arma branca contravenção
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Decisão Monocrática Nº 0001627-70.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-06-2019
... COMPETÊNCIA ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA ... (FACA) ...
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Acordao N° 1621271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Arma branca. Art. 19, caput, da lei de contravenções penais. Norma penal em branco. Rejeição da denúncia com base na ausência de regulamentação. Conduta típica. Sentença reformada. Recebimento da denúncia. Regular processamento da ação penal. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo...
... DIREITO PENAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL. ARMA BRANCA. ART. 19, CAPUT, DA LEI DE ... -
Decisão Monocrática N° 00011561520188070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE...
... CONTRAVENO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP. TIPICIDADE. AUTORIA E ... -
Acordao Nº 152689 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONTRAVENÇÃO (PORTE DE ARMA BRANCA). PRISÃO PREVENTIVA. CERTIDÃO CRIMINAL DE TERCEIRA PESSOA. 1) Configura constrangimento ilegal a decretação de prisão cautelar de réu primário quando a decisão judicial invoca a periculosidade do agente tendo como parâmetro “extensa ficha criminal” de terceira pessoa, mesmo com a juntada posterior de correta certidão a...
... de crack e por trazer consigo 1 (uma) arma branca sem licena. A autoridade policial o ... -
Acordao Nº 152689 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONTRAVENÇÃO (PORTE DE ARMA BRANCA). PRISÃO PREVENTIVA. CERTIDÃO CRIMINAL DE TERCEIRA PESSOA. 1) Configura constrangimento ilegal a decretação de prisão cautelar de réu primário quando a decisão judicial invoca a periculosidade do agente tendo como parâmetro “extensa ficha criminal” de terceira pessoa, mesmo com a juntada posterior de correta certidão a...
... de crack e por trazer consigo 1 (uma) arma branca sem licena. A autoridade policial o ... -
Acordao Nº 152689 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONTRAVENÇÃO (PORTE DE ARMA BRANCA). PRISÃO PREVENTIVA. CERTIDÃO CRIMINAL DE TERCEIRA PESSOA. 1) Configura constrangimento ilegal a decretação de prisão cautelar de réu primário quando a decisão judicial invoca a periculosidade do agente tendo como parâmetro “extensa ficha criminal” de terceira pessoa, mesmo com a juntada posterior de correta certidão a...
... de crack e por trazer consigo 1 (uma) arma branca sem licena. A autoridade policial o ... -
Acordao Nº 152689 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONTRAVENÇÃO (PORTE DE ARMA BRANCA). PRISÃO PREVENTIVA. CERTIDÃO CRIMINAL DE TERCEIRA PESSOA. 1) Configura constrangimento ilegal a decretação de prisão cautelar de réu primário quando a decisão judicial invoca a periculosidade do agente tendo como parâmetro “extensa ficha criminal” de terceira pessoa, mesmo com a juntada posterior de correta certidão a...
... de crack e por trazer consigo 1 (uma) arma branca sem licena. A autoridade policial o ... -
Acordao Nº 152689 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONTRAVENÇÃO (PORTE DE ARMA BRANCA). PRISÃO PREVENTIVA. CERTIDÃO CRIMINAL DE TERCEIRA PESSOA. 1) Configura constrangimento ilegal a decretação de prisão cautelar de réu primário quando a decisão judicial invoca a periculosidade do agente tendo como parâmetro “extensa ficha criminal” de terceira pessoa, mesmo com a juntada posterior de correta certidão a...
... de crack e por trazer consigo 1 (uma) arma branca sem licena. A autoridade policial o ... -
Decisão Monocrática N° 07383956820218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE...
... CONTRAVENO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP. TIPICIDADE. AUTORIA E ... -
Decisão Monocrática N° 07050205420228070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão e a sanar ambiguidade existentes no julgado, nos termos do...
... CONTRAVENO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA: FACO DE CABO PRETO, MARCA TRAMONTINA, COM ... -
Decisão Monocrática N° 07102431520228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LCP). ABSOLVIÇÃO ? ALEGAÇÃO DE...
... APELAO. CONTRAVENO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LCP). ABSOLVIO ? ALEGAO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009394-82.2020.8.19.0080 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0009394-82.2020.8.19.0080 - Apelação Apelante: MARCOS AURÉLIO DE SOUZA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARCOS AURÉLIO DE SOUZA ALVES contra a sentença de fls. 135/139, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015440-69.2021.8.19.0204 (Fazendária), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0015440-69.2021.8.19.0204 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RICHARD ALEXANDER SANTOS REIS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 143/151, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial Criminal
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Acórdão Nº 0000046-16.2021.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. NORMA PENAL EM ...
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Acordao Nº 153922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – PORTE DE ARMA BRANCA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL – RESERVA LEGAL ESTRITA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1) Este Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a aplicação do art. 19 da Lei de Contravenção Penal – LCP, tendo concluído que a ausência de regulamentação legal sobre o uso, em via pública, de arma branca é fator suficiente para...
... prtica da contraveno penal de trazer consigo arma fora de casa ou de dependncia desta, sem licena ... especfica torna o porte de arma branca fato formalmente atpico, pois no se fazem ... -
Acordao Nº 153922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – PORTE DE ARMA BRANCA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL – RESERVA LEGAL ESTRITA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1) Este Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a aplicação do art. 19 da Lei de Contravenção Penal – LCP, tendo concluído que a ausência de regulamentação legal sobre o uso, em via pública, de arma branca é fator suficiente para...
... prtica da contraveno penal de trazer consigo arma fora de casa ou de dependncia desta, sem licena ... especfica torna o porte de arma branca fato formalmente atpico, pois no se fazem ... -
Acordao Nº 153922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – PORTE DE ARMA BRANCA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL – RESERVA LEGAL ESTRITA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1) Este Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a aplicação do art. 19 da Lei de Contravenção Penal – LCP, tendo concluído que a ausência de regulamentação legal sobre o uso, em via pública, de arma branca é fator suficiente para...
... prtica da contraveno penal de trazer consigo arma fora de casa ou de dependncia desta, sem licena ... especfica torna o porte de arma branca fato formalmente atpico, pois no se fazem ... -
Acordao Nº 153922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – PORTE DE ARMA BRANCA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL – RESERVA LEGAL ESTRITA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1) Este Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a aplicação do art. 19 da Lei de Contravenção Penal – LCP, tendo concluído que a ausência de regulamentação legal sobre o uso, em via pública, de arma branca é fator suficiente para...
... prtica da contraveno penal de trazer consigo arma fora de casa ou de dependncia desta, sem licena ... especfica torna o porte de arma branca fato formalmente atpico, pois no se fazem ... -
Acordao Nº 153922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – PORTE DE ARMA BRANCA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL – RESERVA LEGAL ESTRITA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1) Este Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a aplicação do art. 19 da Lei de Contravenção Penal – LCP, tendo concluído que a ausência de regulamentação legal sobre o uso, em via pública, de arma branca é fator suficiente para...
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Acordao Nº 153922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – PORTE DE ARMA BRANCA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL – RESERVA LEGAL ESTRITA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1) Este Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a aplicação do art. 19 da Lei de Contravenção Penal – LCP, tendo concluído que a ausência de regulamentação legal sobre o uso, em via pública, de arma branca é fator suficiente para...
... prtica da contraveno penal de trazer consigo arma fora de casa ou de dependncia desta, sem licena ... especfica torna o porte de arma branca fato formalmente atpico, pois no se fazem ... -
Acordao Nº 153922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – PORTE DE ARMA BRANCA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL – RESERVA LEGAL ESTRITA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1) Este Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a aplicação do art. 19 da Lei de Contravenção Penal – LCP, tendo concluído que a ausência de regulamentação legal sobre o uso, em via pública, de arma branca é fator suficiente para...
... prtica da contraveno penal de trazer consigo arma fora de casa ou de dependncia desta, sem licena ... especfica torna o porte de arma branca fato formalmente atpico, pois no se fazem ... -
Acordao Nº 168265 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE USO DE ARMA BRANCA. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ISENÇÃO DE PENA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE....
... 19 da LCP (porte de arma branca), com consequente absolvio por atipicidade ... -
Decisão Monocrática N° 07075309120238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-01-2024
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, III, ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 19, §1º, DA LCP. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE NORMA...
... CONTRAVENO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019067-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008782-29.2021.8.19.0204 (Cível), 08-03-2023
Processo nº 0008782-29.2021.8.19.0204 COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DE BANGU XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: W. M. O. Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 139/151, em que pretende a...
... Assunto : Porte de arma (branca) ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ...