Argüente
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Acórdãos nº 2250668-59.2020.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2020
... Inversão do ônus de prova, tendo em conta a hipossuficiência do arguente dessa fraude. Correção da decisão nesse sentido. Hipótese de aplicação do CDC ou no mínimo de reconhecimento de ...
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Acórdãos nº 2076222-48.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Derrota da executada-arguente. Cabimento dos honorários de advogado resultantes da sucumbência impostos pela decisão de primeiro grau. Manejo ...
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Acórdãos nº 2219156-63.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
... com a medida excepcional, se o dinheiro produto do empréstimo de dinheiro foi depositado em conta bancária da arguente, presumindo-se que dele haja se utilizado. Irrelevância assim de que o dito empréstimo de dinheiro foi celebrado ...
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Decisão Monocrática Nº 0017932-31.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-10-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0017932-31.2018.8.24.0000 de Blumenau ... Arguente : Maria Irany Vidor da Silva ... Advogados : Jorge Leandro Lobe (OAB: 8915/SC) e outros ... Arguido : Município de Blumenau ... Arguido : ...
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Decisão monocrática Nº 778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... l do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/1990 ... 2. O arguente relata a tramitação da ação de impugnação de registro de candidatura ajuizada pelo Ministério Público, com base na al. l do inc. I do art ...
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Acórdãos nº 2089842-98.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Exceção de impedimento. Decisão que rejeitou exceção de impedimento de perito. Inconformismo da arguente. Perito preso pela Polícia Federal denunciado e respondendo em liberdade a processo por fraude em realização ...
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Acordao N° 1709565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Débito origiários de contrato de parceria comercial. Negócio entabulado pela via tácita. Subsistência evidenciada. Pagamentos parciais incontroversos. Obrigadas. Grupo econômico. Aportes financeiros. Objetivo. Execução de empreendimentos imobiliários. Frustração. Quitação parcial. Remuneração mensal originária do importe...
... DECISÃO QUE VERSA SOBRE MÉRITO. RECORRIBILIDADE (CPC, ARTS. 487, II, ... e1.015, II). INÉRCIA DA PARTE ARGUENTE. PRECLUSÃO. RENOVAÇÃO EM ... APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO ... PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO ... -
Acordao N° 1329868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Contrato administrativo. Serviços executados. Parcelas do preço. Inadimplência da administração. Cobrança. Prestação realizada e atestada. Empenho. Pagamento sobrestado. Realização. Inserção em regime de precatório. Pedido acolhido. Ente público. Pedido reconvencional. Objeto. Cobrança de multa administrativa. Imposição derivada do...
... proporcionalidade e razoabilidade, emergindo disso que, para sua invalidação, cabe ao arguente ... comprovar rigorosamente a tese erigida como apta a inocular vício de ilegalidade à conduta ... administrativa, inclusive como corolário da ... -
Acordao N° 1288866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização expressas...
... quórum especial à aprovação do que lá restara decidido, não tendo a associada arguente evidenciado ... que as exigências estatutárias não foram observas, inviável o acolhimento da pretensão reconvencional ... que se direcionara à ... -
Decisão da Presidência nº 393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2016
... Esclarece a arguente que a Lei Complementar 100/2009, que criou a autarquia denominada Guarda Municipal do Rio de Janeiro, previu, entre outros dispositivos, que uma ...
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Decisão monocrática Nº 978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... arguente afirma que “instalou-se na jurisprudência pátria relevante controvérsia sobre a compatibilidade do exercício da função de guarda municipal ...
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Acordao N° 1345038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Lei de iniciativa parlamentar. Lei nº 6. 591/2020. Projeto de lei. Veto pelo chefe do executivo. Veto rejeitado. Alteração do caput do artigo 26 e do §3º da lei distrital nº 4. 611/2011. Lei que regulamenta no distrito federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e...
... individualizadas, devendo ser aparelhada com observância dos pressupostos genéricos inerentes à ... petição inicial, cabendo ao arguente aparelhar a pretensão com os fundamentos jurídicos reputados ... aptos a conduzirem ao desenlace almejado, e, assim conformada a pretensão e não ... -
Acordao N° 1411842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Lei de iniciativa parlamentar. Lei nº 6. 591/2020. Projeto de lei. Veto pelo chefe do executivo. Veto rejeitado. Alteração do caput do artigo 26 e do §3º da lei distrital nº 4. 611/2011. Lei que regulamenta no distrito federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e...
... devendo ser aparelhada com observância dos pressupostos genéricos inerentes à petição inicial, ... cabendo ao arguente aparelhar a pretensão com os fundamentos jurídicos reputados aptos a conduzirem ... ao desenlace almejado, e, assim conformada a pretensão e não ... -
Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... 122.467/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe ... 04.8.2014, v.g.). Portanto, compete à parte arguente a comprovação do ... prejuízo pelo descumprimento da norma processual ... V – Peculiaridades do caso concreto ... 25. No caso em análise, a ... -
Decisão monocrática Nº 1139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2024
... Edison Jaborandy Guinancio, Marcos Silva dos Santos e Antônio Leão de Jonas, a arguente afirma que, “em 2019 ( ... )[, foi] promulgada a LEI 13.954 de 16.DEZ.2019, sancionada com a finalidade de reestruturar a carreira militar e dispor ...
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Direitos da Personalidade
... Sucessivamente, pleiteia a arguente, uma vez rechaçada a pertinência desta medida, seja a petição inicial recebida como reveladora de ação direta de inconstitucionali-dade ...
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Acordao N° 1701048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito da criança e do adolescente e direito de família. Ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar e guarda. Pretensão formulada originalmente pelo ministério público. Assunção da composição ativa pela adotante. Tutela dos interesses da infante. Entrega da adotanda quando ainda era bebê à família substituta. Guarda da infanta. Concessão. Adequação ao seu melhor interesse....
... 98 e 99, §§ 2º e 3º) ... A afirmação de nulidade é orientada pelo princípio da subsistência de prejuízo à parte arguente, e, ... assim, carece de sustentação arguição de nulidade formulada pela genitora biológica da adotanda ... decorrente do fato de que não teria ... -
Acórdão nº 62 de Tribunal Pleno, 21 de Octubre de 1977
- RECLAMAÇÃO. ART. 161 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPESAS REFERENTES A TRASLADO DE PEÇAS REQUERIDO PELO ARGUIDO. ÔNUS INDEVIDAMENTE EXIGIDO DO ARGUENTE. PROCEDE A RECLAMÇÃO, QUANDO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM EXIGÊNCIA ILEGAIS, IMPEDE O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA...
... PC2109 , ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA (CÍVEL), INSTRUMENTO, PEÇAS ... INDICAÇÃO, ARGUENTE, ÔNUS ... Publicação ... DJ 21-10-1977 PP-07377 EMENT VOL-01075-01 PP-00001 ... Observação ... Votação: Unânime ... Resultado: Julgada ... -
Acordão nº (RO)00742.2003.005.06.00.5 de 4º Turma, 11 de Mayo de 2004
Toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, a ônus do empregador, argüente da existência de labor, porém sem caráter de liame empregatício
... serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, a ônus do empregador, argüente da existência de labor, porém sem caráter de liame empregatício ... Vistos, etc ... Recurso Ordinário interposto por CONRIP - CONSTRUÇÃO E ... -
Acordão nº 0023700-94.2009.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Junio de 2011
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Pela Súmula Vinculante n.º 4, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o Poder Judiciário não pode determinar base de cálculo diversa da prevista pela lei ou substituir o salário mínimo para tal fim, enquanto o legislador não definir a nova base de cálculo para o adicional. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Plenamente aplicável o protesto...
... No mesmo sentido, o art. 337 do CPC, aplicável subsidiariamente à espécie, que atribui à parte arguente o ônus da prova do direito estrangeiro, relevando-se que a presente alegação da reclamada é genérica, sequer tendo especificado norma ... -
Acórdão nº0063189-12.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 12-09-2023
... O arguente alega, em sntese, que o magistrado tem atuado com interesse no julgamento do processo em favor da parte requerida (ausncia de imparcialidade art ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0055916-13.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-09-2022
PROCESSO: 0055916-13.2020.8.19.0002 CLASSE: Embargos de Declaração ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO - DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: Altair Brito Bastos Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001586-02.2018.8.19.0046 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0001586-02.2018.8.19.0046 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: DEISE FERREIRA MORAIS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPAVA CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RECONHECIDAS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061815-60.2018.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2019
Recurso Inominado nº 0061815-60.2018.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BEATRIZ FARIAS FELICIANO DE ARAUJO VOTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FISCAIS DE POSTURA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SALARIO BASE COM FUNDAMENTO NO GRAU DE ESCOLARIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029725-60.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0029725-60.2022.8.19.0001 Recorrente(s): ERJ Recorrido(s): DERIQUE FERREIRA VOTO Trata-se de ação em que o autor, subtenente da reserva remunerada da PMERJ, objetiva a condenação do réu ao pagamento de R$19.541,60 a título de "atrasados da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET)", retroativa ao período de agosto de 2