cabível a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços somente nos casos de terceirização de serviços, consoante os termos da Súmula 331, IV. Na hipótese, embora o egrégio Colegiado Regional reconheça que a terceira reclamada firmou com a...

RECURSO PATRONAL. Incontroversas as relações de Emprego dos substituídos com o Recorrente e ausente qualquer prova de admissão de algum empregado anteriormente à data da formação do contrato de arrendamento, ou de prosseguimento de prestação de serviços para a Usina Estreliana Ltda. após ter sido retomada a posse do Fundo Agrícola, não há como se cogitar em sucessão de que tratam os artigos 10 e 4

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. ARTIGOS 14 A 16 DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas admitem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU CLUBE DE AERONÁUTICA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO COMERCIAL. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.1. PRELIMINARES.APONTADA A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EMBARGADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE PONTO COMERCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. ARRENDAMENTO DE CONTAINER EM ESPAÇO GASTRONÔMICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETIRADA DA APARELHAGEM PRÓPRIA DO RESTAURANTE PARA ENTREGA DO PONTO PARA O LOCADOR, TERCEIRO NO PROCESSO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ENTREGA DO PONTO QUE MITIGARIA OS PREJUÍZOS...