Arbitradores
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LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde ...
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Processo nº 0010731-41.2015.8.19.0029 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, ... arbitradores ...
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Processo nº 0002602-14.2015.8.19.0040 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, ... arbitradores ...
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Processo nº 0285472-26.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, ... arbitradores ...
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Processo nº 0018371-72.2017.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, ... arbitradores e intérpretes; ( ... ) § 1º - A isenção prevista neste artigo não ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007191-24.2019.8.19.0003 (Criminal), 16-12-2020
Embargos de declaração. Apelação. Alegada omissão quanto ao valor de honorários advocatícios arbitrado em sentença. Inocorrência. Aresto hostilizado que enfrentou com clareza a matéria devolvida ao Tribunal restrita à análise da isenção ao pagamento das custas e da taxa judiciária. Ora embargante que não se insurgiu contra o valor fixado a título de honorários advocatícios no recurso de apelação...
... Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de ... direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, ... arbitradores e intérpretes;” Assim, não padecendo a decisão ... de vício, é curial o descontentamento dos embargantes com ... o julgamento, não sendo o ... -
Processo nº 0005532-58.2014.8.19.0066 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a ... peritos, arbitradores ...
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Processo nº 0042057-64.2015.8.19.0014 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, ... arbitradores ...
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Processo nº 0037805-96.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... arbitradores ...
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Processo nº 0308735-53.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Reparação por Danos Materiais Morais. Demandante que Teve Seu Nome Inscrito Em Dívida Ativa Em Virtude de Créditos Oriundos de Ipva Relativo Aos Anos de 2010, 2011, 2013 e 2014. Débito Relativo a Veículo que Foi Objeto de Busca e Apreensão Pela Instituição Bancária Em 2003. Instituição Financeira que Não Se Desincumbiu Do Ônus de Proceder À...
... Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto ... aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes; ... No que concerne ao pagamento da taxa judiciária, insta esclarecer ... -
Processo nº 0004275-65.2009.8.19.0068 de Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Transferência e Internação Em Hospital Público. Falecimento Do Autor. Sentença de Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito. Recurso que Se Limita Aos Pedidos de Exclusão Ao Pagamento de Taxa Judiciária, Nos Termos Do Artigo 115 Do Código Tributário Estadual e de Redução Do Valor Arbitrado a Título de Honorários Advocatícios Em Favor Do Centro...
... Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos ... valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes. (destacamos) ... “Enunciado 28 - Nos termos do art. 17 da Lei estadual nº 3.350/99, c/c ... -
Processo nº 0250318-10.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Remessa Necessária. Ação Civil Pública. Matrícula Em Creche Da Rede Municipal. Dever Do Município de Atuar Na Educação Infantil. Art. 208 Da Cr/88. Jurisprudência sobre O Tema. Reparo Na Sentença para que O Município Do Rio de Janeiro Arque Com O Pagamento Da Taxa Judiciária. Ente Municipal que Fica Obrigado a Recolher a Taxa Judiciária Quando, Na Qualidade de Réu, Sucumbir Na Demanda, de
... respectivas autarquias, exceto quanto aos valores ... devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;” ... No entanto, quanto à taxa judiciária, deve o Município réu ser ... -
Processo nº 0001662-10.2014.8.19.0032 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Fornecimento de Medicamentos. Direito Fundamental À Saúde. Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos. Enunciado Nº 65 Da Súmula de Jurisprudência Deste Tribunal de Justiça. Isenção Do Município Do Pagamento Da Taxa Judiciária. Honorários Devidos Pelo Município À Defensoria Pública, que É Órgão Do Estado Do Rio de Janeiro. Enunciado Nº
... Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a ... peritos, arbitradores ... -
Processo nº 0027049-80.2001.8.19.0000 de Orgao Especial, 28 de Noviembre de 2016
... público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes; ... ** Art 17 e incisos com nova redação dada pela Lei 7127/2015. ...
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Processo nº 0029437-09.2009.8.19.0021 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, ... arbitradores e intérpretes; ...
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Processo nº 0080947-68.2013.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo Interno. Constitucional. Fornecimento de Medicamentos. Direito À Vida e À Saúde. Art. 196 Da Constituição Federal. Fornecimento Gratuito de Qualquer Medicamento e Tratamento Indispensáveis À Vida e À Saúde. Solidariedade Dos Entes Públicos. Autora Portadora de Osteoporose/osteopenia. Município Do Rio de Janeiro Isento Do Pagamento Das Custas, Contudo, Não Faz Jus À Isenção Do...
... quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores" e ... intérpretes; ... No que se refere à taxa judiciária, não está o Município isento do ... seu pagamento, haja vista\xC2" ... -
Processo nº 0000272-60.2014.8.19.0046 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Constitucional. Município de Rio Bonito. Reclamação Trabalhista. Contratação Temporária Sem Realização de Concurso Público. Garantias Sociais Previstas Nos Artigos 7º, Viii e Xvii C/c 39, § 3º, Da Crfb/88. Servidor Temporário que Faz Jus a Férias Acrescidas Do Terço Constitucional. Rubricas de Fgts que Não São Devidas Ao Trabalhador Temporário....
... arbitradores e intérpretes;” ... No entanto, quanto à taxa judiciária, deve o Município réu ser ... -
Processo nº 0014138-02.2016.8.19.0003 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes; ... § 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito ...
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Processo nº 0002204-96.2013.8.19.0053 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos aos ... peritos, arbitradores ...
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Processo nº 0014249-21.2014.8.19.0014 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores ... devidos a peritos, arbitradores e intérpretes; ... § 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000597-84.2019.8.19.0070 (Criminal), 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. APELO EXCLUSIVO DO ESTADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTOS AOS FÁRMACOS CONSTANTES NA LISTA DO SUS. PRESENTE O BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. MEDICAMENTOS CONSTANTES NA...
... Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos ... valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes. (destacamos) ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quarta Câmara Cível ... Décima Quarta Câmara Cível ... -
Processo nº 0417102-16.2010.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Febrero de 2017
... arbitradores ... intérpretes; ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da ...
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Processo nº 0125354-76.2013.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2017
... autarquias, exceto quanto aos valores devidos a ... peritos, arbitradores" e intérpretes; (Redação que ... atualmente se encontra diferente por força da alteração ... promovida pela Lei\xC2" ...
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Processo nº 0032501-14.2010.8.19.0014 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de Omissão No Julgado. Ação Pelo Rito Comum Ordinário. Anulação de Ato Administrativo que Ensejou Redução de Proventos de Servidor Da Fundação de Apoio À Escola Técnica (faetec). Revisão Da Aposentadoria. Necessidade de Observância Do Devido Processo Legal, de Modo a Permitir Eventual Redução de Benefício. Princípio Da BOA-FÉ e Da Confiança No Atuar Da...
... autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes. ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004227-65.2018.8.19.0012 (Criminal), 13-07-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Autor com grave caso de insuficiência cardíaca. Necessidade urgente de transferência hospital dotado de centro coronariano, esta que foi obtida em sede de tutela antecipada. Sentença de procedência, tornando definitiva a tutela concedida, e condenando o Município réu ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários sucumbenciais. Recurso do CEJUR ¿ DPGE
... de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, ... arbitradores e intérpretes; ... § 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de ... direito público interno, quando vencidas, de ...