arguicao inconstitucionalidade
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Acórdão nº 2010/0194808-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO. CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO SOB PENA ...
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Acórdão nº 2010/0102596-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da ...
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Acórdão nº 2007/0126656-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão “observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, ...
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Acórdão nº HC 195636 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... deste Tribunal tenha rejeitado a Arguição de Inconstitucionalidade no HC nº 120.353⁄SP, a partir do julgamento do HC nº 118.776⁄RS ...
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Acórdão nº HC 122456 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... do Rio de Janeiro, no julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 01⁄06, declarou inconstitucional a prerrogativa de foro dos ...
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Acórdão nº 2009/0069325-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da ...
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Acórdão nº 2009/0173318-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da ...
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Acórdão nº 2008/0011275-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da ...
- Argüição de Inconstitucionalidade na Remessa 'ex-Offício' 89.01.10478-4/mg.
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Acórdão nº 2007/0016976-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EREsp 644.736/PE - LEIS 9.032/95 E 9.129/95 - RESERVA DE PLENÁRIO - ...
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Acórdão nº 2009/0067536-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário, do Supremo ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DODISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGALSUBSTANTIVO. ART. 5º, CAPUT, E INCISO LIV, DA CF/1988. EMBARGOSDECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. A atribuição de efeitos infringentes, em
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Acórdão Nº 1102081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO ... INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 513 DO ...
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Acórdão nº 2003/0203110-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 97 da CF, por ausência de reconhecimento de inconstitucionalidade; mantendo-se o entendimento de que, para as hipóteses de devolução de ...
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Acórdão nº 2006/0143312-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118/2005 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA AI NO ERESP ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-80.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... no dia 15/10/2012, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3.º, da Lei n.º 8.630/93, cerne do debate da presente ...
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Acórdão nº 2006/0259343-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inconstitucionalidade de dispositivo legal ... 2. A prescrição decenal, in casu, é ...
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Acórdão nº 2006/0157602-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118/2005 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ERESP 644.736/PE - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, PARÁGRAFO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1175588 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
... DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280⁄STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2006/0144798-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário do STF que reconhecem constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de diploma normativo. Mesmo quando tomadas em controle difuso, são ...
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Acórdão nº 2005/0068140-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA ... 1. A Corte Especial, ao apreciar Incidente ...
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Acórdão nº 2006/0114271-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC N. 118⁄05. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2005/0101149-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. JUNTADA AOS AUTOS DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. ÔNUS DO RECORRENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.173023-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR MUNICIPAL - PROFESSOR - PROGRESSÃO - LICENÇA-SAÚDE - CÔMPUTO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO NA CARREIRA - POSSIBILIDADE -
... Tribunal de Justia a Arguio de Inconstitucionalidade do art. 9, 2 da Lei Municipal n. 7.235/1996, em que ficou assentado que ... - Acórdão nº AI no RMS 28910 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL