arguicao inconstitucionalidade
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Acórdão nº 2006/0199911-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118/2005 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ...
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Acórdão nº 2007/0211282-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2007/0020477-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário do STF que reconhecem constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de diploma normativo. Mesmo quando tomadas em controle difuso, são ...
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Acórdão nº 2006/0236927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário 389.383-1/SP, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do artigo 126, da Lei 8.213/91, com a redação dada ...
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Acórdão nº 2006/0134062-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário do STF que reconhecem constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de diploma normativo. Mesmo quando tomadas em controle difuso, são ...
- Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Seguranca 1999.01.00.096053-2/mg
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Acórdão nº 2006/0130569-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPTU, TCLLP E TIP. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO ...
- Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível 91.01.03195-3/df.
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Acórdão nº 2007/0007630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2007/0000022-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário do STF que reconhecem constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de diploma normativo. Mesmo quando tomadas em controle difuso, são ...
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Acordão da Primeira Turma, 06-02-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA PROPOSITURA DE LEIS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. ARTS. 84, XXIII, E 165 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 71, § 1º, V, 100, VI E XVI, E 149 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ROL TAXATIVO QUE NÃO ABRANGE A ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA DO PATAMAR...
- Acórdão nº RMS 30563 / BA de T6 - SEXTA TURMA
- Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível 90.01.11564-0/mg.
- Argüição de Inconstitucionalidade na Remessa 'ex-Officio' 89.01.09781-8/mt.
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Acórdão nº 2008/0157188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decisão tomada pela Corte Especial na Arguição de Inconstitucionalidade dos EREsp 644.736/PE, na qual ficou assentado que o art. 3º da LC ...
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Acórdão nº 2006/0190688-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ...
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Acórdão nº 2006/0259436-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO PREVISTA NAS LEIS 9.032/95 e 9.129/95. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0165770-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A Corte Especial, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), ...
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Acórdão nº 2005/0036022-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tribunal, ao apreciar o incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Sessão Ordinária ...
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Acórdão nº 2007/0079906-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo ...
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Acórdão nº 2005/0095300-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de ...
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Acórdão nº 2007/0007091-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005 ... 4 ...
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Acórdão nº 2007/0022554-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS. PRESCRIÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELA CORTE ESPECIAL ... 1. Ação ajuizada antes da vigência da ...
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Acórdão nº 2007/0062392-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NS ...
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Acórdão nº 2006/0121439-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, ...