Arma de uso Pessoal
-
Acórdão Nº 0000066-88.2019.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DROGAS PARA USO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESLINDE DO CASO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO ... DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DROGAS PARA USO ... CONDENATÓRIA ... e trouxe consigo, de forma livre, consciente e para consumo pessoal, uma ... porção de maconha, pesando aproximadamente 4g (quatro gramas), ... -
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... /2003), incumbe ao Comando do Exército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o disposto no art. 27, do mesmo ... ao consentirem, excepcionalmente, que policiais adquiram, para uso pessoal, tais armas na indústria nacional, caso tivesse disposto de modo diverso, ...
-
Acórdão nº 2015/0169322-2 de T5 - QUINTA TURMA
... grave ameaça contra as vítimas, mediante uso de arma de fogo, circunstância que ... pessoal deste ...
-
Acórdão nº 2011/0078393-0 de T6 - SEXTA TURMA
... '1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ... arma ...
-
Acórdão nº HC 134843 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... WRIT DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA ... EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO ...
-
Acórdão nº 2014/0260291-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA DE FOGO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. ...
-
Acórdão Nº 0632158-85.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-10-2021
... PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE ... PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POSSE ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... DADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL, SEM O ... CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. VIA ... INADEQUADA ...
-
Acórdão nº 2011/0178116-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. SÚMULA 444/STJ. CULPABILIDADE EXACERBADA NÃO DEMONSTRADA. USO DE FACA. MAJORANTE...
... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ... arma - ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... III - bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro, devidamente acondicionado, transportado no bagageiro do ... II - em estado de embriaguez; ... III - portar arma, sem autorização da autoridade competente específica; ... IV - ...
-
Acórdão Nº 0001967-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... HABEAS CORPUS CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PREVENTIVA DECRETADA. GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL E PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM ...
-
Acórdão nº 2014/0317097-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA" DE FOGO. INCIDÊNCIA DO ... ART. 122, INCISO I, DO ECA. HABEAS\xC2" CORPUS NEGADO. ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0624536-81.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-05-2023
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... FAVORECIMENTO PESSOAL E POSSE/PORTE DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 348 DO CÓDIGO ...
-
Acórdão Nº 0500009-73.2020.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-05-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... NULIDADE NA BUSCA ... 1. Constatado que os policiais realizaram busca pessoal e veicular ... do Apelante, em inspeção de rotina de busca de drogas, ...
-
Acórdão Nº 0001581-76.2019.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-10-2021
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NULIDADE NA BUSCA ... POLICIAIS ... 1. Constatado que os policiais realizaram busca pessoal do ... Recorrente, em razão de se encontrar em local e atitude ...
-
Acórdão Nº 0050381-58.2021.8.06.0058 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-08-2023
... ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO ... DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE NO ... RECONHECIMENTO PESSOAL ...
-
Processo nº 0005827-07.2014.8.19.0063 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... PARA USO PESSOAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE ...
-
Acórdão Nº 0634133-11.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ... FAVORECIMENTO PESSOAL (ARTS. 33 E 35 DA LEI ...
-
Acórdão nº 2015/0048870-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS . POSSE DE ARMA" DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL \xC2" ... DESDE QUE "ADEQUADAS AO FATO E À SITUAÇÃO PESSOAL DO ...
-
Acórdão nº 0301246-09.2015.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Marzo de 2019
... próprio réu, que confessou a propriedade da arma para o uso em uma vingança ... pessoal, e, ainda que assim não fosse, o ...
-
Acórdão Nº 0010010-90.2013.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-02-2019
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE MERA POSSE. DOCUMENTO ENCONTRADO MEDIANTE REVISTA POLICIAL. ATIPICIDADE FORMAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROCEDÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTADO DE NECESSIDADE PARA DEFESA PESSOAL. REQUISITO DO PERIGO ATUAL AUSENTE. EXCLUDENTE DA ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE TIPO. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO.
... Assunto: Falsificação de Documento Público e ... Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito ... Apelante: Francisco Patrick Alencar Amaral ... USO RESTRITO. ESTADO DE NECESSIDADE PARA ... DEFESA PESSOAL. REQUISITO DO PERIGO ATUAL ... EXCLUDENTE ... CARACTERIZADA. ERRO DE TIPO ... -
Acórdão Nº 5056518-47.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
... 302 do Cdigo de Processo Penal, uma vez que o indiciado portava arma de fogo e drogas para consumo,segundo consta dos autos. Diante disso, ... , disparo de arma de fogo e posse de entorpecente para uso pessoal, nos termos da exordial acusatria de Evento 1, dos autos ...
-
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... /2003), incumbe ao Comando do Exército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o disposto no art. 27, do mesmo ... ao consentirem, excepcionalmente, que policiais adquiram, para uso pessoal, tais armas na indústria nacional, caso tivesse disposto de modo diverso, ...
-
Acórdão Nº 0055338-60.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-04-2017
... CRIMES DE ROUBO ... MAJORADO PELO USO DE ARMA, CORRUPÇÃO DE MENORES ... E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL ...
-
Acórdão Nº 0809612-92.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-12-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE SE DESVENCILHAR DA ATUAÇÃO POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A JUSTIFICAR A ABORDAGEM DA POLÍCIA. CRIMES PERMANENTES. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE TORTURA POR PARTE DOS POLICIAIS. AVALIAÇÃO DO WRIT SOB A ÓTICA DA COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE...
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ... ILEGAL DE ARMA" DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA BUSCA ... PESSOAL SEM JUSTA CAUSA. REJEI\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0622770-66.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-05-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TRAMITAÇÃO REGULAR DA
... HABEAS CORPUS POSSE OU PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. USO DE DROGA PARA ... CONSUMO PESSOAL ...