Arbitramento judicial
- Acórdão Nº 0300589-35.2016.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-12-2020
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Acórdão nº 1.0000.22.117397-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - REPASSE DE RECEITAS PELO ESTADO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CEJUSC - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - ADESÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PREVISÃO NO ACORDO -...
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Acórdão nº 1.0000.22.117397-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - REPASSE DE RECEITAS PELO ESTADO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CEJUSC - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - ADESÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PREVISÃO NO ACORDO -...
- Acórdão Nº 0020180-86.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
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Acórdão nº 1.0000.20.538204-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AUSENTE - FIXAÇÃO - MONTANTE - BASEADO EM TABELA DA OAB/MG - DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Como não restou comprovada a existência de pacto escrito ou acordo verbal entre as partes acerca do valor devido a título...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084385920194058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0808438-59.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Pires Hollanda ADVOGADO: Leticia Fernandes Pimenta Campos Silva APELANTE: EDUARDO JOSE OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO: Reginaldo Belo Da Silva Filho APELANTE: LUCIANA BARBOSA DE QUEIROZ ADVOGADO: Reginaldo Belo Da Silva Filho APELADO: EDUARDO JOSE OLIVEIRA DA COSTA...
... ções de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." ... Desse modo, verifica-se que o repetitivo do STJ somente ... -
Processo nº 0244850-07.2010.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... CONSENSO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PERÍCIA ...
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Acórdão nº 1.0024.14.017268-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E COBRANÇA DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS - MÉRITO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PERMUTANTE DO TERRENO - MERA ALIENAÇÃO - NÃO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - MULTA CONTRATUAL - DEVIDA -...
- Acórdão Nº 0020185-11.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
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Acórdão nº 1.0024.13.381237-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONDENAÇÃO NÃO REQUERIDA PELO AUTOR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA E DECOTE DO EXCESSO - MORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO.- A condenação do réu ao pagamento de verbas não pleiteadas pelo autor...
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Acórdão nº 1.0324.16.003027-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CARÁTER ALIMENTAR - DIREITO DO PATRONO - ACORDO ENTRE DEVEDOR E CREDOR SEM A ANUÊNCIA DO PATRONO DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por...
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Acórdão nº 1.0324.16.003027-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CARÁTER ALIMENTAR - DIREITO DO PATRONO - ACORDO ENTRE DEVEDOR E CREDOR SEM A ANUÊNCIA DO PATRONO DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por...
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Acórdão nº 2015/0310424-8 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO. ... ARBITRAMENTO ... existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o ... que não ocorre na espécie ...
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Acórdão nº 2015/0160303-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ...
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Acórdão nº 2013/0120276-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE DECLARAÇÕES DE VENDAS POR AVISOS DE GARANTIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. N
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL". EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. ... COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS \xC2" ... arbitramento ... -
Acórdão nº 2015/0271217-6 de T5 - QUINTA TURMA
... existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o ... que não ocorre na espécie ... arbitramento ...
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Acórdão nº 52477262220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO LIMINAR DE DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATROCINADA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DE MANDATO NO CURSO DA AÇÃO, EM FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PELA PARTE MANDANTE. PROCESSO SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO PELO STF - EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO...
... parte autora, para determinar que seja oficiado ao juízo da Vara Judicial de Estância Velha, processo nº 095/1.15.0002699-4, para que quando da ... curso da ação, imprescindível ação de conhecimento para arbitramento da verba honorária, com observância do serviço efetivamente prestado ... -
Acórdão nº 1.0386.14.001300-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - DESACORDO NA ESTIPULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - ART. 22, §2º DA LEI 8.906/94 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0386.14.001300-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - DESACORDO NA ESTIPULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - ART. 22, §2º DA LEI 8.906/94 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO...
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Acórdão nº 2011/0197256-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. É...
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Acordao N° 1408584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível - sentença terminativa - contrato verbal de parceria entre advogados - demanda de arbitramento judicial dos honorários c/c cobrança - presença do interesse-adequação - sentença cassada.
... arbitramento" judicial dos honorários c/c cobrança – Presença do interesse-adequaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0270515-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PELA UNIÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente excessivo ou irrisó
... arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente ... da perícia judicial e à desnecessidade de apuração do valor da ... -
Acórdão nº 2015/0326373-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVISÓRIA ... CAUTELARES. ... ARBITRAMENTO DE FIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ...
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Acórdão nº 2015/0080990-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461, § 4º, DO CPC. ASTREINTES. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRAMENTO. PECULIARIDADES DA CAUSA. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O poder geral de...
... POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRAMENTO". ... PECULIARIDADES DA CAUSA. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N\xC2" ... da ordem judicial ... -
Acórdão nº 2015/0162310-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OF
... LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ...