Argüição de relevância

- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO OBICE DO ART. 325, V, 'A', DO RI, NA REDAÇÃO ANTERIOR A ER 02/ AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO PELO CONSELHO QUANTO A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, ÚNICA EXCLUDENTE DE INADMISSIBILIDADE UTILIZADA PELA RECORRENTE. RE NÃO CONHECIDO.

REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, E NÃO OCORRENDO QUALQUER OUTRA CAUSA EXCLUDENTE DA INCIDENCIA DA ALÇADA MINIMA, NÃO MERECE CONHECIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE O VALOR CONFERIDO A CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.

PROCESSUAL REGIMENTAL. CONCORDATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AUTOS DE CONCORDATA. DESACOMPANHADO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA OU DE INVOCAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ENCONTRA O OBICE DO ART-325, V, 'E', DO REGIMENTO INTERNO, CONCERNENTE A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.

EMBRAGOS DE DEVEDOR TOMADO POR MAIORIA DE VOTOS. O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO DESONERA O RECORRENTE DE ATENDER AOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DENTRE ELES O ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. INCIDENCIA DA SÚMULA 281 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- ACIDENTE DO TRABALHO. ESPONDILOARTROSE. - OCORRENCIA DO OBICE DO INCISO IV, 'A', DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, ENTÃO EM VIGOR, UMA VEZ QUE AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NÃO FORAM PREQUESTIONADAS, E A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL FOI REJEITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL REGIMENTAL. CONCORDATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AUTOS DE CONCORDATA. DESACOMPANHADO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA OU DE INVOCAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ENCONTRA O OBICE DO ART-325, V, 'E', DO REGIMENTO INTERNO, CONCERNENTE A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.

INSTITUIÇÃO DE SERVIDAO POR DESTINAÇÃO DO PROPRIETARIO. MATÉRIA DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA OBICE DO ART. 325, VIII, DO RISTF. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL REJEITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO STF PARA O SEU EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DETERMINANDO-SE O PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HONORARIOS DE ADVOGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. EMBORA VARIOS ASPECTOS TENHAM SIDO DISCUTIDOS NO EXTRAORDINÁRIO E, SEM DUVIDA, A BASE DE PONDERAVEIS ARGUMENTOS, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL FOI ACOLHIDA APENAS NO TOCANTE AO ITEM REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORARIOS DE ADVOGADO, NÃO HAVENDO ESPACO, EM FACE DISSO, PARA A DECISÃO SOBRE OUTROS PONTOS....

RECLAMAÇÃO. DESPACHO QUE TERIA DESACATADO DECISÃO DO STF, AO SUBMETER A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSIDERADO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL, QUANDO A DECISÃO DO RELATOR, NESTA CORTE, SE TERIA LIMITADO A JULGAR PREJUDICADA A ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA E A DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A CORTE DE ORIGEM. Interpretação que, ao reves, esta em perfeita consonancia com o verdadeiro...

DESAPROPRIAÇÃO. A QUESTÃO RELATIVA AO PAR-22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTA PRECLUSA, POIS NÃO ESTA ELA SUJEITA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, E NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NO TOCANTE AS DEMAIS QUESTÕES, COM RELAÇÃO AS QUAIS O OBICE REGIMENTAL FOI AFASTADO POR HAVER SIDO ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂN

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA QUE SE TEM COMO SUFICIENTEMENTE DEDUZIDA, A ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO. EMBORA PREJUDICADA, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBSISTEM AS QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS NELA ALINHADAS, QUE PODERAO SER OBJETO DE EXAME, AO ENSEJO DA APRECIAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM QUE SE CONVERTEU, 'IPSO JURE',...

DESAPROPRIAÇÃO. A QUESTÃO RELATIVA AO PAR-22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTA PRECLUSA, POIS NÃO ESTA ELA SUJEITA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, E NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NO TOCANTE AS DEMAIS QUESTÕES, COM RELAÇÃO AS QUAIS O OBICE REGIMENTAL FOI AFASTADO POR HAVER SIDO ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂN

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SISTEMA DA EREG. 2/85: PRECLUSAO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELA FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO O RE, NO SISTEMA DA EREG. 2/85, COM ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (RISTF, 325, I) E ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 325, XI, MAS SE LIMITANDO O DESPACHO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM A DEFERIR O PROCESSAMENTO DA...

- AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA: SUA REJEIÇÃO NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.

RECLAMAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, EM QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS APRECIA PRESSUPOSTOS DA SUA ADMISSIBILIDADE. 2. DA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 315 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. REMESSA DA RECLAMAÇÃO AO EGREGIO CONSELHO.

RECLAMAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, EM QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS APRECIA PRESSUPOSTOS DA SUA ADMISSIBILIDADE. 2. DA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 315 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. REMESSA DA RECLAMAÇÃO AO EGREGIO CONSELHO.

AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 143). NÃO CABIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA PERANTE O TST. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

INADMITIDO O APELO EXTRAORDINÁRIO DEVE A AGRAVANTE INSISTIR NO PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, SOB PENA DE PREVALECER O DESPACHO INDEFERITORIO, QUE RECONHECEU OS OBICES REGIMENTAIS DA ALÇADA E DO PROCESSO SUMARISSIMO. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO - SUMULAS 282 E AG RG IMPROVIDO.

ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ÚNICO COMPETENTE PARA APRECIA-LA EM SEUS PRESSUPOSTOS E NO SEU MÉRITO. ART. 308, PAR. 3., I E II DO RI. RECLAMAÇÃO, ART. 161 DO RI. CONHECIDA E PROVIDA.

INADMITIDO O APELO EXTRAORDINÁRIO DEVE A AGRAVANTE INSISTIR NO PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, SOB PENA DE PREVALECER O DESPACHO INDEFERITORIO, QUE RECONHECEU OS OBICES REGIMENTAIS DA ALÇADA E DO PROCESSO SUMARISSIMO. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO - SUMULAS 282 E AG RG IMPROVIDO.