arbitramento dano moral
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101400-83.2009.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, a que...
... MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL ... de segurança do trabalho, caracteriza-se o dano. Cabíveis, assim, as indenizações respectivas, ... a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001140-84.2012.5.06.0122 (00938-2007-004-06-00-7)), 27-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO DEFINITIVO. A correção monetária incidirá a partir do mês do arbitramento definitivo do dano moral, e os juros de mora, do ajuizamento da ação, nos moldes do contido na Súmula 362, do STJ, e na Súmula 439, do C. TST. Agravo de Petição provido, no particular.
... DA MORAL. CORRE Ç Ã O MONET Á RIA. ARBITRAMENTO ... do m ê s do arbitramento definitivo do dano moral, e os juros de mora, do ajuizamento da a ç ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-60.2006.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. QUESTÃO PACIFICADA. SÚMULA 439. De acordo com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 439, -Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o...
... na Súmula 439, "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a tir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164400-57.2009.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI-1 do TST e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o cabimento do instituto da denunciação da lide deve ser examinado caso a caso, à luz da competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia entre denunciante e...
... 3. DANO" MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Com a apresentaç\xC3" ... a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... LER/DORT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR Os elementos fáticos consignados ... a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem ...
-
Acórdão nº 1.0024.08.039294-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO SOBRE TAL QUESTÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. PENSÃO MENSAL. PRESSUPOSTOS. VALOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO...
... PRINCIPAL E AO ADESIVO, FIXANDO O VALOR DO DANO MORAL NOS TERMOS DO VOTO DO PRIMEIRO VOGAL E, ... do dano moral incide desde a data do arbitramento", sendo observados os ndices da tabela da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-69.2008.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houver a devida entrega da prestação jurisdicional, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Recurso
... Recurso de revista não conhecido ... DANO" MORAL. TRABALHADOR RURAL. FORNECIMENTO DE INSTALA\xC3" ... VALOR DA INDENIZAÇÃO. O arbitramento do valor da indenização por danos morais se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950300-51.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... éria relativa à indenização decorrente de dano (artigos 186 e 927 do Código Civil), verifica-se ... necessários à configuração do dano moral, na medida em que consignou, expressamente, que ... QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 20.000,00 ... No caso dos autos, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-77700-41.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO ... a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14600-94.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... DANO MORAL ... - INCAPACIDADE PARCIAL PARA A FUNÇÃO ... a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
-
Acórdão Nº 0020714-56.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA DANO MORAL. MAJORAÇÃO. O arbitramento do quantum da indenização por dano moral deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica e a culpa do empregador, bem como o caráter pedagógico do dano moral.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA DANO MORAL. MAJORAÇÃO. O arbitramento do quantum da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203600-10.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a jurisprudência do TST, consubstanciada nos termos da Súmula n.º 439 desta Corte, -nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos...
... GMMAC/r3/awf/g/ri RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO DE ... ária é devida a partir da data de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166500-82.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE LISTA COM OS NOMES DE ... Arbitramento do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180800-72.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 2. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ... ância dos critérios necessários ao arbitramento da indenização, impossível o trânsito do ...
-
Acórdão Nº 0022260-52.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-10-2020
Indenização por dano moral. Critérios de arbitramento. A indenização decorrente de dano moral, que possui natureza predominantemente ressarcitória, não pode servir de artifício para alçar o ofendido, em nome de sua dor, à situação econômica privilegiada em relação àquela pré-existente ao ato ilícito do ofensor. O valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar
... EMENTA Indenização por dano moral. Critérios de arbitramento. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87-28.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO ... a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46836/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2004
EMBARGOS - DANOS MORAIS - REALIZAÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 37 da C. SBDI-1, a Turma é soberana na análise de divergência jurisprudencial. DANOS MORAIS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA A C. Turma conheceu do Recurso de Revista da Reclamante por divergência jurisprudencial, a evidenciar a não-ocorrê
... DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DO DANO - PREVISÃO NORMATIVA DA REVISTA ... 1. O Eg ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ... 1 - O ... O arbitramento do dano moral, pelas próprias circunstâncias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-19.2008.5.19.0005. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para condenar a ré no pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral, considerando a natureza do ilícito, a capacidade econômica do ofensor e a finalidade de desestítmulo à reiteração da conduta. Custas invertidas, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre... TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. Não observado o disposto no art. 896, § 6º, da CLT, resta desfundamentado o apelo. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão Nº 0021184-37.2017.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÕES PARA O USO DO BANHEIRO. SISTEMA DE ADERÊNCIA. Discorda-se das restrições e das regras impostas para a utilização do banheiro pelos empregados, pois se trata de necessidade fisiológica. Hipótese em que restou demonstrado que a reclamada impunha restrição ao uso do banheiro pelos empregados, sendo devido o arbitramento de indenização por dano moral.
... CHARAO BARCELOS EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÕES PARA O USO DO BANHEIRO ... pelos empregados, sendo devido o arbitramento de indenização por dano moral ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3640-32.2006.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. I) Acidente do trabalho. Reparação. Dano moral. Arbitramento. II) Correção monetária e juros de mora. III) Honorários de advogado. As razões expendidas no presente agravo de instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ... XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35540-25.2006.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA QUANTIFICAÇÃO. Recurso de revista que vem fundamentado apenas na hipótese da alínea -a-, do artigo 896, da CLT (divergência jurisprudencial). Divergência não demonstrada. Não se viabiliza o reexame, na instância extraordinária, da decisão judicial que fixa, por arbitramento, a indenização por dano moral, com base apenas em
... 1 - DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA QUANTIFICAÇÃO. Recurso ... , da decisão judicial que fixa, por arbitramento, a indenização por dano moral, com base apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16600-86.2008.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROLE DE IDAS AO BANHEIRO. Havendo ... REPARAÇÃO POR DANO MORAL. O arbitramento do valor da condenação se encontra dentro do ...